Pontes Quinzenal • Volume 1 • Número 9 • 19 de maio de 2006

Negociações na OMPI para acordos sobre radiodifusão e webcasting

Os Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) concordaram em retirar o tema webcasting (transmissão de conteúdo pela internet) das atuais negociações com vistas à celebração de um novo acordo para definição dos direitos dos organismos de radiodifusão sobre suas transmissões.

A decisão foi tomada durante o encontro do Comitê Permanente de Direitos de Autor e Conexos (SCCR, sigla em inglês) que ocorreu entre os dias 1º a 5 de maio. O SCCR é o órgão técnico da OMPI que analisa a controversa proposta para minuta do acordo da OMPI sobre a proteção dos direitos das organizações de radiodifusão (SCCR/14/2). As conversações sobre a questão iniciaram-se em 1999, e a primeira proposta para a minuta básica do acordo (SCCR/11/3) foi submetida à apreciação em 2004.

Webcasting : negociações em separado

A força motora por trás das negociações tem sido o desejo de as organizações de radiodifusão obterem um nível de proteção para suas transmissões similar àqueles concedidos pela Convenção de Roma de 1961 para os músicos e as obras da indústria fonográfica - com a devida atualização das décadas de avanços tecnológicos para incluir, mais especificamente, a mudança para transmissão digital (v. Bridges Weekly, v. 9, n. 41, 30/11/05). A minuta do texto do acordo propõe a concessão, para as organizações de radiodifusão, de direitos exclusivos sobre a distribuição e a retransmissão das suas transmissões.

Durante as negociações, a questão do webcasting - a qual se refere à transmissão de conteúdo pela internet por meios físicos (a cabo) ou sem fio (wireless) - entrou, na pauta da discussão, patrocinada inicialmente pelos Estados Unidos da América (EUA). A possibilidade de conceder aos webcasters direitos comparáveis àqueles concedidos às organizações tradicionais de radiodifusão - que não empregam redes de computadores - tem sido recebida como uma bomba, em especial pelos seus principais oponentes, os países em desenvolvimento (PEDs). Estes países temem que, ao concederem tais direitos, possam criar um obstáculo para o livre fluxo de informações on-line, o que beneficiaria apenas o intermediário e não todos aqueles que detêm os direitos autorais sobre o conteúdo que é transmitido. Esses países também se preocupam com a possível restrição do acesso a materiais educacionais, dados científicos e outras formas de informação de domínio público.

Apesar disso, o tema de webcasting foi incluído na minuta básica do acordo que foi apresentada ao SCCR por seu presidente, Jukkas Liedes, da Finlândia. O "apêndice não obrigatório" sobre os direitos dos webcasters foi severamente criticado por muitos PEDs e tornou-se claro que, se o tema não fosse retirado das negociações, quaisquer avanços nestas seriam impossíveis. No fim, os negociadores concordaram em dividir as negociações em duas linhas.

A primeira corresponderia à proteção da radiodifusão tradicional (transmissões sem fio) e a cabo. Para que isso seja possível, Jukkas Liedes revisará a minuta básica do acordo até o dia 1º de agosto, com base em minutas e propostas existentes, bem como em comentários feitos durante o recente encontro. Outra sessão do SCCR ocorrerá antes da reunião da Assembléia Geral da OMPI (órgão decisório da Organização) prevista para o fim de setembro. Na sessão que ocorrerá, os negociadores tentarão finalizar o debate e chegar a um consenso sobre a minuta do acordo, a fim de enviá-la para a Assembléia Geral, que, por sua vez, decidirá sobre a conveniência da realização de uma conferência diplomática para a adoção do novo tratado em 2007. Com o objetivo de aumentar as chances de aprovação da proposta da minuta básica do acordo pela Assembléia Geral, o Brasil sugeriu que os Membros discutissem o texto "artigo por artigo" durante a sessão.

