Transferência de tecnologia e propriedade intelectual: pontos em disputa no novo acordo climático: *José Alberto Gonçalves

29 November 2009

A relação entre transferência de tecnologias ambientais e direitos de propriedade intelectual (DPIs) polariza países em desenvolvimento (PEDs) e desenvolvidos (PDs) nas negociações do novo acordo climático. De um lado, G-77 e China defendem a possibilidade de licenciamento compulsório dessas tecnologias; de outro, os PDs consideram a proposta uma ameaça ao regime de proteção dos DPIs, demanda esta embasada fortemente em lobbies corporativos.

O regime internacional de DPIs constitui uma barreira à transferência de tecnologias ambientais para os PEDs? Esta é uma das questões mais controversas nas negociações sobre transferência de tecnologia no futuro acordo climático global, previsto para vigorar após 2012, quando expira o primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto. O tema dos DPIs opõe PDs - detentores da maior parte das patentes associadas à diminuição das emissões de gases de efeito estufa - aos PEDs, que reclamam dos elevados custos dessas tecnologias.

Apesar de abordado brevemente na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês) e no Protocolo de Quioto, o tema da transferência de tecnologia adquiriu mais destaque nas negociações do regime climático pós-2012 em razão da necessidade de desacelerar o ritmo de aumento nas emissões dos PEDs, que já respondem por mais de 50% das emissões globais anuais.

Segundo a UNFCCC, os PDs são obrigados a prestar assistência financeira e tecnológica aos PEDs nas ações de mitigação de gases-estufa e adaptação às mudanças climáticas. No entanto, até o momento, não existe um mecanismo institucional na UNFCCC que administre e monitore contribuições financeiras e desembolsos destinados a viabilizar a transferência de tecnologia.

Em contraposição a Austrália, Canadá, Estados Unidos da América (EUA), Japão e União Europeia (UE) - que insistem na defesa dos DPIs como mola propulsora de inovação e competitividade -, os PEDs enfatizam o barateamento e a facilitação do acesso a tecnologias ambientais protegidas por patentes. O Brasil segue a posição oficial do G-77 e China, cuja proposta[1] prevê a criação de um mecanismo de tecnologia subordinado à UNFCCC. Seu escopo consistiria em disciplinar a cooperação tecnológica nos aspectos de pesquisa, desenvolvimento e difusão, conforme preconiza o Plano de Ação de Bali, aprovado na 13ª Conferência das Partes (COP, sigla em inglês) da UNFCCC, realizada em dezembro de 2007. Para operacionalizar o mecanismo, seriam instituídos um conselho executivo, com representação regional equilibrada, e o Fundo Multilateral de Tecnologia Climática, com recursos dos PDs. Cabe destacar que as contribuições ao fundo seriam adicionais àquelas da Assistência Oficial ao Desenvolvimento (ODA, sigla em inglês). O trabalho do conselho seria guiado por um Plano de Ação em Tecnologia, que definiria políticas e ações em três categorias de tecnologia:

(i) no caso das tecnologias de domínio público, o estabelecimento de um sistema internacional de cooperação com opções de menor custo;

(ii) nas tecnologias patenteadas, a disponibilização das tecnologias sob domínio privado a custos reduzidos, por meio de medidas para remover barreiras criadas pelos DPIs, como o licenciamento compulsório; e

(iii) para as tecnologias futuras, a criação de centros regionais e nacionais de excelência em tecnologia e cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular (Sul-Sul com financiamento do hemisfério Norte).

