De Bali a Nairobi: garantindo um resultado significativo para os PMDRs

16 December 2015

Enquanto delegados de comércio se preparam para a 10ª Conferência Ministerial da OMC em Nairobi (Quênia) – a primeira reunião do tipo a ser realizada na África – há muitas expectativas de que a Conferência resulte em avanços concretos no que tange a um pacote orientado para o desenvolvimento dos membros mais pobres da Organização.

 

Questões referentes aos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) tiveram ímpeto renovado em 2013, durante a 9ª Conferência Ministerial da OMC, em Bali, na Indonésia, quando os ministros adotaram, entre outros elementos, quatro decisões relacionadas aos PMDRs: acesso livre de direitos e contingentes (DFQF, na sigla em inglês) aos mercados de países desenvolvidos, regras de origem preferenciais simplificadas, operacionalização das isenções sobre serviços e compromissos na questão do algodão. Conforme afirmado em entrevista recente pelo embaixador Shameem Ahsan, de Bangladesh, coordenador do Grupo PMDR na OMC, os PMDRs agora querem “decisões substantivas e vinculantes sobre os PMDRs que sejam comercialmente significativas no âmbito de todos os quatros elementos do pacote de Bali”.

 

Sendo apenas um subconjunto do pilar do desenvolvimento, que é em si parte de um conjunto mais amplo de questões sendo discutidas no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha (DDA, na sigla em inglês), o pacote PMDR tenta lidar com algumas das limitações estruturais que os países mais pobres do mundo enfrentam quando participam do comércio global. Conforme apontam especialistas, a maioria das questões dos PMDRs é de natureza bilateral e, portanto, segue uma dinâmica própria quando comparada com outras áreas como agricultura ou regras, onde o cenário é realmente multilateral e as posições são mais arraigadas.

 

O período de preparação para a conferência Ministerial de Nairobi, entretanto, também revelou alguns dos entraves políticas enfrentados pelos membros da OMC no que tange a estas discussões. Em alguns casos, tais entraves chegaram a destacar alguns dos limites da solidariedade entre países em desenvolvimento e emergentes.

 

2002 Membros adotam diretrizes para facilitar as negociações de adesão à OMC dos PMDRs.

 

2005 Ministros em Hong Kong adotam decisão estipulando o objetivo de prover, de forma durável, acesso de mercado livre de direitos e contingentes para todos os produtos oriundos de PMDRs.

Os membros também concordam em eliminar subsídios à exportação de algodão e que países desenvolvidos permitam a entrada de algodão de PMDRs em seus mercados sem cotas e tarifas.

 

Dezembro de 2011 O Conselho TRIPS é instruído a considerar a solicitação dos PMDRs de extensão do período de transição do TRIPS.

 

Ministros da OMC adotam waiver que permite aos membros conceder preferências aos serviços e fornecedores de serviços dos PMDRs.

 

Julho de 2012 O Conselho Geral da OMC assina diretrizes revisadas de acesso para PMDRs, visando reforçar, simplificar e operacionalizar a versão de 2002.

 

Maio de 2013 O Grupo dos PMDR submete comunicado destacando suas prioridades para a Conferência Ministerial de Bali.

 

Junho de 2013 Os membros da OMC concordam em estender até julho de 2021 o período de transição dos PMDRs no âmbito do TRIPS.

 

Dezembro de 2013 Ministros acordam as decisões relativas aos PMDRs em Bali, na Indonésia.

 

Alguns avanços de destaque

 

Juntamente com o pacote de Bali de 2013, outras questões relativas aos PMDRs ganharam força ao longo dos anos, a despeito do lento progresso nas negociações de Doha em geral. Por exemplo, um waiver permitindo aos membros concederem preferências a serviços e fornecedores de PMDRs foi adotada em 2011. O processo que se seguiu a tal waiver culminou neste ano em 19 notificações por parte de membros da OMC – até o fechamento desta edição – de setores e modos de abastecimento em que pretendem conceder preferências a serviços e fornecedores de serviços de PMDRs. Duas das outras decisões que resultaram da Conferência Ministerial de 2011, especificamente acerca das regras de acesso e de implementação de normas de propriedade intelectual dos PMDRs, também avançaram na OMC.

