Brasil questiona subsídios canadenses à Bombardier e reacende disputa que já dura 20 anos

21 February 2017

A controvérsia entre Brasil e Canadá envolvendo subsídios no campo da aviação comercial já dura mais de 20 anos. Em um dos episódios mais recentes, o governo brasileiro ficou em estado de alerta com a vitória canadense em um contrato com a companhia estadunidense Delta Airlines em abril de 2016, após uma oferta marcadamente agressiva por parte da Bombardier (ver Boletim de Notícias). Quase um ano depois, em 8 de fevereiro de 2017, o Brasil apresentou formalmente um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) em vista dos subsídios canadenses à empresa de aviação (DS522). Todos os casos envolvendo Brasil e Canadá dentro da referida controvérsia acionam o Artigo 3.1 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) e referências a outros artigos do mesmo acordo variam de caso para caso.

 

O pedido de consultas apresentado recentemente considera que os subsídios do Canadá à Bombardier parecem inconsistentes com vários dos artigos do ASMC. Dentre as várias medidas apontadas no documento, destaca-se: i) o subsídio da Industry Canada (IC) no valor de US$ 267 milhões; ii) o subsídio da Investissement Quebec (IQ) no valor de US$ 90 milhões; iii) o desembolso de “ao menos” US$ 1,2 bilhão à Bombardier e seus fornecedores. Ao todo, o documento aponta mais de US$ 8 bilhões em subsídios.

 

Com base nessas medidas, o Brasil aponta para a violação dos Artigos 3.1(a), 3.1(b) e 3.2 do ASMC, sob o argumento de que o apoio oferecido pelo Canadá é subordinado a resultados de exportação e condicionam os subsídios ao uso de bens domésticos ao invés de importados. Além disso, o Brasil considera que o efeito dos subsídios é substituir, impedir ou ameaçar importações de produtos do mesmo tipo do Brasil para o Canadá e do Brasil para os Estados Unidos, União Europeia (UE) e outros mercados, em aparente violação dos Artigos 5(c), 6.3(b) e 6.4 do ASMC. Ainda, alega que, com base nos Artigos 5(c), 6.3(a), 6.3(b), 6.3(c), 6.4 e 6.5 do ASMC, o resultado dos subsídios é a perda ou ameaça de perda de contratos de venda; contenção ou diminuição de preços, ou ameaça de contenção ou diminuição de preços; subcotação ou ameaça de subcotação.

 

O pedido de consultas do Brasil reacende uma disputa iniciada em junho de 1996 na OMC, quando o governo canadense questionou o Programa de Financiamento à Exportação (PROEX) do Brasil (DS46). O relatório do painel considerou que o PROEX estava em descordo com os Artigos 3.1(a) e 27.4 do ASMC. Em resposta, o Brasil reformulou o Programa e lançou-o com o nome de PROEX III .

 

Em março de 1997, o Brasil questionou financiamentos do Canadá à Bombardier (DS70). O Painel considerou que certas medidas do Canadá iam contra os Artigos 3.1(a) e 3.2 do ASMC, mas rejeitou a afirmativa brasileira de que a assistência da Corporação de Desenvolvimento da Exportação Canadense (EDC, sigla em inglês) era um subsídio à exportação.

 

Na DS222, cujo pedido de consultas foi feito em janeiro de 2001, o Brasil também questionou programas oferecidos pela EDC e outros financiamentos oferecidos pela Investissement Québec (IQ). A OMC apontou que alguns dos financiamentos da EDC iam contra o Artigo 3.1(a) do ASMC, considerando-os subsídios à exportação ilegais, mas rejeitou vários dos outros argumentos brasileiros.

 

A controvérsia entre Brasil e Canadá não se limita à OMC. Em 2009, o Brasil questionou os subsídios canadenses à Bombardier perante as autoridades comerciais da UE (ver Boletim de Notícias).

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fontes consultadas:

 

Bloomberg. Canada defends Bombardier aid as Brazil moves on trade challenge. (08/02/2017). Acesso em: 20/02/2017.

 

Reuters. Brazil to challenge Canada at WTO over Bombardier funding. (19/12/2016). Acesso em: 19/02/2017.

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