A Revisão da Lei de Patentes: o Brasil como mero consumidor de conhecimento ou produtor de inovação?

11 June 2014

Há relatos de que a Lei de Patentes tenha sido redigida em inglês e posteriormente traduzida para o português – o que evidencia a forte influência de interesses estrangeiros e de pouca adequação às necessidades socioeconômicas do Brasil[i].

 

A atual Lei de Patentes (No. 9.279/1996) é resultado das negociações do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil poderia ter aguardado cinco anos da entrada em vigor da OMC (1995) para implementar o Acordo TRIPS somente no ano 2000 – mas não o fez (arts. 65.1 e 65.2 do Acordo TRIPS). E poderia ter estendido até 2005 a entrada em vigor do patenteamento de produtos farmacêuticos, tal como fez a Índia – mas igualmente não o fez (art. 65.4 do Acordo TRIPS) (ver Tabela 1 para a implicação disso sobre os preços de medicamentos). Pressionado pelo governo estadunidense, o Brasil adotou sua Lei de Patentes antes do prazo exigido pelo Acordo TRIPS, de forma apressada e sem maiores cuidados no que tange aos efeitos para a inovação do país – e para o desenvolvimento social e econômico.

 

Em 2005, dez anos após a adoção do Acordo TRIPS, o Banco Mundial concluiu que “as evidências não são conclusivas quanto à relação entre o investimento direto estrangeiro e a proteção dos direitos de propriedade intelectual”[ii]. Ou seja, não ficou comprovado que a proteção a patentes aumenta o nível de investimentos estrangeiros. Um estudo da Fiocruz indicou que houve um decréscimo de quase 70% no número de contratos de transferência de tecnologia no setor farmacêutico, caindo de 110 (1992), para 34 (2001)[iii].

 

O governo do Brasil é o que mais compra medicamentos no mundo, devido a seu programa de acesso universal. Mesmo assim, o poder de barganha não é dos maiores: as tentativas de negociar a compra de medicamentos patenteados a preços mais baixos nem sempre são frutíferas. Quando não há êxito, a viabilidade de licenciar compulsoriamente uma patente é diminuída, por meio da retórica por parte da indústria multinacional e por argumentos moralmente questionáveis – afinal, são vidas em risco e o mecanismo é plenamente legal[iv].

 

Ademais, o déficit no setor farmacêutico passou de US$ 1 bilhão (1996) para US$ 10 bilhões (2012)[v]. E o número de pedidos de patentes feitos por “residentes” representa aproximadamente 20% do total  –sendo que o termo residentes inclui não apenas as empresas de capital nacional, mas também as empresas estrangeiras legalmente constituídas no Brasil. Dentre as 278 patentes farmacêuticas concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de 2003 a 2008, apenas uma é de titularidade de produtor brasileiro[vi].

 

Em 1993, o déficit brasileiro na balança comercial no setor dos direitos de propriedade intelectual era de US$ 86 milhões. Em 2012, esse montante alcançou US$ 3,1 bilhões, segundo dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil.

 

O Brasil deve ter a liberdade de implementar medidas que protejam a função social das patentes. Nesse sentido, os direitos de patentes não devem constituir um fim em si mesmos, mas sim um meio para  chegar ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico.

 

Por esses e outros motivos, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, em Brasília, realizou extenso estudo de modo a identificar a necessidade de alterações legislativas no  campo das patentes, com o intuito de incentivar a inovação e promover o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país, conforme determina a Constituição Federal (art. 5, XXIX)[vii].

 

Em 2013 foi lançado o livro A Revisão da Lei de Patentes: inovação em prol da competitividade nacional, com a realização de mesa redonda internacional com representantes dos governos de África do Sul, Argentina, Brasil e Índia, além de um professor dos Estados Unidos, sob a iniciativa do deputado Newton Lima (PT-SP)[viii]. O longo estudo resultou em três propostas práticas:

 

1 Apresentação do Projeto de Lei (PL) No. 5.402/2013, dos deputados Newton Lima (PT-SP) e Dr. Rosinha (PT-PR), que propõe as seguintes alterações na Lei de Patentes:

i) limitar em 20 anos a vigência do prazo das patentes – a Lei de Patentes em vigor autoriza a extensão do prazo para além de 20 anos. O INPI tem levado pelo menos 8 anos para conceder uma patente; na área de fármacos, esse processo tem levado mais de 10 anos (art. 40, § único, da Lei de Patentes)[ix];

ii) proibir o patenteamento de segundos usos médicos e polimorfos (art. 10 da Lei de Patentes);

iii) aumentar o rigor do requisito da atividade inventiva, para promover inovação incremental (arts. 13 e 14 da Lei de Patentes);

iv) criar o mecanismo de oposição contra pedidos de patentes (arts. 31 e 31-A da Lei de Patentes);

v) esclarecer que a proteção a dados de testes clínicos ocorre por meio de repressão à concorrência desleal – e não por meio de exclusividade de dados (art. 195 da Lei de Patentes);

vi) instituir o mecanismo do uso público não comercial, conforme previsto no Acordo TRIPS (art. 43-A da Lei de Patentes) e;

vii) atualizar o dispositivo sobre anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)  para patentes na área farmacêutica (em consonância com a Resolução 21/2013 da ANVISA), que estabelece o dever desta Agência de analisar, previamente ao INPI, pedidos de patentes envolvendo: (a) produtos na área farmacêutica e química que tenham sido  previamente rejeitados pela ANVISA e, portanto, apresentam riscos para a saúde; e (b) os compostos na área farmacêutica e química que são de interesse para apoiar o Sistema Único de Saúde e que não cumprem os requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela Lei de Patentes (art. 229-C da Lei de Patentes).

