Pontes Quinzenal • Volume 2 • Número 15 • 5 de novembro de 2007
Conselho TRIPS estende prazo sobre saúde pública e discute biodiversidade e ajuda a PMDRs
Nos dias 23 e 24 de outubro, os Membros da OMC debateram uma série de questões de propriedade intelectual durante a sessão do Conselho sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Conselho TRIPS, sigla em inglês). Foi estendido o prazo para os países ratificarem um acordo que visa facilitar a exportação de medicamentos essenciais às nações mais pobres. Além disso, discutiu-se maior apoio aos governos mais pobres para implementação de suas obrigações multilaterais.
Ainda nesta ocasião, os países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) mostraram seu apoio a uma proposta de emenda às regras do acordo TRIPS, que busca exigir que os pedidos de patentes divulguem, necessariamente, a origem dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais utilizados ao longo do processo de criação.
Dois PMDRs identificam necessidades de implementação
Em novembro de 2005, os Membros da OMC decidiram que os PMDRs teriam até julho de 2013 - sete anos e meio a mais do prazo originalmente previsto- para implementar e fazer valer as regras da OMC de proteção aos direitos de propriedade intelectual. Importa ressaltar que um acordo anterior havia excetuado as patentes de produtos farmacêuticos das obrigações até 2016.
Serra Leoa (IP/C/W/499) e Uganda (IP/C/W/500) apresentaram documentos à OMC nos quais identificam suas necessidades de reformas política, legislativa e administrativa. Com isso, estes países tornam-se os primeiros PMDRs a apresentarem formalmente à OMC suas necessidades institucionais.
Os dois documentos ressaltam a importância de que haja tempo suficiente para o desenvolvimento de uma estratégia nacional sobre propriedade intelectual. Os países solicitam que os direitos de propriedade intelectual sejam utilizados como ferramentas para o desenvolvimento sócio-econômico, como o estabelecimento de uma base científica e tecnológica criativa nacional. Ambos os textos sugerem ações e datas específicas para atualização de seu quadro legal sobre propriedade intelectual e de sua infra-estrutura administrativa, bem como para o fortalecimento da regulamentação, cumprimento das regras e utilização de direitos de propriedade intelectual na promoção da inovação, criatividade e transferência de tecnologia.
Durante a reunião, países desenvolvidos (PDs) - União Européia (UE), Estados Unidos da América (EUA), Suíça e Japão, entre outros - relataram suas performances no que tange ao cumprimento das obrigações assumidas na OMC, como o fornecimento de cooperação técnica a países em desenvolvimento (PEDs) e o encorajamento de empresas e instituições locais a transferir tecnologia a PMDRs.
O Brasil criticou aspectos de vários dos relatórios apresentados, por entender que eles descreviam ações que em nada contribuíam à assistência ou à efetiva transferência de tecnologia. Brasil, China e Índia foram particularmente críticos com relação ao relatório sobre cooperação técnica apresentado pelo Escritório Europeu de Patentes. Lesoto, em nome do Grupo de PMDRs, considerou as iniciativas de assistência e transferência de tecnologia muito gerais. Os PDs defenderam seus relatórios.
Grupo de PMDRs apóiam emenda sobre biodiversidade
Durante a reunião, os 32 PMDRs Membros da OMC anunciaram seu apoio à emenda ao acordo TRIPS no que tange à biodiversidade. A emenda foi proposta por um grupo composto por vários PEDs, que inclui Brasil, China, Equador, Índia e África do Sul. A proposta também conta com o apoio do Grupo Africano.
Essa potencial emenda às regras multilaterais de comércio foi encampada pelo Peru, uma das maiores vozes contra a apropriação indevida de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais por meio da bio-pirataria. A delegação peruana apresentou ao Conselho TRIPS um documento sobre a experiência do país com patentes ruins, ou seja, aquelas que não provam efetivo consentimento ou compartilhamento de benefícios. O Peru Também reiterou a necessidade de uma reforma formal do acordo TRIPS para combater a bio-pirataria.
Indicações geográficas: ainda há impasse, mas pode haver maior flexibilização
A ampliação da já alta proteção a indicações geográficas (IGs) concedidas a vinhos e bebidas alcoólicas para outros produtos - como o "Presunto Parma" - também foi objeto de várias consultas informais. Países contrários à ampliação da proteção, como Argentina, Canadá, Chile e EUA, argumentam que os produtores seriam prejudicados pela proibição do uso de nomes de produtos utilizados amplamente já há tanto tempo, como o "queijo gruyère". A Suíça e a UE, por sua vez, acreditam que uma maior proteção das IGs agrega valor aos produtos locais, o que suavizaria os cortes de subsídios e tarifas. Para a Índia, a extensão da proteção às indicações geográficas poderia ajudar os PEDs.
Apesar do impasse, fontes alegam que alguns países já consideram flexibilizar o assunto, a depender dos resultados das negociações sobre agricultura e produtos industrializados. Alguns observadores das negociações sugerem que os governos podem considerar potenciais trade offs entre IGs, um registro multilateral para vinhos e bebidas alcoólicas e o requisito de divulgação.
TRIPS e saúde pública: extensão de prazo
A sessão do Conselho TRIPS estendeu por mais dois anos o prazo de ratificação de uma emenda ao acordo TRIPS que visa facilitar a importação, por parte de países pobres, de medicamentos a preços acessíveis.
Quando acordaram em implementar a emenda, em dezembro de 2005, os países determinaram que, para que esta entrasse em vigor, seria necessária a ratificação por dois terços dos Membros da OMC até o final de novembro de 2007. Agora este prazo passa a ser até o final de 2009.
Apenas 11 países haviam ratificado a emenda até a data da reunião do Conselho. O Parlamento Europeu, porém, endossou a emenda no dia 24 de outubro e abriu o caminho para que os 27 Estados Membros da UE também a ratifiquem. Segundo a agência de notícias Xinhua, o órgão máximo do legislativo da China também aprovou a emenda em 28 de outubro.
Se a emenda entrar em vigor, tornará permanente o procedimento adotado em agosto de 2003, que determina as condições para que um Membro da OMC possa licenciar compulsoriamente patentes de medicamentos a fim de produzi-los e exportá-los a países pobres a baixo custo (ver Pontes Quinzenal, v. 2, n. 13, 08 out. 2007).
Propriedade Intelectual: cumprimento da normativa internacional
Nas discussões sobre o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o Japão apresentou uma comunicação na qual alega que produtos piratas ou falsificados entram no país em pequenos pacotes, de difícil inspeção, especialmente pelo correio. O cumprimento das regras de propriedade intelectual é um assunto polêmico, já que diversos PEDs não querem discutir o assunto em todas as reuniões do Conselho TRIPS. Brasil, China, Índia, África do Sul e Argentina, por exemplo, opõem-se fortemente a iniciativas que propõem regras mais severas para o cumprimento de normas "TRIPS-plus". Estes países alegam que o acordo TRIPS reconhece a liberdade dos países de determinar o método mais apropriado de implementação, de acordo com a realidade de seus próprios sistemas e práticas legais.A próxima reunião trimestral do Conselho TRIPS está prevista para fevereiro de 2008.
Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest, Vol. 11, No. 37, 31 out. 2007.