Acordo de Escazú: rumo a sociedades mais transparentes, participativas, justas e sustentáveis

20 July 2018

Em 4 de março de 2018, em Escazú (Costa Rica), um novo capítulo em matéria de democracia ambiental começou a ser escrito na América Latina e Caribe, com a adoção do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais[1]. O Acordo é o resultado de um processo intergovernamental aberto, transparente e participativo, que permite a aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992[2].

 

A origem do Acordo remonta à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), de 2012[3], e se concretiza após dois anos de reuniões preparatórias (2012-2014) e nove reuniões do Comitê de Negociação estabelecido em 2014. A negociação foi liderada por uma mesa diretiva, formada por Chile e Costa Rica à frente da copresidência, e Argentina, México, Peru, São Vicente e Granadinas e Trinidad e Tobago na vice-presidência.

 

O caminho para Escazú

 

Um dia após a adoção do Acordo Regional, o relator especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e meio ambiente destacou que este era um dos tratados ambientais e de direitos humanos mais importantes dos últimos 20 anos[4]. O Acordo é sinal de um reconhecimento cada vez maior de que os direitos de acesso constituem parte central da relação entre meio ambiente e direitos humanos. Assim, o acesso à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais possibilita políticas de proteção ambiental mais transparentes e bem informadas. Por sua vez, isso contribui para a concretização de outros direitos humanos essenciais, como o direito à vida, à saúde e à alimentação.

 

As últimas décadas registraram avanços importantes na América Latina e Caribe quanto ao reconhecimento legal dos direitos de acesso à informação, participação e justiça em assuntos ambientais. Em muitos casos, a garantia desses direitos foi possibilitada por decisões judiciais que ampliaram e fortaleceram a interpretação das leis que os resguardam[5].

 

Por outro lado, os países signatários da Declaração de 2012 – que deu início às negociações que levaram ao Acordo – reconhecem que a implementação desses direitos ainda enfrenta desafios na América Latina e Caribe, exigindo uma ação mais concertada, proativa e eficaz. Apesar dos significativos avanços registrados nas últimas décadas, o marco legal que permite a aplicação do Princípio 10 ainda não está completamente desenvolvido ou encontra dificuldades de implementação em muitos países da região. Na maioria dos países da América Latina e Caribe, as pessoas que vivem em situação de pobreza, assim como os grupos indígenas e afrodescendentes, enfrentam inúmeros obstáculos para exercerem seus direitos.

 

A fim de combater a desigualdade e avançar na direção de sociedades mais pacíficas, justas e sustentáveis, é necessário garantir a todos os cidadãos os direitos de acesso à informação, participação e justiça em assuntos ambientais. Esses direitos não só permitem uma adequada abordagem dos problemas ambientais que afetam desproporcionalmente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, como também permitem que as necessidades desses grupos sejam levadas em conta nas políticas públicas, assegurando que ninguém seja excluído – tal qual reivindica a Agenda 2030.

 

Um dos temas de especial preocupação que surgiu durante as negociações do Acordo Regional foi a necessidade de garantir um ambiente seguro e propício para os defensores de direitos humanos em temas ambientais. Várias pesquisas indicam que a América Latina é a região mais arriscada do mundo para aqueles que defendem os direitos ao território e ao meio ambiente, bem como o acesso à terra. Nesse sentido, tanto os relatores especiais das Nações Unidas sobre a situação desses defensores quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) têm convocado os governos da região a adotarem medidas de proteção para os defensores de direitos humanos, do meio ambiente, da terra e do território. Atenção especial deve ser dada à prevenção e investigação de ataques contra esses defensores, de modo que sua segurança possa ser garantida e, assim, também a continuidade de seu trabalho. Todos esses desafios figuram como conteúdo do Acordo Regional adotado em Escazú.

