Brasil ratifica protocolo do GATS sobre serviços financeiros

30 March 2016

O Brasil depositou, em 18 de março, seu instrumento de aceitação do Quinto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS, sigla em inglês), sobre serviços financeiros. Até então, o Brasil era o único membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que ainda não havia ratificado o documento.

 

As negociações do Quinto Protocolo tiveram início em 1994, documento cuja entrada em vigor estava prevista para 1999. O referido Protocolo trata de serviços financeiros, sobretudo nos setores de bancos e seguros. O texto reconhece o direito dos governos de tomarem medidas para proteger os investidores, depositantes e assegurados, mas não inclui os serviços prestados pelos Bancos Centrais sob suas respectivas jurisdições.

 

À época das negociações, as propostas apresentadas pelos países em desenvolvimento revelaram um grau de amadurecimento em relação às etapas anteriores: as ofertas de Argentina, Chile, Colômbia e México, por exemplo, adotavam posicionamentos semelhantes àqueles dos países desenvolvidos. Em contraste, a posição brasileira nessas tratativas era considerada moderada: as listas de restrições apresentadas pelo Brasil para seguros e serviços relacionados e para bancos e outros serviços financeiros refletiam exatamente a realidade praticada internamente no final dos anos 1990.

 

Em 2001, na Rodada Doha, as negociações de serviços tornaram-se parte do compromisso único da OMC: nesse sentido, foram estabelecidos prazos para lançamento de ofertas iniciais (2003) e revisadas (2004). Contudo, em 2009, ainda faltavam alguns países para ratificar o Quinto Protocolo – entre eles, o Brasil, que passou a ser, mais recentemente, o único a não tê-lo feito.

 

Em 18 de março, o Congresso brasileiro considerou que o país estava em condições de dar efeito jurídico a seus compromissos em matéria de serviços financeiros do Protocolo. O Conselho para o Comércio de Serviços então reabriu o Protocolo para receber o depósito brasileiro, tornando efetivos os compromissos do país.

 

Nessa ocasião, o Conselho para o Comércio de Serviços também revisou os avanços na operacionalização das preferências aos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) no setor de serviços, de acordo com o pacote aprovado em Nairobi (Quênia). Até o momento, 50 membros da OMC (o que inclui cada um dos membros da União Europeia) já notificaram os serviços e prestadores de serviços em que haverá concessão de preferências aos PMDRs.

 

Para a próxima reunião do Comitê de Serviços da OMC, estão previstos uma revisão periódica das isenções à nação mais favorecida e o relançamento dos trabalhos sobre o Artigo VI do GATS, relativo à regulamentação interna. O Comitê discutirá, ainda, formas de impulsionar as negociações sobre compras governamentais, subsídios e medidas de salvaguarda de emergência.

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fontes consultadas:

 

Bojikian, N. M. P. Acordos comerciais internacionais: O Brasil nas negociações do setor de serviços financeiros. São Paulo: Unesp, 2009.

 

WTO. Brazil’s commitments on financial services come into effect. (18/03/2016). Acesso em: 28 mar. 2016.

 

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