Pontes Quinzenal • Volume 3 • Número 1 • 21 de janeiro de 2008
CEPAL faz balanços de acordos bilaterais e solução de controvérsias em 2007
A CEPAL inaugurou este ano com dois balanços referentes ao ano de 2007: "Balances de temas comerciales en 2007" e "Controversias económicas internacionales que involucran países de América Latina y el Caribe: 2007".
Os resultados reticentes apresentados nas negociações multilaterais têm motivado os países latino-americanos e caribenhos, cada vez mais, a buscar alternativas comerciais em acordos bilaterais. A crescente importância desses acordos tem sido acompanhada da maior atenção que esses mesmos países têm dedicado aos mecanismos de solução de controvérsias. Assim, o que se verificou foi um forte protagonismo, em especial dos países da América Latina, nos sistemas de solução de controvérsias dos quais participam.
Tratados bilaterais: regionalismo demonstrou resultados mais expressivos
O ano de 2007 foi marcado pela crescente participação dos países em desenvolvimento (PEDs) nas negociações comerciais da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC). Apesar dos PEDs terem formado alianças entre si para negociar em maior pé de igualdade, os interesses dos países que compõem essas alianças não necessariamente coincidem em todas as áreas negociadas. Mais do que isso, os interesses dos PEDs muitas vezes são contraditórios, como no caso de acesso a mercados, apoio doméstico e subsídios às exportações - os três aspectos mais importantes das negociações agrícolas. É nesse sentido que o relatório conclui que "não existe um denominador comum que possa beneficiar a todos".
O relatório chama atenção para o fato de que todas as rodadas de negociação multilateral geram custos. No entanto, sendo essa uma "Rodada para o Desenvolvimento", os custos dos PEDs deveriam ser melhor distribuídos ao longo do tempo e entre os Membros.
Um dos maiores obstáculos para o andamento da Rodada em 2007 foi a impossibilidade do G-4 (Brasil, Estados Unidos da América - EUA, Índia e União Européia - UE) chegar a um acordo em agricultura e acesso a mercados de produtos não agrícolas (NAMA, sigla em inglês) - temas centrais para o andamento da Rodada. Os diversos grupos de negociação formados por PEDs reagiram diferentemente aos textos de agricultura e NAMA apresentados pelos presidentes de negociação desses temas. As posições mais críticas incidiram sobre esse último, pois os PEDs consideraram o nível de ambição das propostas muito mais elevado do que aquele em agricultura. Os PEDs, entretanto, poderão utilizar uma série de flexibilidades que permitem a não aplicação integral da fórmula de redução tarifária. Desta forma: (i) os países menos avançados não precisarão reduzir suas tarifas se não o desejarem; (ii) os países que apresentam baixo nível de consolidação tarifária deverão consolidar 90% de suas linhas a 28,5%; (iii) as economias pequenas e vulneráveis - que representam 0,1% do comércio mundial - deverão estabelecer um novo nível médio para suas tarifas; e (iv) os Membros recentemente incorporados têm direito a períodos adicionais para realizar suas reduções tarifárias.
No âmbito das relações inter-regionais, os países latino-americanos e caribenhos assinaram acordos bilaterais, em bloco ou isoladamente. No que diz respeito ao primeiro grupo, o ano de 2007 foi marcado pela ratificação do acordo bilateral entre EUA e Peru (após uma série de renegociações em matéria de propriedade intelectual e normas trabalhistas) e pela entrada em vigor, em setembro, do acordo bilateral Chile-Japão, que confirma a política de aproximação do país sul-americano com a região Ásia-Pacífico.
No grupo de tratados entre blocos de países, destaca-se o início das negociações entre a Comunidade Andina de Nações (CAN) e a UE para um acordo de associação. Ao acordo assinado entre EUA e El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e República Dominicana (CARICOM, sigla em inglês), somou-se a Costa Rica, país que confirmou sua adesão por meio de referendo.