A segunda linha, por sua vez, compreenderia webcasting e simulcasting (transmissões realizadas simultaneamente por radiodifusão tradicional e Internet). Os países Membros poderão apresentar suas propostas sobre os dois tópicos à OMPI até o dia 1º de agosto. O presidente do Comitê as reunirá num documento revisado, baseado nos documentos e comentários apresentados durante a recente reunião do SCCR. O documento revisado será, então, discutido em futuras sessões do Comitê.

A relação entre as duas linhas de negociação foi objeto de controvérsia. Os EUA procuraram estabelecer uma relação de condicionalidade, de forma que se as discussões sobre uma falharem, as linhas deverão ser retomadas em conjunto no futuro. Outros Membros, como a Índia e a Argentina, defenderam que elas deveriam ser independentes: conforme o acordado pelas partes, as discussões sobre webcasting continuam independentemente das sobre radiodifusão tradicional, mas serão objeto de sessões subseqüentes do SCCR.

O futuro permanece incerto

Diversas questões continuam pendentes, mesmo as relacionadas aos tópicos menos polêmicos da primeira linha de negociações. Alguns países desejam que as organizações de radiodifusão tradicionais e de transmissão a cabo recebam proteção somente contra furto de sinal, enquanto outros países desejam que apenas as radiodifusões tradicionais sejam protegidas.

Além disso, a atual minuta básica do acordo também se refere à proteção dos direitos dos radiodifusores sobre transmissões realizadas por quaisquer meios; o que incluiria a Internet. O artigo 6 da minuta atual, por exemplo, assegura aos radiodifusores direitos exclusivos sobre retransmissões de seus sinais de radiodifusão por quaisquer meios, o que inclui as retransmissões tradicional, a cabo e por redes de computadores. Alguns países, dentre os quais Argentina, Brasil e Índia, têm-se manifestado fortemente favoráveis à retirada do texto de todas as referências aos meios de transmissão por redes de computadores. Por enquanto, é impossível afirmar se uma proposta básica sobre a minuta será apresentada até o dia 1º de agosto.

Os negociadores também acreditam que a simples definição de uma ampla variedade de termos, mesmo aqueles como "radiodifusão" ou daquilo que constitui um "programa", exigirá maiores discussões. Alguns países expressaram suas dúvidas sobre as obrigações de evitar a circunvenção das medidas tecnológicas de proteção, como dispositivos de segurança que impedem o uso não autorizado do conteúdo de gravações digitais (por exemplo, os "logotipos de transmissão" - broadcast flags). Alguns PEDs descreveram o escopo dos direitos a serem concedidos como amplo demais e inexaurível, além disso, demandaram limitações e exceções das obrigações suficientes para salvaguardarem, como, por exemplo, a utilização de radiodifusão por estabelecimentos educacionais e deficientes.

Por fim, os Membros continuam a discordar sobre a extensão do prazo da proteção que um futuro tratado deve oferecer aos radiodifusores. Enquanto Índia e Irã pleiteiam sua limitação a um período de 20 anos, outros, como Coréia e Egito, preferem um período de 50 anos.

Reportagem do ICTSD. Tradução da DireitoGV.

Artigo publicado originalmente em Bridges Trade News Digest Weekly, v. 10, n. 16, 10/05/06.

Fontes consultadas:

SOUTH NORTH DEVELOPMENT MONITOR. WIPO: Separate treatment for traditional broadcasting and webcasting. 09/05/06.

THIRU BALASUBRAMANIAM. WIPO Copyright committee discusses simulcasting/webcasting and mulls way forward. 05/05/06. Disponível em <http://fromgeneva.blogspot.com/2006/05/wipo-copyright-committee-discusses.html>.

HUFFINGTON POST. JAMES LOVE. WIPO carves up the Internet (and the Broad Spectrum). 04/05/06.

CONSUMER PROJECT ON TECHNOLOGY, ELECTRONIC FRONTIER FOUNDATION, THE OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION e THE YALE INFORMATION SOCIETY PROJECT (www.eff.org/deeplinks/archives/004637.php). Blogging WIPO: Webcasting out of WIPO Broadcasting Treaty, At Least for Now.

FINANCIAL TIMES. US Retreat Opens Way for Treaty on Broadcasting. 09/05/06.