Na proposta do G-77 e China, o ponto que mais desperta reações contrárias de governos dos PDs e do setor privado é o licenciamento compulsório. Trata-se de uma das flexibilidades do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O país é livre para determinar as razões que o levam a emitir a licença compulsória para a fabricação de cópia genérica do produto patenteado, mas precisa seguir procedimentos previstos no artigo 31 do Acordo TRIPS prévia e posteriormente à aplicação da medida - por exemplo, ter tentado licença voluntária com o detentor da patente. Esta tentativa é desnecessária em situações de emergência nacional, uso público não-comercial ou práticas anticompetitivas. Em quaisquer circunstâncias, o detentor da patente deve ser remunerado adequadamente pelo país que decretou a licença compulsória - embora o Acordo TRIPS não defina um montante padrão para a remuneração adequada. Logo, a licença compulsória difere da revogação unilateral de patentes de tecnologias ambientais[2], uma vez que esta implica o não reconhecimento dos DPIs pelo país que revoga a patente.

Atualmente, a licença compulsória é concedida somente a medicamentos, devido à Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, adotada em novembro de 2001[3], após anos de embates entre PEDs e multinacionais farmacêuticas. Na França, por exemplo, o mecanismo pode ser adotado quando não há oferta suficiente do medicamento ou seu preço se encontra exageradamente elevado. PEDs como Brasil e Tailândia também decretaram a medida para poupar gastos no tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS, sigla em inglês). Contudo, o instrumento também pode ser aplicado em outros setores: a Lei do Ar Limpo dos EUA, por exemplo, admite seu uso para patentes de tecnologias para combater a poluição atmosférica.

Sob essa lógica, um país pode lançar mão do licenciamento compulsório para fabricar equipamentos e produtos necessários para a mitigação de gases-estufa e ações de adaptação às alterações climáticas, desde que tente anteriormente licença voluntária do detentor da patente. Esta pode ser dispensada em casos de eventos climáticos enquadrados como circunstâncias de emergência nacional, uso público ou práticas anticompetitivas da indústria detentora da patente. Contudo, a autorização da exportação de cópias genéricas de tecnologias ambientais necessitaria de respaldo por um instrumento legal. Uma opção seria aprovar declaração similar àquela dos fármacos para tecnologias associadas às mudanças climáticas em uma reunião ministerial da OMC.

Nas reuniões preparatórias à COP 15, o G-77 e China apresentaram proposta de inclusão, no acordo climático, de um dispositivo para a liberação da exportação de tecnologias ambientais patenteadas sob o regime do licenciamento compulsório. Tal proposta visa a internalizar, na UNFCCC, a discussão sobre a aplicação do artigo 31 do Acordo de TRIPS às tecnologias ambientais patenteadas. Provavelmente, a OMC e a UNFCCC precisarão buscar um entendimento comum, tendo como horizonte os compromissos do novo acordo quanto à redução nas emissões e à adaptação das regiões vulneráveis, a fim de evitar conflito contraproducente ao regime climático.

No lugar de flexibilizar ainda mais os DPIs, os PDs trabalham para fortalecê-los no contexto das negociações climáticas. Uma de suas estratégias, apoiadas por lobbies corporativos, visa a impedir a liberação das exportações de genéricos de tecnologias ambientais. É o caso do relatório sobre a conferência de Copenhague publicado pela Câmara de Comércio dos EUA[4], que acusa o G-77 de apoiar o licenciamento compulsório para enfraquecer os DPIs. O documento afirma que a remoção de incentivos aos DPIs representaria um "roubo legalizado" da propriedade intelectual. Algumas das mais inovadoras companhias no mundo desenvolvido simplesmente abandonariam o desenvolvimento de tecnologias de energia limpa, prevê o relatório. Os lobbies pró-DPIs também argumentam que as patentes estimulam a inovação, na medida em que tornam pública a invenção e remuneram o detentor da tecnologia pelo investimento em pesquisa. Seguindo o raciocínio, um ambiente favorável à inovação também seria o ideal para impulsionar a competitividade na indústria e baixar os custos.