 

Na Ministerial de 2011, os membros da OMC comprometeram-se a revisar as normas de acesso para os PMDRs, concordando em fortalecer, simplificar e operacionalizar a versão anterior, de 2002. As normas revisadas foram aprovadas pelo Conselho Geral imediatamente antes do prazo determinado, em julho de 2012. As novas normas estabelecem uma série de referências, particularmente no que tange ao acesso a mercado de bens, assim como elementos ligados a Tratamento Especial e Diferenciado (S&DT, na sigla em inglês), períodos de transição, transparência e apoio técnico.

 

Desde então, o Iêmem e as Ilhas Seicheles, ambos PMDRs, juntaram-se à organização. Dentre os PMDRs que vêm negociando os termos de sua adesão desde 1995, dois pacotes de acesso para o Afeganistão e para a Libéria foram concluídos este ano e serão apresentados na Conferência Ministerial de Nairobi para adoção formal. Outros seis PMDRs estão atualmente discutindo sua entrada na OMC: Butão, Comores, Guiné Equatorial, Etiópia, São Tomé e Príncipe e Sudão.

 

Este ano também foi marcado pela extensão em 17 anos do período de transição para os PMDRs aplicarem as regras de comércio global protegendo patentes farmacêuticas e dados clínicos – o novo prazo tendo sido estipulado para 1º de janeiro de 2033. Tal questão vinha adquirindo grande urgência dado que a versão vigente expirava em 1º de janeiro de 2016.

 

Há dois anos, os membros da OMC haviam concordado em estender um período de transição separado para os PMDRs aplicarem a totalidade das provisões do Acordo TRIPS até julho de 2021.

 

Um “mini” pacote para PMDRs em Nairobi?

 

Em tempos nos quais as respectivas posições de países desenvolvidos e emergentes parecem irrevogavelmente fixas, especialmente acerca de como avançar nos “temas centrais”, muitos observadores sugerem que há chance para PMDRs garantirem alguns compromissos em Nairobi. Tais compromissos ainda ajudariam a assegurar a credibilidade e a inclusividade do sistema multilateral de comércio. Até o presente momento, diversas propostas relacionadas aos PMDRs foram apresentadas. Ademais, o Grupo PMDR também circulou em 5 de novembro um documento sublinhando as questões prioritárias que gostariam que os membros considerassem durante a Ministerial de Nairobi.

 

Um avanço com relação ao waiver em serviços

 

Embora o consenso em áreas de relevância para os PMDRs tenha sido difícil até o momento, alguns prospectos apontam para a operacionalização do waiver em serviços, diante dos avanços obtidos ao longo de 2015. De fato, durante uma revisão das notificações de medidas preferenciais para serviços e fornecedores de serviços de PMDRs no Conselho sobre Comércio de Serviços (CTS, na sigla em inglês) da OMC em 2 de novembro, o Grupo PMDR elogiou os esforços dos membros da Organização neste âmbito.

 

Acordada na Conferência Ministerial de Genebra de 2011, a decisão de derrogar obrigações de serviços aos PMDRs enfrentou dificuldades iniciais. Nos anos subsequentes, nenhuma preferência foi solicitada ou concedida aos PMDRs, levando os membros a reconsiderar maneiras de avançar essa agenda.

 

Em julho de 2014, o Grupo PMDR submeteu uma solicitação coletiva acerca das preferências que almejava para as exportações de serviços de seus membros. Em uma reunião de alto nível em fevereiro deste ano, 22 membros da OMC responderam a esta solicitação indicando setores e modos de abastecimento nos quais consideravam conceder preferências e suporte para projetos sobre cooperação técnica.

 

Desde então, o Grupo PMDR tem encorajado membros da OMC a notificar formalmente o CTS de suas preferências, incluindo informações detalhadas sobre setores ou subsetores contemplados assim como o período de tempo ao longo do qual o membro planeja manter as preferências.

O relatório de avaliação das notificações apresentadas durante a reunião de 2 de novembro enfatizou a importância de tais notificações como a única forma de tornar o waiver em serviços efetivo.

 

Até o momento, 19 membros da OMC, incluindo as 28 nações da UE, Canadá, Austrália, Noruega, Coreia, China, Hong Kong, Taiwan, Singapura, Nova Zelândia, Suíça, Japão, México, Turquia, Estados Unidos, Índia, Chile, Islândia e Brasil submeteram notificações. Outra notificação, da África do Sul, deve ser submetida em breve.

