A Agenda de Desenvolvimento da OMPI avança

1 April 2007

O objetivo da última reunião realizada pelos Membros da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) foi colocar o desenvolvimento no centro das negociações. A terceira reunião do Comitê Provisório sobre Propostas relativas a um Programa da OMPI para o Desenvolvimento (PCDA, sigla em inglês)1 foi relativamente mais calmo que as anteriores, quando os Membros se encontravam divididos tanto em relação a questões materiais quanto a questões processuais.

A Agenda de Desenvolvimento, proposta por Argentina e Brasil em 2004, visa a tornar o desenvolvimento elemento crucial em todas as negociações levadas a cabo na OMPI e na determinação de políticas de proteção à propriedade intelectual em geral2. De acordo com o Grupo de Amigos do Desenvolvimento (GAD)3 , a OMPI, enquanto agência da Organização das Nações Unidas (ONU), deveria pautar-se, completamente, pelos amplos objetivos de desenvolvimento que a ONU fixou para si mesma, em particular, pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, e levar em conta todas as disposições pró-desenvolvimento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, sigla em inglês) e subseqüentes decisões do Conselho do TRIPs, como a Declaração de Doha sobre TRIPs e Saúde Pública de 2001. Argentina e Brasil tomaram a iniciativa de lançar a Agenda de Desenvolvimento em 2004, e a proposta foi, rapidamente, apoiada por 13 países em desenvolvimento (PEDs).

Nota-se que oito países latino-americanos apoiaram a proposta da Agenda de Desenvolvimento. A proposta da Argentina e Brasil explica que, apesar dos significativos progressos científicos e tecnológicos do último século, existe uma defasagem de conhecimento e tecnologia que ainda separa os países ricos dos países pobres. Os dois países argumentam que é extremamente importante que a proteção da propriedade intelectual não seja concebida como um fim em si mesma. Além disso, os países não deveriam receber o mesmo tratamento em relação à harmonização das leis de propriedade intelectual, mas devem ser levados em conta os diferentes níveis de desenvolvimento social e econômico de cada nação.

A proposta do GAD identifica várias formas para alcançar este objetivo, como, por exemplo, a elaboração de um tratado sobre acesso a conhecimento e à tecnologia. Isto exigiria uma emenda à Convenção da OMPI, de modo a incorporar a dimensão do desenvolvimento e reformar as normas e práticas dessa organização. Isso incluiria a criação de princípios e diretrizes para o estabelecimento de atividades normativas. A proposta também incentiva maior participação da sociedade civil no processo de negociações da OMPI.

Quando a Agenda de Desenvolvimento foi proposta, os Estados Unidos da América (EUA) opuseram-se a ela, com o argumento de que basta a existência de um programa de desenvolvimento de propriedade intelectual baseado na assistência “técnica” e a criação (e o fortalecimento) dos atores encarregados de assegurar a administração e o cumprimento das normas de propriedade intelectual. Os EUA apoiaram a idéia de que níveis mais altos de proteção à propriedade intelectual beneficiam todos os países, independentemente de suas diferentes realidades econômicas.

Em resposta, o GAD apontou para a necessidade de apurar o impacto das normas de propriedade intelectual sobre os países em desenvolvimento (PEDs). Para que os PEDs sejam, efetivamente, beneficiados por leis mais harmônicas de propriedade intelectual, a transferência e a disseminação de tecnologias deveria ser obrigatória. O GAD convenceu os Membros da OMPI a realizar uma série de reuniões intergovernamentais entre as sessões, para analisar suas propostas, e solicitaram amplas mudanças no mandato e no funcionamento da Organização. Para este propósito, foi criado o Comitê Provisório.

As 111 propostas4 apresentadas pelos Estados Membros, nos últimos três anos, foram reagrupadas em um documento de trabalho5 elaborado pelo Embaixador das Filipinas, Enrique Manalo, em tentativa de delimitar as propostas, evitar repetições e separar os documentos que requerem ações concretas das declarações de princípios gerais e objetivos. Ademais, na tentativa de facilitar o avanço das discussões, o documento de trabalho vinculou as propostas a atividades já existentes na OMPI, tais como as sessões de treinamento.

As propostas do anexo A estão centradas nas seguintes questões: assistência técnica; capacitação; estabelecimento de normas; flexibilidades; políticas públicas e domínio público; transferência de tecnologia; acesso a conhecimento; e assuntos institucionais.

A proposta mais controversa do anexo A foi o núcleo B, em particular, a questão da preservação do domínio público. Nesse sentido, a Colômbia expressou suas reservas sobre o assunto, pois, em sua opinião, a proteção à propriedade intelectual deve criar incentivos apenas para invenções e criações, enquanto o domínio público6 não precisa de proteção no sentido tradicional da propriedade intelectual.

