Pontes Quinzenal • Volume 1 • Número 12 • 28 de junho de 2006
CIJ finaliza audiências sobre as medidas cautelares no caso das papeleras
Entre os dias 8 e 9 de junho, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), na Haia, Holanda, realizou audiências públicas para análise do pedido de medidas cautelares no caso apresentado pela Argentina contra o Uruguai sobre a construção das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Enquanto a CIJ analisa se dará provimento ao pedido argentino, as empresas envolvidas divulgaram, junto à imprensa uruguaia, que irão continuar a construção da fábrica no local, a despeito dos protestos argentinos. No âmbito do Mercosul, os procedimentos permanecem confidenciais.
Após o encerramento da fase de diálogo entre Argentina e Uruguai (v. Pontes Quinzenal, v. 1, n. 7, 20/04/2006), o governo argentino apresentou formalmente a controvérsia sobre a construção das papeleras perante a CIJ, no dia 4 de maio. Em sua petição inicial, a Argentina alega violação do Estatuto do Rio Uruguai, assinado pelos dois países em 26 de fevereiro de 1975, em razão do Uruguai não a ter consultado previamente nem notificado sobre a construção das duas fábricas de celulose na região da cidade de Fray Bentos.
O país ainda solicita à Corte o deferimento de medidas cautelares com o objetivo de que o Uruguai: a) suspenda todas as autorizações para a construção das duas fábricas em questão; b) adote todas as medidas necessárias para interromper tal construção; c) coopere de boa-fé com a Argentina para garantir a utilização ótima e racional do Rio Uruguai; d) abstenha-se de executar qualquer ato unilateral relativo à referida construção que não esteja de acordo com o Estatuto de 1975; e e) abstenha-se de qualquer ação que possa agravar ou estender a disputa. Após o recebimento do caso, a CIJ decidiu pela realização de audiências públicas nos dias 8 e 9 de junho para discutir a propriedade das medidas cautelares solicitadas. Nesta oportunidade, a Argentina reiterou seu pedido de medidas cautelares, com o argumento de que, dentre outros fatores, as fábricas representam grande risco ao ecossistema do Rio Uruguai. O Uruguai, por sua vez, solicitou que a Corte não dê provimento ao pedido argentino, visto que as condições necessárias para tanto não foram preenchidas.
Embora a Corte ainda não tenha emitido sua decisão, na semana seguinte à realização das audiências, as empresas Botnia e Ence divulgaram junto à imprensa uruguaia que finalizarão a construção de suas fábricas. A finlandesa Botnia anunciou, ainda, que serão contratados mais 2000 operários para a fase final de construção da fábrica. O governo argentino tem procurado não atribuir grande importância aos anúncios, enquanto aguarda a decisão da Corte.
No âmbito do Mercosul, o Uruguai iniciou, no dia 4 de maio, procedimento específico de arbitragem contra o bloqueio da livre circulação entre os territórios dos dois países. De acordo com o Protocolo de Olivos, caso não seja possível a solução de uma controvérsia entre os Membros do bloco por meio de negociações diretas e/ou intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC), pode-se recorrer a um procedimento arbitral ad hoc (capítulo VI). Neste caso, o tribunal arbitral deve ser composto por três árbitros escolhidos pelas partes de acordo com procedimento específico (artigo 10).
Até o fechamento desta edição, a CIJ não havia emitido uma decisão - o que deverá ocorrer a qualquer momento em audiência pública. No que se refere aos procedimentos junto ao Mercosul, a partir da notificação do recurso à arbitragem, todos os procedimentos são confidenciais até a publicação do laudo arbitral. O prazo para apresentação do laudo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, contados a partir da data em que o Secretariado notifique às partes e aos demais árbitros a aceitação pelo árbitro presidente de sua designação (artigo 16). No momento, as partes estão na fase de constituição do Tribunal Arbitral Ad Hoc, que deve se encerrar nos próximos dias.
Reportagem da DireitoGV.
Fontes consultadas:
CIJ. Press release 2006/22. Conclusion of the public hearings on provisional measures. 09/jun/2006. Disponível em: http://www.icj-cij.org/icjwww/idocket/iau/iauframe.htm.
CIJ. Press release 2006/17. Argentina institutes proceedings against Uruguay and requests the Court to indicate provisional measures. 04/maio/2006. Disponível em: http://www.icj-cij.org/icjwww/ipresscom/ipress2006/ipresscom_2006-17_au_20060504.htm.
Clarin.com. Papeleras: Cancillería le resta importância al anuncio de que seguirán las obras. 19/06/2006. Disponível em: http://www.clarin.com/diario/2006/06/19/um/m-01218449.htm.
Pontes Quinzenal, v. 1, n. 7, 20/04/2006. Disponível em: http://www.ictsd.org/pont_quinze/06-04-20/brev_reg.htm.
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. 18/02/2002. Buenos Aires, Argentina. Disponível em: http://www.mercosur.org.uy.