 

Durante a reunião do CTS, o Grupo PMDR ressaltou que todos os quatro modos de abastecimento e mais da metade dos setores listados no pedido coletivo dos PMDRs foram contemplados.

 

Os PMDRs também ficaram satisfeitos com o fato de alguns membros da OMC fornecerem preferências para além das provisões de acesso ao mercado previstas no Artigo 16 do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS, na sigla em inglês). Em comunicação recente sobre o waiver em serviços, o grupo pediu ao CTS que aprovasse tais medidas o mais rapidamente possível.

 

Apesar da decisão do waiver permitir tal extensão, as notificações até o momento – com poucas exceções – restringiram-se ao Artigo 16, voltado a acesso ao mercado.

 

Medidas não relacionadas a acesso ao mercado não são automaticamente contempladas, mas podem ser autorizadas pelo CTS.

 

No entanto, o Grupo PMDR também expressou preocupação com relação à falta de preferências no que tange ao Modo 4 (que se refere ao movimento de pessoas físicas), à falta de clareza em notificações individuais acerca de onde preferências estão sendo concedidas, ao risco de erosão de preferência, à necessidade de melhorar algumas das preferências e à duração do waiver.

 

O rascunho proposto para Nairobi contém linguagem vinculante acerca de reconhecimento mútuo de qualificação e da redução de procedimentos administrativos e tarifas para vistos, permissões de trabalho e residência, e licenças para fornecedores de serviços e profissionais independentes de PMDRs. Especialistas em comércio, entretanto, comentam que, conquanto sejam solicitações importantes, deverão enfrentar grandes dificuldades dadas as questões políticas envolvidas.

 

No rascunho, o Grupo PMDR reconhece os esforços feitos por membros da OMC para notificar preferências até agora, instando os membros que ainda não o fizeram a submeterem suas notificações.

 

O rascunho também especifica que orientações adicionais podem ser necessárias para esclarecer a definição de “tratamento preferencial” conforme utilizado na decisão do waiver em serviços da OMC.

 

De modo geral, os membros da OMC, particularmente os países desenvolvidos, afirmam que transformar preferências em oportunidades reais de mercado vai requerer que os PMDRs enfrentem suas limitações de capacidade de oferta e reformem suas estruturas regulatórias domésticas, algo que o rascunho reconhece. O texto ainda urge os membros da OMC a darem atenção prioritária às barreiras regulatórias que impactam o comércio de serviços dos PMDRs.

 

Um elemento chave do documento refere-se à duração do waiver que, segundo o Grupo PMDR, havia sido “exaurido em três anos” antes das primeiras notificações serem materializadas este ano. Diante disso, os PMDRs solicitam uma mudança no sistema de duração do waiver em serviços, substituindo os atuais 15 anos a partir da data de adoção da decisão (dezembro de 2011) por um sistema variável de 15 anos a partir da data de cada notificação. O texto também solicita definição adicional do termo “tratamento preferencial” no contexto do waiver.

 

Regras de origem: um compromisso vinculante desta vez?

 

Negociadores da OMC tentaram abordar a questão das normas de origem (RoO, na sigla em inglês) preferenciais no contexto da iniciativa de acesso aos mercados livre de direitos e contingentes, introduzida na Primeira Conferência Ministerial da OMC em Singapura, em 1996.

 

Na década subsequente, progrediu-se pouco na neste âmbito, a despeito da Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005, conter uma breve referência convocando países desenvolvidos e países em desenvolvimento em posição de fazê-lo a projetar “regras de origem simplificadas e transparentes para facilitar as exportações de PMDRs”.

 

Desde a Conferência Ministerial em Bali, o Grupo PMDR tem trabalhado ativamente para operacionalizar as diretrizes sobre regras de origem. Em outubro de 2014, um relatório foi apresentado pelo Grupo para o Comitê sobre Regras de Origem (CRO) solicitando um projeto mais eficaz de regras de origem preferenciais; este relatório foi seguido de um documento do Grupo PMDR visando estimular uma discussão entre os membros da OMC no que tange à implementação da decisão ministerial de Bali sobre regras de origem.

 

Desde o ultimo mês de setembro, o Grupo PMDR retornou ao assunto em diversas ocasiões por meio de documentos e comunicações acerca das regras de origem.

