Avanços no fortalecimento da democracia ambiental: um olhar do México

20 July 2018

Desde a década de 1970, o reconhecimento do direito humano de viver em um meio ambiente saudável faz parte da agenda internacional. Além disso, busca-se estimular a participação de atores não-estatais na construção, desenho, implementação e avaliação das políticas públicas ambientais – especialmente aquelas com alta probabilidade de repercutir negativamente na vida de certas pessoas, grupos ou ecossistemas.

 

Essa mudança impulsionou trabalhos voltados a garantir os direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em assuntos ambientais. Na arena internacional, o instrumento que reconhece esses direitos de forma expressa é a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. O Princípio 10 da Declaração estabelece que “O melhor modo de tratar as questões ambientais é assegurar a participação de todos os cidadãos interessados, no nível apropriado. No nível nacional, cada indivíduo deverá ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre os materiais e as atividades perigosas em suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados deverão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, pondo as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.

 

É claro que a informação tem um valor instrumental que serve como pressuposto do exercício de outros direitos e como base para que os governados exerçam algum controle a respeito do funcionamento institucional dos poderes públicos. Esse direito é consequência direta do princípio de transparência da informação pública, que se vincula, por sua vez, ao direito de participação – protegido por muitas constituições do mundo, como é o caso do México. No entanto, esse direito requer o acesso à informação. Nesse sentido, os dois direitos se retroalimentam e são indispensáveis para alcançar objetivos de desenvolvimento sustentável. Para isso, também é necessário o acesso à justiça, que exige processos acessíveis e ágeis, que garantam um sistema legal eficiente e em condições de igualdade para todas as pessoas[1].   

 

Buscando a construção de uma democracia ambiental

 

Com o objetivo de criar instrumentos que permitam dar prosseguimento às ações governamentais em torno da garantia sobre os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, o World Resources Institute (WRI) publicou, em 2015, um Índice de Democracia Ambiental (EDI, sigla em inglês), que avalia a qualidade das leis e demais normas juridicamente vinculantes que protegem e garantem esses direitos no nível nacional.

 

O trabalho do WRI consiste na elaboração de 75 indicadores em conformidade com as Diretrizes de Bali para a Elaboração de Legislação Nacional sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais – documento aprovado em 2010 pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Os indicadores avaliam leis, regulamentos e outras normas juridicamente vinculantes, por exemplo:

 

i)       a constituição e as interpretações que dela realizam os órgãos competentes (por exemplo, as Cortes Supremas ou Tribunais Constitucionais);

ii)      as leis nacionais sobre o direito à informação, à participação pública e ao acesso à justiça (inclusive à justiça administrativa);

iii)     as leis nacionais sobre gestão ambiental;

iv)    as leis nacionais e os regulamentos que regem o controle da contaminação (qualidade do ar, da água e do solo), avaliações de impacto ambiental, áreas protegidas, florestas e vida silvestre, assim como atividades industriais; e

v)     as leis nacionais que regem a criação de políticas ambientais. Cabe ressaltar que o EDI não incluiu a análise da regulação sobre zonas marinhas, costeiras ou de energia.

 

O EDI também conta com 24 indicadores que avaliam se os direitos de acesso à informação, participação e justiça em matéria ambiental se manifestam de facto ou de jure. Por exemplo, verifica se os dados sobre a qualidade do ar estão disponíveis online, de forma acessível e com dados atualizados, em um portal de caráter nacional (federal). Com isso, busca valorizar as ações a favor da transparência e prestação de contas, bem como verificar se existem evidências de que a sociedade tem sido capaz de tomar decisões em casos de danos ambientais.

 

Disponível online[2], a informação do índice permite que os usuários avaliem o grau de proteção desses direitos nos países avaliados. Por sua vez, isso permite identificar as deficiências e lacunas nos marcos jurídicos nacionais, podendo servir de base para priorizar iniciativas de lei que resolvam a ausência de normatividade e/ou as propostas de reformas de normas existentes que, por alguma razão, não estejam sendo eficazes na garantia dos direitos analisados.

 

Os aspectos mencionados acima estão em linha com a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo a qual não basta ter uma legislação interna ou disposições internas em conformidade com as obrigações internacionais exigidas do país, se algum desses direitos ou liberdades for violado[3]. A CIDH enfatizou que o mais importante é saber se a legislação é eficaz a fim de concluir se um país é responsável ou não por violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

Assim, o EDI constitui um instrumento chave para a construção de agendas nacionais orientadas para o desenvolvimento sustentável. Em um universo de 70 países avaliados, o México ocupou a posição de número 19, com uma pontuação média de 2,43 em um máximo de 3. O país recebeu a maior pontuação no que tange ao acesso à informação (2,34), seguido do acesso à justiça (2,04). O menor valor foi obtido na participação pública: apenas 0,78.

 

Cabe ressaltar também que o EDI está em sintonia com o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, adotado em março de 2018, em Escazú (Costa Rica). Trata-se de um instrumento de grande relevância para a região, já que seu objetivo principal é garantir a implementação plena e efetiva desses direitos, assim como a criação e o fortalecimento da capacitação e da cooperação, a fim de assegurar que cada indivíduo, desta ou de futuras gerações, possa viver em um meio ambiente saudável e em uma sociedade sustentável.

 

A experiência mexicana: conquistas e desafios quanto ao direito de acesso à informação ambiental

 

O México avançou de maneira significativa em termos de direito à informação, transparência e prestação de contas. A partir da Constituição, foram criados os seguintes ordenamentos: a Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública (LFTAIP), cujo objetivo é garantir o direito de acesso à informação pública de posse de qualquer autoridade, entidade, órgão e organismo dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, órgãos autônomos, partidos políticos, guardiões legais e fundos públicos, assim como de qualquer pessoa física, jurídica ou sindicato que receba e administre recursos públicos federais ou ocupe cargos de autoridade.