Outros países, como Chile, Uruguai e Brasil, opuseram-se, rapidamente, à proposta da Colômbia e reafirmaram a importância do domínio público como fonte de informação geradora de inovação e criatividade, o que, por sua vez, leva a novos direitos de propriedade intelectual. Muitas Organizações Não Governamentais (ONGs) e algumas associações de bibliotecas que estavam presentes na reunião, rapidamente, ressaltaram a importância do domínio público para a manutenção do equilíbrio entre os direitos de propriedade intelectual e os direitos da sociedade de ter acesso à informação e à cultura e de desfrutar do progresso científico. O Brasil também argumentou que é muito cedo para que os países apresentem reservas, pois os textos ainda não são definitivos.

Algumas delegações, como as dos EUA, da Itália e da Holanda, e algumas ONGs afirmaram que será mais difícil alcançar consenso sobre o Anexo B. Este anexo é bem mais exigente no que tange o estabelecimento de normas. Ele solicita, por exemplo, que a OMPI tome as seguintes atitudes: adote um instrumento internacional vinculante para a proteção dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional; tome medidas para a promoção de transferência de tecnologia; e compile as melhores práticas de crescimento econômico em relação ao desenvolvimento de indústrias criativas e a atração de investimento externo. Entre as melhores propostas, encontra-se a recomendação de incluir disposições sobre tratamento especial e diferenciado para PEDs e países de menor desenvolvimento ralativo (PMDRs). É interessante notar que o Anexo B tem como foco central o acesso ao conhecimento, o que contraria o enfoque tradicional da OMPI sobre direitos de propriedade intelectual.

Em nome do GAD, a Argentina argumentou que algumas das atividades da OMPI elencadas no documento de trabalho são de natureza ad hoc e, por isso, deveriam ser institucionalizadas. O GAD acredita que o exercício de negociação da Agenda de Desenvolvimento ajudará a OMPI a tornarse uma organização efetivamente dirigida por seus Membros. O Grupo assinalou que ainda existem muitas propostas relativas a declarações de princípios gerais e objetivos. Na prática, é difícil dar seguimento a essas propostas, quando comparadas àquelas mais concretas. Alguns exemplos são: o estabelecimento de um fundo de doações para facilitar a assistência técnica a PMDRs; a possibilidade de os escritórios nacionais de PEDs acessarem bases de dados especializadas para efetuar suas buscas de patentes; e a criação de página na Internet que contenha informações sobre a assistência técnica prestada pela OMPI. Um exemplo de declaração de princípios gerais e objetivos é a proposta de que os diferentes níveis de desenvolvimento dos vários países sejam efetivamente levados em conta no desenho, na promoção e na avaliação dessa assistência técnica.

Em nome do grupo asiático, o Paquistão insistiu na importância da aquisição, por parte dos países, do espaço político necessário, para enfrentar as necessidades do desenvolvimento. Particularmente, esse país identificou três motivos de preocupação:

1) O impacto da propriedade intelectual sobre os preços de produtos essenciais, softwares educativos, medicamentos essenciais e livros educativos;

2) A dificuldade de acesso à tecnologia, devido à existência de patentes, ao aumento do período de proteção, à pouca divulgação de informação e aos cartéis; e

3) A contínua apropriação indevida do conhecimento tradicional e de recursos genéticos.

A África do Sul também afirmou que uma Agenda de Desenvolvimento sólida poderia equilibrar melhor o sistema de propriedade intelectual. Ela sustenta que é preciso aprender com as experiências passadas; e lembra que os países hoje industrializados chegaram aonde estão, porque escolheram trilhar caminhos de desenvolvimento econômico compatíveis com suas realidades. O Japão destacou que o uso do sistema de propriedade intelectual contribuiu para seu desenvolvimento econômico; e argumentou que a proteção da propriedade intelectual é um ciclo dinâmico que envolve criação, proteção e exploração. A Coréia do Sul apoiou o Japão e reconheceu a importância da propriedade intelectual para os PEDs e PMDRs. Ambos os países ofereceram-se para compartilhar seus conhecimentos neste processo.

O Canadá acredita que os Membros estavam satisfeitos, por terem atingido um ent endimento na Ag enda de Desenvolvimento. Durante a terceira sessão do PCDA, os EUA expressaram seu compromisso com a Agenda de Desenvolvimento e assinalaram que já houve melhoras. Os EUA fizeram referência ainda ao relatório da Assembléia Geral de 2005, o qual indicava que as negociações da OMPI ocorrem de acordo com a demanda e que o apoio ao desenvolvimento cresceu, como demonstrado pelo consenso sobre melhorias no orçamento e mais transparência em todas as reuniões.