 

De acordo com os PMDRs, as regras de origem preferenciais vigentes são antigas e, não tendo acompanhado as evoluções do comércio internacional, precisam ser reformadas. No seu relatório de 2014, o Grupo apontou para as reformas de regras de origem no Canadá (2003) e na União Europeia (2011) para ilustrar como uma mudança na direção de regras mais brandas e flexíveis pode contribuir para o desenvolvimento de países beneficiários de preferências. À luz desses exemplos, o Grupo convidou membros da OMC, sobretudo os Estados Unidos e o Japão, a revisarem a forma e a substância de seus sistemas de regras de origem.

 

Outro desafio consiste em encontrar um denominador comum às diversas metodologias existentes para medir “transformação substancial” e assim determinar a extensão de produção local significativa. Parte da complexidade dessa questão provém da inexistência de uma metodologia única que se sobressaia às demais como a mais apropriada para determinar origem para todas as categorias de produtos.

 

Uma submissão sobre regras de origem datada de 21 de setembro causou reações conflitantes entre os membros da OMC. Alguns membros demonstraram preocupação de que a proposta do Grupo PMDR estivesse indo além da decisão de Bali ou que demandasse mudanças em seus sistemas nacionais que não estivessem em posição de oferecer no momento. Outros países questionaram a busca por obrigações legalmente vinculantes articulada na proposta dos PMDRs. Discussões sobre esse tópico têm sido realizadas desde então. O uso do termo “deve” (“shall”, em inglês) ao invés de “deveria” (“should”, em inglês) nas submissões mais recentes do grupo parece indicar que este almeja incluir elementos vinculantes na decisão de Bali sobre regras de origem preferenciais – regras estas que haviam sido previamente adotadas sob a forma de diretrizes não-vinculantes, destacando os aspectos técnicos das mesmas.

 

Submissões recentes mostram ainda que os membros têm discutido extensivamente o limiar de adição de valor, que oscilou entre 75% e 60% ao longo das últimas semanas. Tal limiar determina a quantidade de inputs estrangeiros no valor de um produto dentro da qual este ainda se qualifica para tratamento preferencial.

 

As discussões também envolveram a inclusão de tratamento diferencial para países em desenvolvimento que concedem preferências, tal como Índia, Brasil e Chile.

 

O rascunho mais recente do documento inclui provisões sobre acumulação, simplificação de requerimentos documentais, implementação e transparência, estabelecendo 31 de dezembro de 2016 como prazo final para que os membros que concedem preferências notifiquem medidas em conformidade com seus termos. Um relatório da diretoria foi enviado para o MC10 para possível negociação. 

 

Algodão na mesa, de novo

 

Um grupo de produtores de algodão da África ocidental, conhecido como C-4, há muito tempo insiste por uma mudança nas regras da OMC relativas ao algodão. O grupo argumenta que os subsídios de países desenvolvidos têm mantido os preços globais dessa commodity artificialmente baixos, prejudicando suas economias, dependentes do produto. Até agora, os aspectos comerciais do algodão avançaram pouco, refletindo o limitado progresso nas negociações gerais sobre agricultura, nas quais o algodão tem sido inserido.

 

No ultimo mês de outubro, os países do C-4 apresentaram um rascunho amplo, baseado em quase uma década de negociações, iniciadas com a chamada feita em Hong Kong, em 2005, para que a questão fosse abordada de maneira “ambiciosa, rápida e específica”. Essa proposta sobre a questão do algodão para Nairobi inclui ações nas áreas de acesso ao mercado, apoio doméstico, competição nas exportações e ajuda ao desenvolvimento. Até agora, os prospectos para uma decisão ministerial sobre partes do documento parecem estar ao alcance (para mais detalhes sobre a questão do algodão, ver o artigo sobre agricultura desta edição).

 

Em busca do consenso sobre acesso a mercado DFQF

 

O acesso a mercados DFQF foi um item proeminente no “pacote PMDR” na Ministerial em Bali, onde se pediu que os membros da OMC melhorassem suas coberturas DFQF para produtos de PMDRs. Esse pedido dava continuidade aos resultados da Conferência Ministerial de Hong Kong, em 2005, quando membros desenvolvidos e em desenvolvimento “em posição de fazê-lo” concordaram em estabelecer acesso DFQF aos seus mercados para produtos originários de PMDRs. Para membros com dificuldade em cumprir esse requerimento, o texto incluía a possibilidade de garantirem acesso DFQF para 97% dos produtos PMDR, enquanto trabalhassem para chegar à conformidade total.