 

Um dos acertos da Lei é não exigir nenhum pré-requisito para solicitar informações. Portanto, qualquer pessoa pode solicitar, diretamente ou por meio de seu representante, acesso à informação junto à Unidade de Transparência, via Plataforma Nacional[4], no escritório ou escritórios designados para tal, por e-mail, correio, mensagem, telégrafo, verbalmente ou por qualquer meio aprovado pelo Sistema Nacional de Transparência.

 

Para garantir a transparência, devem ser colocadas à disposição do público, devidamente atualizadas, informações relevantes, como:

 

i)       listas de áreas naturais protegidas (categoria, superfície, região e, entre outras, biodiversidade);

ii)      disponibilidade média anual de águas superficiais e subterrâneas por região hidrológica, inventário nacional de estações municipais de tratamento de esgoto;

iii)     lista de zonas contaminadas (tipo de contaminante e localização);

iv)    tipos de vegetação florestal e de solos (localização, formações e tipos), estado do desflorestamento e degradação, zonas de conservação, proteção, restauração e produção florestal;

v)     estatísticas sobre infrações (causa e descrição), índice de participação cidadã, critérios e indicadores de sustentabilidade, desflorestamento e degradação dos ecossistemas florestais;

vi)    sistemas de administração de segurança industrial, segurança operativa e proteção ao meio ambiente;

vii)   autorizações em matéria de impacto e risco ambiental; de emissão de substâncias, gases ou partículas sólidas ou líquidas na atmosfera; de resíduos perigosos e de manejo especial; assim como o registro de planos de manejo de resíduos, de recuperação de locais contaminados e de mudança de uso do solo em áreas florestais;

viii)  licenças para a liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados para biorremediação de locais contaminados com hidrocarbonetos; e

ix)    volumes de uso da água; a situação geográfica e todos os produtos químicos utilizados no fluido de fraturamento por poço, os volumes de água de esgoto recuperada, os volumes de água infectada por esgoto, as emissões de metano na atmosfera e os programas de manejo de água utilizada por poço.

 

O setor extrativo deve responder a exigências tanto nacionais quanto internacionais, já que, desde setembro de 2017, o México faz parte da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas. A fim de incluir todos os poderes públicos do Estado nesse compromisso e, em geral, toda pessoa física e jurídica que receba e administre recursos públicos ou que detenha posição de autoridade nas diferentes instâncias e níveis do governo, foi criada a Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública. Ela reitera as obrigações em matéria ambiental referidas na LFTAIP.

 

Como se percebe, a responsabilidade compartilhada em relação à proteção ambiental está inserida no contexto da defesa dos direitos humanos, sendo o direito ao acesso à informação uma ferramenta indispensável para fazer cumprir outros direitos, como aquele referente à consulta e participação na tomada de decisões, o direito a um meio ambiente saudável e à saúde. Isso implica um dever proporcional dos governos em termos de transparência e prestação de contas.

 

Além disso, a Lei Geral de Equilíbrio Ecológico e Proteção do Ambiente regula a figura da denúncia popular como mecanismo para vincular de maneira direta qualquer pessoa, sem pré-requisitos, na vigilância do cumprimento da normatividade, através da denúncia junto à Procuradoria Federal de Proteção ao Meio Ambiente. Com isso, é colocada ao público a possibilidade de denunciar toda atividade, ato ou omissão que produza ou que possa produzir desequilíbrio ecológico ou danos ao meio ambiente ou aos recursos naturais, ou que viole os ordenamentos que regulam temas ambientais e a preservação e restauração do equilíbrio ecológico.

 

Ainda que essa figura tenha sido incorporada em várias leis setoriais que tratam de aspectos ambientais, os dispositivos mais recentes com uma importante incidência ambiental[5] carecem dessa alternativa, restringindo o exercício da participação pública em assuntos de grande relevância ambiental, o que constitui uma regressão normativa a ser resolvida com urgência.

 

*Marisol Anglés Hernández é pesquisadora em tempo integral do Instituto de Pesquisas Jurídicas da UNAM. E-mail: marisol_angles@yahoo.com.mx




[1] Fonte: Anglés Hernández, Marisol. Algunas vías de acceso a la justicia ambiental. In: Esquivel, G.; Ibarra, P. F.; Salazar, U. P. (coords.). Cien ensayos para el Centenario, Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, T. 2, México, Instituto de Pesquisas Jurídicas, 2017, p. 2.

[2] Disponível em: <https://bit.ly/1Ehu6Qh>.

[3] Ver:CIDH. Opinião consultiva OC–13/93, 16 de julho de 1993, certas atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Artigos 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Costa Rica. Parágrafos 26-27.

[4] Disponível em: <https://bit.ly/2IpIMGl>.

[5] São exemplos: a Lei de Hidrocarbonetos, a Lei da Indústria Elétrica e a Lei da Agência Nacional de Segurança Industrial e de Proteção ao Meio Ambiente do Setor de Hidrocarbonetos.

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Neste artigo, o autor analisa a relação entre o comércio justo e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e adverte que a viabilidade dessas mudanças é de responsabilidade dos produtores, consumidores e funcionários públicos.
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20 July 2018
Com foco nos direitos de acesso como nexo central entre as políticas de meio ambiente e direitos humanos, a autora detalha o processo que deu origem ao Acordo de Escazú e argumenta que seu caráter vinculante abre perspectivas auspiciosas para a região.
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