A delegação dos EUA parecia estar de acordo com a maior parte do texto preparado pelo presidente do Comitê, mas argumentou que é pouco provável que os países cheguem a um acordo sobre todas as 111 propostas. Os EUA não concordaram com o texto de uma proposta que “assegurava” a transferência e a disseminação de tecnologia a todos os PEDs, por crer que os próprios PEDs devem decidir se precisam ou não de transferência de tecnologia. Em sua opinião, a OMPI não deve encarregar-se de tal definição.

Os EUA argumentam, ainda, que os países desenvolvidos não devem ser os únicos a adotar políticas e medidas, para apoiar a transferência de tecnologia, mas que, em alguns casos, os PEDs também podem compartilhar sua capacidade técnica. Nesse sentido, citou como exemplo o bem sucedido “projeto espacial” brasileiro. Ademais, eles crêem que os próprios países devem decidir se querem ou não utilizar as flexibilidades existentes, pois podem existir empresas que não desejam usá-las. Os EUA não concordam com a natureza obrigatória das propostas.

Durante a terceira sessão do PCDA, os grupos africano e asiático expressaram seu apoio às iniciativas do GAD. Kamil Idris, Diretor Geral da OMPI, afirmou que estava muito satisfeito com os resultados das discussões e esperava que o espírito de compromisso e mútuo entendimento persistisse em futuras negociações. Ele destacou que a proteção da propriedade intelectual não é um fim em si mesma, mas deve servir a um interesse social e econômico mais amplo. Para ele, os direitos dos inventores e criadores devem ser equilibrados por considerações mais amplas para o bem da sociedade. Em resumo, ao contrário das sessões anteriores, a terceira sessão do PCDA gerou mais resultados. No próximo mês de junho, as discussões fundamentais sobre o documento de trabalho continuarão durante a quarta sessão do PCDA, com o objetivo de apresentar à Assembléia Geral recomendações sobre como proceder com a Agenda de Desenvolvimento.

* Fleur Claessens faz parte do Programa sobre Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sustentável do International Centre on Trade and Sustainable Development (ICTSD). Tradução do artigo publicado originalmente em Puentes entre el Comercio y el Desarrollo Sostenible, v.VIII, n. 1, Marzo. 2007, p.13.

1 O mandato para a reunião foi dado pela Assembléia Geral da OMPI, instância de maior autoridade dessa organização, a qual decidiu que o PCDA realizará duas reuniões de cinco dias para analisar, com profundidade, as 111 propostas antes da Assembléia Geral de 2007.

2 WIPO. Proposal by Argentina and Brazil for the Establishment of a Development Agenda for WIPO. Trigésima Primeira (XV Sessão Extraordinária). WO/GA/31/11. Genebra: 27 ago. 2004.

3 O chamado Grupo de Amigos do Desenvolvimento é composto pelos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Cuba, Equador, Egito, República Islâmica do Irã, Quênia, Peru, Serra Leoa, África do Sul, Tanzânia, Uruguai, Venezuela e República Dominicana. O grupo de 15 membros — todos eles PEDs — reivindica amplas mudanças para integrar os objetivos de desenvolvimento da ONU em todos os aspectos do mandato e do funcionamento da OMPI.

4 A reunião intergovernamental, realizada no período entre sessões, foi criada durante a Assembléia Geral de 2005, para examinar a proposta da Agenda de Desenvolvimento. Durante suas três sessões em 2004 e 2005, EUA, Reino Unido, Bahrein e outros países árabes e do grupo africano — apresentaram propostas de desenvolvimento tais como assistência técnica e como eliminar a brecha digital. O PCDA foi criado na Assembléia Geral realizada no outono de 2005, e seu mandato foi renovado durante a Assembléia Geral de 2006.

5 O documento de trabalho agrupa as 111 propostas subdivididas nos Anexos A e B. A reunião de fevereiro de 2007 tinha como objetivo avançar nas primeiras 40 propostas compiladas no Anexo A, e a reunião do PCDA de junho de 2007 planeja analisar o Anexo B, que contém as demais propostas. Como resultado das discussões, será apresentado à Assembléia Geral um conjunto de recomendações baseadas no texto de propostas administráveis. Enrique Manolo (Filipinas) circulou o seguinte documento de trabalho segundo instrução da Assembléia Geral da OMPI em outubro de 2006: Provisional Committee on Proposals Related to a WIPO Development Agenda. Terceira Sessão. WIPO PCDA/3/2. Genebra: 20 fev. 2007.

6 Os trabalhos em domínio público são aqueles que nunca foram patenteados ou não estão mais dentro do período de proteção conferido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

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