A criação da União Sul-americana de Nações (UNASUL) foi um dos acordos intra-regionais mais marcantes de 2007. Em substituição à Comunidade Sul-americana de Nações (CSN), a agenda do bloco encontra-se em processo de elaboração. Por enquanto, sabe-se que a Secretaria Permanente será em Quito, Equador e que o Banco do Sul, cuja ata foi assinada por Argentina, Brasil, Bolívia, Equador, Paraguai e Venezuela em finais de 2007, tem capital previsto de US$ 7 bilhões (ver Pontes Quinzenal, Vol. 2, No. 18, 17 dez. 2007. Disponível em: <http://www.ictsd.org/pont_quinze/07-12-17/BR.htm>).
As atividades no âmbito do Mercosul voltaram-se para o tratamento das assimetrias entre seus Membros, notadamente Paraguai e Uruguai. Com essa finalidade, foram propostas medidas de flexibilização normativa para os dois países e, paralelamente, foi criado o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), o qual contará com um orçamento inicial de US$ 125 milhões.
Solução de controvérsias é marcada pelo ativismo de países latino-americanos
No balanço intitulado "Controversias económicas internacionales que involucran países de América Latina y el Caribe: 2007", a CEPAL analisa os litígios internacionais em matéria de comércio e investimento na região, tema que tem ocupado crescentemente a agenda desses países nos últimos anos.
Desde a entrada em vigor da OMC, os países latino-americanos e caribenhos participaram de 86 controvérsias (entendidas desde a sua primeira etapa - a consulta), num universo de 361 casos, o que representa 24% do total.
No âmbito da OMC, 2007 foi palco de dez casos perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) envolvendo países da América Latina e do Caribe. Desses, dois foram encerrados pelos painéis e sete pelo Órgão de Apelação. O documento confirma estudos anteriores que apontavam para a preponderância de EUA e UE nas controvérsias envolvendo países latino-americanos e caribenhos: dentre os dez, sete envolveram os EUA e dois a UE.
A participação ativa dos países da região nos casos de solução de controvérsias no âmbito da OMC também se verifica no Mercosul. Desde a formação do bloco, em 1991, houve 542 casos de controvérsias entre seus Membros. Brasil e Argentina responderam pela maior parcela desse elevado nível de atividade: de 1993 a 2006, a Argentina participou de 410 casos (228 como demandante e 182 como demandada) e o Brasil de 388 (166 como demandante e 222 como demandado). O estudo publicado em inícios de janeiro pela CEPAL confirma que dos oito casos ocorridos no âmbito do Mercosul, todos envolveram a Argentina e quatro envolveram o Brasil.
O balanço também analisa as controvérsias investidor-Estado, as quais representam um crescente desafio para esses países, seja pela complexidade técnica, ou pelos montantes que envolvem. No âmbito da CAN, a Colômbia foi o único país acionado por empresas multinacionais, acusado de não cumprir as disposições do tratado. No entanto, somente um dos três casos em 2007 deu parecer desfavorável à Colômbia.
O estudo também analisa controvérsias no âmbito do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA, na sigla em inglês) e do Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimentos (CIADI, na sigla em inglês).
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
Base de Dados Integrada de Controversias de América Latina y el Caribe (BADICC). Disponível em: <http://badicc.eclac.cl/controversias/>. Acesso em: 13 jan. 2008.
CEPAL. Balances de temas comerciales em 2007. Disponível em: <http://www.eclac.cl/comercio/noticias/documentosdetrabajo/8/32098/BAL-COM2007-I.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2008.
CEPAL. Controversias económicas internacionales que involucran países de América Latina y el Caribe: 2007. Disponível em: <http://www.eclac.cl/comercio/noticias/documentosdetrabajo/9/32099/BAL-COM2007-II.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2008.
CEPAL. Los países de América Latina y el Caribe y las controversias comerciales: un análisis. Disponível em: <http://www.eclac.cl/Transporte/noticias/bollfall/7/28627/FAL249e.pdf.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2008.