 

Elementos centrais do Acordo Regional

 

O Acordo possui 26 artigos. O primeiro deles estabelece que seu objetivo é garantir a implementação plena e eficaz, na América Latina e Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça nesse campo. Também considera o fortalecimento das capacidades e a cooperação necessárias para o desenvolvimento sustentável e o cuidado com o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

 

O Acordo reconhece e explicita o vínculo entre os direitos de acesso, a democracia, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Foca nas pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, a fim de eliminar as barreiras enfrentadas por determinadas populações no exercício de seus direitos em condições de igualdade, sem discriminação.

 

Fundamentalmente, o acordo estabelece obrigações dos países para com seu próprio povo, mas também estabelece obrigações entre as nações em termos de cooperação e capacitação, a fim de criar um padrão comum para a aplicação desses direitos. Incorpora, ainda, uma disposição específica para garantir a proteção dos defensores de direitos humanos na área ambiental.

 

A razão de um acordo vinculante

 

Entre as razões apresentadas pelos países para criar um acordo desse tipo, podemos destacar as seguintes[6]:

 

  • a necessidade de que o Acordo se projete no âmbito interno dos países, favorecendo o desenvolvimento coordenado de medidas de natureza legal, regulatória, administrativa ou outras que permitam garantir a implementação das disposições;
  • a possibilidade de contar com uma arquitetura institucional permanente para apoiar os governos na aplicação das disposições, o intercâmbio de informação e boas práticas e a cooperação regional, e que inclua ao menos uma Conferência das Partes, uma secretaria e um comitê de cumprimento;
  • a necessidade de consolidar os esforços nacionais para o exercício efetivo dos direitos de acesso como uma política de Estado que transcenda os ciclos políticos. Ao agregar o plano regional, o Acordo favorece a definição de obrigações e compromissos para que os países garantam o cumprimento efetivo desses direitos ao longo do tempo, assim como mecanismos que contribuam para seu cumprimento e que apoiem os governos com esse objetivo;
  • a possibilidade de abrir espaços e oportunidades para a cooperação regional e a capacitação, ao estabelecer mecanismos e canais para essa cooperação, o que inclui assistência técnica, cooperação Sul-Sul e intercâmbio de informação e boas práticas. Isso também permite facilitar ações concertadas e estratégias para melhor enfrentar os desafios da região;
  • a possibilidade de enviar aos investidores estrangeiros e demais países (incluídos os aliados comerciais e de assistência) um sinal de compromisso dos países da região, tendo a boa governança e a participação pública como um elemento central para melhorar a qualidade da tomada de decisões em matéria ambiental e aumentar a confiança nas decisões adotadas;
  • a possibilidade de garantir que todos os países possuam o mesmo nível mínimo em termos de acesso à informação, participação e justiça na área ambiental, contribuindo indiretamente também para nivelar as regras comerciais e aumentar a segurança jurídica na região; e
  • a possibilidade de renovar o compromisso político assumido em 1992, ressaltando a vigência do multilateralismo.

 

Próximos passos

 

O Acordo poderá ser assinado pelos 33 países da América Latina e Caribe em 27 de setembro de 2018, na sede das Nações Unidas, em Nova York, coincidindo com o segmento de alto nível da Assembleia Geral. A partir desse momento, e até 26 de setembro de 2020, poderá ser ratificado, levando em conta que os procedimentos variam segundo os requisitos nacionais de cada país. Após essa data, os países poderão aderir ao Acordo (ou seja, passo único, assinatura e ratificação conjunta). Assim como destaca o Artigo 22, o Acordo entrará em vigor 90 dias após ser depositado o 11º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

 

No intervalo entre a abertura para a assinatura do Acordo e a primeira Conferência das Partes, a ata final do Comitê de Negociação estabeleceu que os países que integraram a mesa diretiva (Argentina, Chile, Costa Rica, México, Peru, São Vicente e Granadinas e Trinidad e Tobago) continuarão liderando e conduzindo os trabalhos necessários, contando com o apoio da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) como Secretaria Técnica. Também foi definido que serão mantidas as modalidades de participação do público no que seja aplicável.

