Buenos Aires: o momento do Mecanismo de Salvaguarda Especial Agrícola

20 September 2017

A 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que ocorrerá em Buenos Aires (Argentina), constitui um grande desafio para a América Latina. Na última Conferência, realizada em Cancún (México), em 2003, não foi possível chegar a um acordo como o obtido na Rodada Uruguai, que permitiu posicionar a América Latina como uma região capaz de formular resultados e consensos.

 

Agora, é a vez novamente da América Latina conseguir que, entre o pragmático e o coerente, o evento ministerial alcance bons resultados. A Argentina deve demonstrar que, se o Uruguai conseguiu resultados com a Rodada para a criação da OMC, sendo um marco na história do comércio, este é o momento de lançar um verdadeiro pacote de acordos e consensos, que façam com que a capital argentina entre para a história do comércio mundial.

 

É importante para muitos países em desenvolvimento membros da OMC – principalmente os do G33 – que a Conferência chegue a um resultado sobre uma modalidade coerente e aceitável para a aplicação do Mecanismo de Salvaguarda Especial (MSE). Com base em certas diretrizes, diferentes propostas têm sido levantadas no marco da OMC. Agora, depende dos membros do G33 impulsionar um consenso em Genebra, nos meses que restam para a Ministerial, de modo a chegar a um acordo sobre as modalidades de aplicação.

 

Ainda que não integre o G33, a Argentina deverá considerar que boa parte dos membros desse grupo são latino-americanos e que esperam que seus interesses no âmbito agropecuário estejam refletidos nesta Conferência Ministerial.

 

Com as Declarações de Bali e de Hong Kong, as propostas do MSE permitiram que os países em desenvolvimento pudessem aplicar tal Mecanismo. No entanto, ainda restam dúvidas sobre quais serão as “disposições precisas, sujeitas a negociação posterior”, a serem definidas em sessão extraordinária do Comitê de Agricultura.

 

As propostas do MSE apresentadas pelo G33 ainda mantêm “opiniões divergentes” – como se diz no léxico da OMC –, que não permitem chegar a um acordo de quais disposições são necessárias para sua aplicação. No entanto, é necessário entender que, embora aponte para a necessidade de aplicação do MSE, o G33 deve, em princípio, definir qual o universo que estará sujeito a esse Mecanismo.

 

É difícil pensar que o MSE possa ser aplicável a todo o universo agrícola, definido no Anexo 1 do Acordo sobre Agricultura. No entanto, deverá ser avaliado a quantos produtos pode ser aplicável, como também se deve haver uma lista uniforme ou, alternativamente, uma lista por país. Essa é uma opção para começar a avançar na negociação, se considerarmos a capacidade produtiva diferenciada entre os membros da OMC.

 

Em seguida, cabe ao G33 definir o universo, ou seja, quantas linhas tarifárias por país serão sujeitas à aplicação do MSE. Esperar pela ambição de que se aplique o Anexo 1 do Acordo sobre Agricultura levará a “opiniões divergentes” entre os países em desenvolvimento e não permitirá um resultado – sobretudo se considerarmos os interesses do G20, que busca uma maior abertura comercial, resultando na discussão histórica de solicitações sem ofertas.

 

Sob esse esquema, vários países em desenvolvimento têm registrado em suas listas de concessões – especificadas no Artigo 2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês) – reservas da salvaguarda para a agricultura (SGE), aplicáveis sob os termos do Artigo 5 do Acordo sobre Agricultura. O que se propõe é a flexibilidade de ampliar esse número de produtos, em que alguns países em desenvolvimento podem alcançar um maior número de itens tarifários sujeitos à salvaguarda agrícola.

 

Nesse sentido, embora exista uma SGE sob determinadas características para sua aplicação no marco do Artigo 5 do Acordo sobre Agricultura, é necessário analisar e propor como aplicar os “direitos adicionais”.

 

Além da aplicação automática, a SGE tem certas características importantes que a diferenciam de uma salvaguarda nos termos do Artigo XIX do GATT e do Acordo sobre Salvaguardas. Em primeiro lugar, a SGE é aplicada diante de qualquer dos dois fatores estabelecidos – que comumente são entendidos como aumento de importações ou diminuição do preço dos produtos importados. Segundo, estabelece os níveis para sua ativação. Em terceiro lugar, o parágrafo 4 para o aumento do volume determina o prazo de aplicação “até o final do ano”, e só pode ser fixado um nível que não exceda um terço do direito aduaneiro vigente no ano.

 

No caso de aplicação da SGE por valor do produto, as limitações são ainda maiores. O direito que pode ser aplicado segundo o parágrafo 5 chega aos 90%, dependendo da diferença do preço de importação e do preço de ativação.

