Pontes Quinzenal • Volume 1 • Número 6 • 5 de abril de 2006

Carne Argentina: medidas sanitárias e restrições à exportação

As medidas adotadas pela Argentina em relação à produção nacional de carne chamaram a atenção internacional em março. Além de proibir reiteradamente a entrada, no país, de uma comissão cujo objetivo era visitar uma região onde foi descoberto um foco de febre aftosa, o governo também restringiu as exportações nacionais de carne bovina - um dos principais produtos de exportação da Argentina.

Medidas sanitárias e fitossanitárias

No dia 08 de fevereiro, a Secretaria de Agricultura da Argentina anunciou formalmente a existência de um foco de febre aftosa na região de San Luis del Palmar, norte da província de Corrientes. Na oportunidade, dezenas de animais foram sacrificados na tentativa de evitar o alastramento da doença.Em razão da proximidade do local com a fronteira Argentina-Brasil, esse, que foi o segundo foco da doença em menos de seis meses, gerou a preocupação de Brasil e Paraguai e a subseqüente aplicação de medidas por esses países.

O governo argentino, contudo, vinha repetidamente atrasando a visita da missão do Centro Pan-americano de Febre Aftosa (PANAFTOSA) ao local. Apenas depois de muita polêmica e diversos protestos do Uruguai (que teme um alastramento do foco para o seu território, como ocorreu em 2001), a visita foi marcada para 17 de abril próximo. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Veterinário Permanente do Mercosul (CVP), ocorrida em Montevidéu entre os dias 23 e 24 de março.

Nesse meio-tempo, o Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA) editou a Resolução 35/2006, que declarou Estado de Emergência Sanitária Nacional em todo o território argentino. As Comunidades Européias, por sua vez, já suspenderam as importações de carne bovina de oito cidades da província de Corrientes.

Restrição às exportações

Concomitantemente, em 8 de março último, o Ministério de Economia e de Produção da Argentina editou a Resolução 114/2006, a qual proíbe a exportação de carnes bovinas por um período de 180 dias. De acordo com os artigos 2º e 3º da referida resolução, não foram proibidas as exportações relacionadas a acordos bilaterais, as englobadas na chamada "quota Hilton" (carne resfriada, congelada e sem osso) oferecida pela União Européia à Argentina e as exportações amparadas em cartas de crédito irrevogáveis no momento da entrada em vigor da resolução.

O preâmbulo de tal resolução justifica a medida como necessária para a manutenção de um abastecimento do mercado interno a preços razoáveis, visto que, nos últimos tempos, foi verificado um aumento constante e expressivo dos preços da carne bovina.

Esse aumento foi ocasionado, por um lado, pelo fato de o Brasil, principal produtor de carne bovina no mundo, também enfrentar focos de febre aftosa, o que gerou a diminuição de sua oferta. Por outro lado, houve um aumento da demanda decorrente da queda no consumo da carne de frango, por conta da gripe aviária.

Diante dos possíveis prejuízos resultantes da medida adotada, os exportadores do setor agropecuário propuseram ao governo argentino uma redução de 20% a 30% no preço da carne, de acordo com o tipo de carne. Propuseram ainda limitação de até 40% das exportações do produto. Em troca, o governo levantaria a restrição à exportação dos tipos de carnes mais caros.

Apesar disso, o governo argentino se nega a negociar um acordo antes da queda dos preços e continua a impor restrições à exportação cada vez mais rígidas. Nesse sentido, tal governo anunciou que aumentará a fiscalização das exportações de carne bovina asseguradas por cartas de crédito por meio do Banco Central e da Oficina Nacional de Control y Comercialización Agropecuária (ONCCA). Tal fiscalização visa a evitar que as referidas cartas de crédito se transformem em maneiras de burlar a proibição.

De acordo com o art. XI do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, sigla em inglês) é proibida toda restrição às exportações e importações que não sejam tarifas, quotas ou licenças. O parágrafo 2º do referido artigo prevê a possibilidade de restrição das exportações com fundamento em situação de penúria do abastecimento do mercado interno de determinado produto considerado essencial ao país exportador. Fica em aberto, portanto, se o fundamento utilizado pelo governo argentino para a implementação da proibição observa suas obrigações perante o GATT.

Reportagem DireitoGV.

Fontes consultadas:

El País. Argentina permite la inspección por aftosa. 24 de março de 2006. Disponível em <http://www.elpais.com.uy/06/03/24/pecono_207989.asp>. Consulta em 31 de abril de 2006.El País. Prohibición argentina no beneficia a Uruguay. 30 de março de 2006. Disponível em <http://www.elpais.com.uy/06/03/10/pecono_205592.asp>. Consulta em 31 de abril de 2006.El País. Región cooperará con Argentina por aftosa. 25 de março de 2006. Disponível em <http://www.elpais.com.uy/06/03/25/pecono_208213.asp>. Consulta em 31 de abril de 2006.La Nación. El Gobierno se apura para lograr un acuerdo de precios. 29 de Março de 2006. Disponível em <http://buscador.lanacion.com.ar/Nota.asp?nota_id=792770&high=carne>. Consulta em 31 de abril de 2006.La Nación. El plan para bajar el precio de la carne, en horas decisivas. 30 de março de 2006. Disponível em <http://www.lanacion.com.ar/economia/nota.asp?nota_id=793053>. Consulta em 31 de abril de 2006.La Nación. Kirchner dijo que no negocia hasta que baje el precio de la carne. 30 de março de 2006. Disponível em <http://www.lanacion.com.ar/economia/nota.asp?nota_id=793088>. Consulta em 31 de abril de 2006.La Nacion. Miceli afirmó que se está normalizando el mercado de la carne. 31 de Março de 2006. Disponível em <http://www.lanacion.com.ar/economia/nota.asp?nota_id=793429>. Consulta em 31 de abril de 2006.Resolução 114/2006. Ministério de Economia y Producción. 8 de Fevereiro de 2006. Disponível em <http://www.ipcva.com.ar/vertext.php?id=544>. Consulta em 31 de abril de 2006.Resolução 35/2006. Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria. 8 de Fevereiro de 2006. Disponível em <http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/110000-114999/113876/norma.htm>. Consulta em 31 de abril de 2006.