 

O Artigo 15 estabelece que o secretário-executivo da CEPAL convocará a primeira reunião da Conferência das Partes no máximo um ano após a entrada em vigor do Acordo. No ano seguinte, serão realizadas reuniões ordinárias da Conferência das Partes em intervalos regulares, definidos na Conferência.

 

Reflexões finais

 

O Acordo Regional de Escazú é uma oportunidade histórica para que a América Latina e o Caribe avancem na construção de um padrão regional sólido, que permita a aplicação eficaz do Princípio 10 da Declaração do Rio, de 1992. Também permite o empoderamento das pessoas e comunidades para que participem ativamente nas decisões que afetam seu entorno e qualidade de vida, assim como na governança dos recursos naturais.

 

A ampla gama de desafios enfrentados pela região para avançar na direção de sociedades mais transparentes, participativas, justas e sustentáveis requer uma ação concertada de todos os setores da sociedade. Assim, o fortalecimento da democracia ambiental através da participação efetiva de todos, inclusive dos povos indígenas e afrodescendentes, das organizações não governamentais e da academia, reforça e complementa a capacidade dos governos de enfrentar os assuntos ambientais e colocar em prática políticas orientadas ao desenvolvimento sustentável.

 

O momento para aprofundar a aplicação do Princípio 10 na região não poderia ser mais oportuno. Um dos aspectos colocados em evidência com a adoção da Agenda 2030 em setembro de 2015 é que o bem-estar humano está intrinsecamente vinculado à qualidade ambiental, paz, transparência e adoção de decisões inclusivas, participativas e representativas[7]. Desse modo, as conclusões e recomendações acordadas pelos governos durante a segunda reunião do Fórum dos Países da América Latina e do Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, em abril de 2018, destacaram que o Acordo de Escazú é um passo importante para a realização da Agenda 2030[8].

 

* Valeria Torres é oficial para Assuntos Econômicos na Unidade de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Assentamentos Humanos, CEPAL. E-mail: valeria.torres@un.org.




[1] As opiniões expressadas neste documento são de exclusiva responsabilidade da autora e podem não coincidir com aquelas da CEPAL. O Acordo de Escazú está disponível em: <https://bit.ly/2tqJmzc>.

[2] O Princípio 10 destaca que “a melhor forma de abordar os temas ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, no nível correspondente. No plano nacional, todo indivíduo deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que disponham as autoridades (…). Os governos deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação da população, mantendo a informação à disposição de todos”. Disponível em: <https://bit.ly/1ir106V>.

[3] A Declaração sobre a aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento pode ser consultada em: <https://bit.ly/2IrBthK>.

[4] A declaração foi feita no 37º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Disponível em: <https://bit.ly/2Kf2tCM>.

[5] Para uma revisão aprofundada do tema, consulte: Acceso a la información, la participación y la justicia en asuntos ambientales en América Latina y el Caribe: hacia el logro de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible, CEPAL, 2018. Disponível em: <https://bit.ly/2ImvnPC>.

[6] Ver: Torres, V. Access to information, participation and justice in environmental matters and the post-2015 development agenda: recent developments in Latin America and the Caribbean, documento apresentado na terceira conferência sobre governança ambiental e democracia da Universidade de Yale e Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR), New Haven, 5 a 7 de setembro de 2014. Disponível em: <https://bit.ly/2IC1r1V>. Consulte também: CEPAL. Conversatorio sobre la naturaleza del instrumento regional, 2014 (LC/L.3938). Disponível em: <https://bit.ly/2tFZBZa>.

[7] Disponível em: <https://bit.ly/28RGNsT>.

[8] Disponível em: <https://bit.ly/2Hrn9WF>.

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Considerando a interação entre os requisitos de transparência na informação pública, o direito à participação e o acesso à justiça, a autora descreve os principais instrumentos para mensurar o avanço nos objetivos de democracia ambiental e analisa o estado da arte da legislação mexicana sobre o tema.
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