Pontes Quinzenal • Volume 3 • Número 1 • 21 de janeiro de 2008
UNCTAD avalia impactos da jurisprudência arbitral sobre os acordos internacionais de investimentos
Em 10 de janeiro deste ano, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD, sigla em inglês) publicou o relatório "Investor-State Dispute Settlement and Impact on Investment Rulemaking", que avaliou os impactos das decisões de disputas entre Estados e investidores no processo de elaboração das regras internacionais sobre investimentos. O relatório é parte de uma série de estudos da UNCTAD que pretende abordar diversas questões sobre os impactos das políticas de investimentos no desenvolvimento.
O relatório divide-se em quatro capítulos principais. O primeiro apresenta um panorama das negociações sobre investimentos na última década. O segundo capítulo analisa os principais progressos da jurisprudência em solução de disputas sobre investimentos nesse período. A terceira parte do relatório, por sua vez, versa sobre o impacto da experiência dos tribunais arbitrais nas disputas entre Estados e investidores no processo de elaboração das normas internacionais sobre investimentos, além de apresentar as principais características de uma nova geração de acordos internacionais de investimentos - acordos bilaterais ou regionais que visam promover investimentos estrangeiros por meio do estabelecimento de regras legais estáveis. Essa nova geração de acordos internacionais é resultado dos desafios surgidos a partir da interpretação de disposições materiais e procedimentais previstas em antigos acordos internacionais de investimento. Por fim, o quarto e último capítulo traz as principais implicações de tais acontecimentos para os países, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento (PEDs). Além disso, o último capítulo apresenta algumas conclusões e reflexões sobre possíveis ações futuras para a implementação de lições aprendidas a partir da experiência dos tribunais arbitrais em disputas sobre investimentos.
Nova linguagem e novas definições
O relatório aponta que uma das principais contribuições das decisões dos tribunais arbitrais para o desenvolvimento de acordos internacionais de investimentos foi permitir que os Estados visualizassem os problemas de definição dos termos utilizados nos tratados. Ao observar como os acordos internacionais de investimentos eram aplicados e interpretados pelos árbitros, os países criaram novas disposições e uma nova linguagem para impedir que problemas de definição de termos fossem objetos de disputas futuras. A definição de "investimento", por exemplo, passou a ser mais precisa e mais clara na maior parte dos novos acordos internacionais.
Contradições e dificuldades para PEDs
O relatório afirma que o problema dos novos padrões dos acordos internacionais de investimento é que eles podem causar outro tipo de confusão, pois muitos países que são parte dos acordos de investimentos da "nova geração" ainda estão comprometidos com os antigos acordos internacionais que contêm disposições de linguagem ampla e imprecisa que desencadearam inúmeras disputas sobre investimentos no passado.
Como resultado dessa situação, cria-se um risco de incoerência, especialmente para PEDs que tentam entender e aplicar acordos distintos com regras distintas. Esses países possuem pouco ou nenhum poder de negociação no processo de elaboração das regras internacionais sobre investimentos e, portanto, podem sofrer com negociações baseadas em modelos diversos de acordos internacionais, especialmente naquelas envolvendo países mais experientes.
Por outro lado, um resultado positivo dessa nova tendência é o fortalecimento das regras sobre investimentos no plano internacional, o que deve beneficiar investidores, PEDs e os países desenvolvidos.
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
UNCTAD. Investor-State Dispute Settlement and Impact on Investment Rulemaking. Disponível em: <http://www.unctad.org/en/docs/iteiia20073_en.pdf>. Acesso em: 17 jan. 2008.
UNCTAD. Report says wave of arbitration cases impacted international investment rulemaking. Disponível em: <http://www.unctad.org/Templates/webflyer.asp?docid=9455&intItemID=1528&lang=1>. Acesso em: 17 jan. 2008.