2 Recomendação ao Executivo de que seja criado, por Decreto, o Conselho de Direitos de Propriedade Intelectual (CoDiPI), com as seguintes sugestões:

i) substituir o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) pelo novo Conselho vinculado à Casa Civil da Presidência da República, para unificação da política pública nacional de direitos de propriedade intelectual – o GIPI é atualmente vinculado à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) que, por sua vez, está sob o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

ii) conferir mais poder ao CoDiPI, tornando suas resoluções vinculantes – atualmente, as resoluções do GIPI não são vinculantes; e iii) ampliar a participação de outros órgãos do governo junto ao novo Conselho, além da Presidência da República: inclusão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ANVISA, Ministério da Educação e Cultura (MEC), CAMEX, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), bem como de pessoas com notório saber na área, tais como acadêmicos e juristas.

3 Recomendações ao Executivo: utilizando-se da prerrogativa do Legislativo, ao final de cada capítulo do livro, foram feitas recomendações pontuais ao governo, inclusive ao INPI, ao CADE e à ANVISA.

 

TRIPS-extra

 

Apesar de haver propostas legislativas como a acima mencionada, que visam a corrigir os erros, há também propostas que buscam enrijecer ainda mais o sistema de patentes, em prejuízo da indústria nacional. O PL No. 357/2011, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), por exemplo, propõe aumentar as penas de crime contra patentes, de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos. O Projeto propõe, ainda, que a ação penal passe a ser pública e incondicionada, ou seja, propõe a utilização da máquina do Estado, com verba da arrecadação de impostos, para proteger os direitos privados (patentes) que, em aproximadamente 80% dos casos, é de titularidade de multinacionais estrangeiras.

 

É importante ressaltar que o Acordo TRIPS não exige que infrações a patentes sejam tratadas como crime. Por isso, a proposta é TRIPS-extra: porque estabelece normas que sequer são exigidas pela OMC. Aliás, nem o Estados Unidos preveem em seu ordenamento jurídico a criminalização de infração contra patentes. A questão é tratada no âmbito civil, por meio de indenização.

 

O PL No. 357/2011 está atualmente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, como prioridade da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A prioridade, contudo, não é da indústria nacional, mas sim de multinacionais que fazem parte da CNI. Tanto é que a Libbs Farmacêutica, a Pró-Genéricos, o Instituto dos Advogados do Brasil, o Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual e a AssociaçãoBrasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), todas fizeram pareceres contrários ao PL 357/2011.

 

A Libbs, por exemplo, entende que o referido Projeto é contrário ao interesse da indústria nacional porque, entre outros motivos, as multinacionais têm utilizado o sistema de patentes para reserva de mercado, vez que frequentemente tais empresas estrangeiras não exploram no Brasil o produto patenteado, mas impedem que a indústria nacional o produza ou licencie. Na prática, não há inovação local porque não há produção – e se uma empresa nacional quiser produzir ou comercializar o produto, sofrerá as duras penas da lei criminal – e civil. E se o PL 357/2011 for aprovado, o Estado utilizará dinheiro público para fazer valer um direito privado – que em sua maioria é de multinacionais estrangeiras.

 

Por esses e outros motivos – passadas as eleições – o PL 5.402/2013, que possui amplo apoio da comunidade acadêmica nacional e internacional[x], deveria ser tratado de forma prioritária pelo governo federal, com o objetivo de reequacionar a Lei de Patentes nacional, de modo a atender aos ditames constitucionais de desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país, os quais são e deveriam ser o fim primordial do sistema de patentes. Do contrário, o Brasil continuará a figurar primordialmente como mero consumidor de conhecimento tecnológico estrangeiro, com pesadas consequências sociais e econômicas.

 

A evolução social exige um reequilíbrio urgente no sistema de patentes.

 

* Pedro Paranaguá é professor do LLM da FGV e assessor da Bancada do PT na Câmara dos Deputados para patentes, Internet, privacidade online, direitos autorais e afins. Opinião pessoal.


[i] Ver: Benjamin, César. Lei de Patentes: Como o Brasil foi vencido. In Atenção, Ano 2, No. 4, 1996.

[ii] Disponível em: <http://bit.ly/1msKyEL>.

[iii] Ver: Bermudez, J. A. Z.; Oliveira, M. A. (orgs). Intellectual Property in the context of the WTO TRIPS Agreement: Challenges for public health. Rio de Janeiro: ENSP/Fiocruz, 2004.

[iv] Ao licenciar compulsoriamente uma patente, o titular dos direitos continua recebendo royalties e não há qualquer expropriação, apesar de ser argumento constantemente trazido pela indústria multinacional. O mecanismo do licenciamento compulsório é  autorizado pela OMC, conforme previsto no Acordo TRIPS.

[v] Zich Moysés Jr., Diretor Depto. do Complexo Ind. e Inovação em Saúde, e Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, MS, 2012.

[vi] Disponível em: <http://bit.ly/1msKAMJ>.

[vii] Segundo o art. 5, XXIV, CF/88, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, em como proteção às criações industriais, (...) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

[viii] Disponível em: <http://bit.ly/1qbXP8s>.

[ix] Esta questão é motivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade No. 5016, impetrada pela ABIFINA.

 

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