 

Sob tais condições, ainda que a SGE seja um instrumento interessante, as disposições quanto à sua aplicação em relação a uma salvaguarda geral apresentam certas limitações em termos de margem e requisitos. A salvaguarda geral depende do aumento substancial do volume de importações, da demonstração de danos e, acima de tudo, da demonstração causal entre ambas condicionantes para sua aplicação. A margem de direito de aduana depende do nível de dano demonstrado – o que torna interessante que, apesar da dificuldade de aplicação, a possibilidade de outorgar um direito de aduana alto é factível.

 

Se a proposta do G33 permite transformar a SGE em um mecanismo em que se eliminam ou flexibilizam os parágrafos 4 e 5 do Acordo sobre Agricultura e se converte a SGE em uma salvaguarda similar àquela disposta no Artigo XIX do GATT, a ambição poderá ter “opiniões divergentes” para a flexibilidade quanto à discricionariedade que terão os países em sua aplicação.

 

Ao anterior, acrescenta-se que apenas 39 membros da OMC registraram sua reserva quanto à aplicação da SGE em suas listas de compromissos[1]. Como Equador e Taipé Chinesa não possuem dados registrados sobre o percentual de linhas tarifárias cobertas, vamos nos remeter a uma análise de 37 países, dos quais 21 são países em desenvolvimento e 16, desenvolvidos.

 

Dos 21 países em desenvolvimento que registraram reservas quanto à SGE na OMC, apenas quatro ou cinco, se quisermos ser ambiciosos, são membros do G33: Barbados, Coreia do Sul, Panamá e Venezuela – incluindo o Equador como quinto.

 

O esforço do G33 em buscar um consenso no marco da Ministerial de Buenos Aires, assim como em lograr um mandato ou acordo sobre as modalidades que regerão a aplicação do MSE e a inclusão do universo de produtos, dependerá do efeito no comércio que poderia ter a aplicação desse Mecanismo. Atualmente, o número de linhas tarifárias sujeitos a esse Mecanismo para os países em desenvolvimento é de cerca de 2.000, enquanto os países desenvolvidos podem aplicá-lo a cerca de 4.200.

 

Se a medida da SGE proposta pelo G33 tem, em princípio, a intenção de modificar o Artigo II do GATT no sentido de que as consolidações possam ser alteradas para a aplicação da SGE sob mecanismos, como atualmente estabelece o Acordo sobre Agricultura, o resultado será uma nova realidade protecionista, que terá um efeito muito negativo no intercâmbio comercial agrícola global.

 

A realidade mundial mudou desde 1994, com a criação da OMC: o intercâmbio comercial gerou um aumento substancial de benefícios para os produtores de bens agrícolas. O que não mudou foi a confiança gerada pela OMC desde 1994 quanto aos níveis de proteção e de acesso que os países se outorgam.

 

Entre o coerente e o pragmático em relação ao MSE, os países do G33 devem buscar a preservação da confiança e o nível de acesso, quando se concedem flexibilidades quanto à sua aplicação.

 

É preciso considerar que o MSE permitiria aos países em desenvolvimento sua aplicação frente aos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Quando essa análise é feita no âmbito latino-americano, vemos que a proteção que se poderia dar aos países em desenvolvimento é maior que aquela em relação a outros países da mesma categoria, no sentido de que são nossos próprios vizinhos.

 

Em uma análise mais específica no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), entendemos que, ainda que possa existir uma flexibilidade quanto à aplicação da SGE pelos países que formam essa Associação, a salvaguarda não poderia ser aplicada aos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) com base na Resolução 70 do Comitê de Representantes.

 

No âmbito da Comunidade Andina, a aplicação da SGE está limitada a um número de produtos, mas com um mecanismo que inclui a Secretaria da Comunidade Andina como entidade reguladora nesse processo.

 

Com uma maior especificidade, devemos analisar o alcance da aplicação de salvaguardas no marco dos acordos comerciais e, principalmente, se os países desenvolvidos conseguiram eliminar esse mecanismo ou desmantelar com o passar do tempo a faculdade de aplicação no marco de seus acordos. O G33 tem cada vez menos aliados na busca por um consenso em sua aplicação porque, inicialmente, a possibilidade de aplicação se dirige àqueles que não têm acordos, ou muito poucos, com países em desenvolvimento ou desenvolvidos.  

 

Sendo pragmáticos e coerentes, o trabalho do G33 não apenas deverá se concentrar na busca por um mandato sobre que normas serão objeto das diretrizes no marco da Conferência Ministerial, mas em gerar uma segurança do comércio mundial quanto aos produtos agrícolas que o MSE poderia afetar.

 

* Carlos Suárez Cornejo é chefe da Unidade de Negociações Comerciais do Ministério do Exterior da Bolívia. Professor universitário.




[1] Ver: Doc. OMC G/AG/NG/S/9/Rev.1, de 19 de fevereiro de 2002.

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