No entanto, a patente não pode inibir a própria inovação? Seminário sobre comércio e clima realizado em Copenhague em junho de 2008, com apoio do governo dinamarquês, levantou possíveis respostas à pergunta. Segundo um artigo discutido no evento, a propriedade intelectual é potencialmente incentivo e obstáculo à transferência de tecnologia[5]. Um nível excessivo de proteção aos DPIs pode sufocar a inovação ou tornar mais difícil o acesso à tecnologia, adverte o artigo. Exemplo clássico de barreira associada a questões ambientais foi a tentativa da Índia de produzir o gás refrigerante Hidro Flúor Carbono-134a (HFC-134a) para substituir o Cloro Flúor Carbono (CFC), principal substância responsável pelo buraco na camada de ozônio. Um fabricante indiano de CFC revelou que o detentor de uma patente do HFC-134a estipulou o valor da licença em US$ 20 milhões a US$ 25 milhões. A cifra superava em quase três vezes os US$ 8 milhões que a indústria indiana calculou em 1996 como valor máximo da licença, de modo a proporcionar margem de lucro razoável ao fabricante do gás[6].

No lado dos PDs, os argumentos pró-patentes serão sustentados na COP 15 por estudos como Are IPR a barrier to the transfer of climate change technology?, produzido para a Comissão Europeia, que o publicou em janeiro de 2009[7]. O estudo pondera que não é correto usar o caso dos fármacos para justificar o licenciamento compulsório de tecnologias ambientais. Argumenta que, diferentemente dos medicamentos, o mercado de tecnologias ambientais é menos concentrado, o que favoreceria a concorrência e evitaria preços abusivos. Além disso, as tecnologias patenteadas não são necessariamente mais caras e há muitas tecnologias ambientais sem patentes à disposição dos PEDs. O alto custo de algumas tecnologias de redução de emissões é atribuído mais ao fato de serem pouco difundidas. Contudo, o próprio estudo reconhece que um corte mais ambicioso nas emissões dos PEDs poderá demandar tecnologias pouco difundidas, e por isso mais caras, sobretudo turbinas eólicas oceânicas, energia solar fotovoltaica, bem como biocombustíveis de segunda e terceira gerações.

O trabalho também sustenta que os DPIs não constituem obstáculo à transferência de tecnologias com baixa emissão de carbono para a vasta maioria dessas nações. Tal conclusão baseia-se na análise de uma amostra de 21.842 patentes registradas em PEDs. Apenas 0,1% das patentes da amostra foram registradas em países de baixa renda. Contudo, é discutível utilizar o caso dos países pobres para justificar que as patentes não constituem barreira à transferência de tecnologia. Os países de baixa renda representam menos de 20% das emissões globais anuais de gases-estufa. Por conseguinte, a discussão sobre DPIs parece ser mais relevante no grupo das 17 maiores economias do mundo, que respondem por quase 80% das emissões globais anuais. Sendo mais específico, a disputa principal ocorre entre PDs e economias emergentes do mundo em desenvolvimento, como África do Sul, Brasil, China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia e México. Como as emissões dos PEDs já representam mais da metade das emissões globais e devem continuar crescendo a taxas muito mais elevadas que as dos PDs, a negociação sobre custo e acesso às tecnologias é nevrálgica para o sucesso do novo acordo climático.

*Jornalista especializado em economia e meio ambiente e colaborador do GVCes na área de mudanças climáticas.

[1] Disponível em: .

[2] Esta proposta foi apresentada nas negociações prévias à COP 15 por países do G-77, por exemplo, a Bolívia.

[3] O documento entrou em vigor em agosto de 2003.

[4] Institute for 21st Century Energy/U.S. Chamber of Commerce. The Prospects for Copenhagen: more realism can smooth the way. Washington, DC, US. November, 2009. Disponível em: .

[5] ICTSD/IISD. Climate change, technology transfer and intellectual property rights. Switzerland. Switzerland, august/2008. Disponível em: .

[6] Walker, Simon. The TRIPS Agreement, Sustainable Development and the Public Interest: Discussion Paper. IUCN, Gland, Switzerland and Cambridge, UK and CIEL, Geneva, Switzerland. Disponível em: .

[7] Disponível em: .

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