OMC: México tem direito a sanções contra Estados Unidos em controvérsia do atum

28 April 2017

No começo desta semana, a Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu que o México pode aplicar sanções contra os Estados Unidos por conta do uso do rótulo “dolphin-safe” em seu atum enlatado. As sanções ainda não marcam o fim da controvérsia: ainda resta a decisão de um painel sobre as recentes modificações feitas pelos Estados Unidos. Caso sejam consideradas apropriadas, o México perderá o direito de impor sanções. A decisão dá continuidade a uma controvérsia (D21/R e DS381) que já dura 25 anos.

 

De acordo com decisão da OMC, o nível de nulificação ou enfraquecimento da exportação de atum enlatado do México, resultante da utilização do rótulo “dolphin-safe” pelos Estados Unidos, é de US$ 163,23 milhões. Na prática, o referido rótulo é apenas oferecido para atum pescado sem o uso da técnica de cercamento a golfinhos, recorrente durante a captura de atum em regiões específicas do Oceano Pacífico. A demanda inicial do México era de sanções no valor de US$ 472,3 milhões.

 

O governo mexicano considera agir de modo imediato e planeja utilizar a decisão da OMC contra as importações estadunidenses de xarope de milho. No entanto, está pendente a decisão de outro painel da OMC, que avalia a conformidade das regras de rotulagem após as mudanças feitas recentemente pelos Estados Unidos. Caso sejam consideradas apropriadas pela OMC, o México não poderá impor sanções.

 

A controvérsia sobre a pesca do atum envolvendo Estados Unidos e México já dura mais de 25 anos no sistema multilateral de comércio. O centro da controvérsia está na pesca de atum na zona tropical do Pacífico Leste (ETP, sigla em inglês), na qual cardumes de atum nadam na companhia de golfinhos. Na ETP, embarcações de atum lançavam redes sobre esses mamíferos marinhos com o objetivo de capturar pescado, não raro resultando na morte de golfinhos por afogamento.

 

A pressão da opinião pública culminou na criação de leis mais rígidas de proteção dos golfinhos na ETP. O rótulo “dolphin-safe” foi um dos desdobramentos desse período, ao ser aprovado por meio do “Dolphin Consumer Protection and Information Act”, em 1990. Na prática, essas novas leis desencadearam sanções recorrentes contra o atum enlatado do México, uma vez que suas embarcações são dependentes da zona ETP e fazem recorrente uso de técnicas de cercamento. Enquanto essas sanções progressivamente deixaram de existir como reflexo, entre outros, de uma decisão de 1991(DS21/R) do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês), a rotulagem em si foi mantida.

 

No período 1991-2007, o rótulo “dolphin-safe” chegou a ser revogado, mas a oposição de organizações não governamentais (ONGs) gerou uma reversão dessa mudança por via judicial em 2004. A atual decisão da OMC ocorre no contexto da iniciativa do México de defender frente à OMC a ilegalidade do rótulo utilizado pelos Estados Unidos após a referida reversão (ver Pontes, v.13, n.1).

 

Com as decisões recentes da OMC, em 2016 os Estados Unidos ampliaram para todos os oceanos as exigências relacionadas ao uso do rótulo (ver Boletim de Notícias Biores). Além do México, as próprias embarcações de atum dos Estados Unidos são contra o uso da rotulagem e principalmente contra a expansão das exigências. Ainda que processadoras de atum tenham sido favoráveis à criação do rótulo, a expansão do nível de exigências também não foi bem recebido. ONGs de proteção dos golfinhos, por sua vez, aplaudiram a decisão (ver Pontes, v.12, n.1).

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fonte consultada:

 

Reuters. WTO lets Mexico slap trade sanctions on US in tuna dispute. (25/04/2017). Acesso em: 27/04/2017.

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