 

Ainda que algum progresso tenha sido feito desde então, obstáculos subsanciais persistem e o debate vem sendo concentrado nos potenciais ganhos de um sistema de 97% DFQF – dado que os 3% de linhas de tarifas excluídas podem potencialmente equivaler a algo entre 90% e 98% d as exportações de PMDRs – em contraposição à cobertura total, assim como na posição de alguns membros sobre aumentar linhas tarifárias sem taxas para PMDRs.

 

Por exemplo, os EUA concedem acesso isento de taxas quase total para vários PMDRs africanos através do Ato de Oportunidade e Crescimento Africano (AGOA) – que foi renovado por mais uma década em junho de 2015. Entretanto, Washington permanece relutante em incluir têxteis e roupas em suas linhas tarifárias não taxadas, áreas que são chave para PMDRs asiáticos. Além disso, os PMDRs argumentam que grandes mercados emergentes, dado seu crescente papel no comércio internacional, poderiam também ampliar sua cobertura DFQF.

 

Nesse respeito, China, Índia e Chile anunciaram, em 2014, que apresentariam avanços em seus sistemas, com Chile e Índia submetendo inclusive uma nota formal. A China, por sua vez, declarou no ano passado que estenderá o tratamento de tarifa zero para 97% dos itens taxados advindos de PMDRs até o final de 2015. Em linha semelhante, no mês passado, a Índia notificou o Conselho para Comércio de Bens da OMC que aumentaria a cota de linhas de tarifa cobertas pelo programa de 94% para 98,2%, sem entretanto apresentar especificamente a cobertura isenta de taxas do novo esquema.

 

Os membros têm enfrentado diversos obstáculos na busca por obter resultados concretos nessa área. Um deles vem de dentro do próprio Grupo PMDR, onde alguns membros temem a possibilidade de “erosão de preferência”. Vários PMDRs são beneficiários de preferências não-recíprocas concedidas primariamente por países desenvolvidos; para alguns deles, aplicar acesso DFQF a todos os PMDRs poderia resultar na perda das vantagens competitivas proporcionadas por tais preferências.

 

Neste outono, os membros dos OMC concordaram, em uma sessão dedicada do Comitê para Comércio e Desenvolvimento da organização, que o secretariado da OMC realizaria, até o meio de novembro de 2015, um estudo sobre a implementação da decisão ministerial de Hong Kong sobre acesso DFQF ao mercado. Segundo fontes especializadas, os membros não conseguiram chegar a um acordo sobre os parâmetros do estudo. Discussões sobre a questão do acesso DFQF, apesar do seu momentum, agora têm mais probabilidade de prosseguirem em um contexto pós-Nairobi.

 

Fontes internas ainda afirmam que o Grupo PMDR propõe resolver a questão do acesso DFQF para todos os PMDRs por meio da condução de uma análise de linha tarifária relativa a vestuário. O objetivo é determinar quais linhas tarifárias deveriam ser incluídas sob o DFQF, preservando, ao mesmo tempo, preferências no âmbito do AGOA americano e do Acordo de Parceria de Cotonou, envolvendo a UE.

 

O Grupo PMDR especificou ainda que qualquer resultado acerca do acesso DFQF ao mercado requer compromissos vinculantes assumidos por países concessores de preferências em um cronograma apropriado.

 

No momento da produção desta edição, nenhuma proposta específica foi apresentada, seja pelo Grupo PMDR como um todo ou por um de seus membros individualmente.

 

Outra oportunidade perdida para S&DT?

 

O Tratamento Especial e Diferenciado constitui um elemento central da dimensão de desenvolvimento da Rodada Doha. Enquanto um princípio geral visando facilitar a integração de países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo no sistema multilateral de comércio, ele concede àqueles países direitos especiais e tratamento preferencial.

 

As provisões S&DT incluem períodos de transição, flexibilidade de compromissos, medidas que visam aumentar as oportunidades de comércio para países em desenvolvimento e salvaguardar seus interesses comerciais e apoio técnico relacionado ao comércio. Alguns elementos do S&DT também visam especificamente os membros mais pobres da OMC, os PMDRs.

 

Em 2001, os ministros concordaram em Doha que todas as provisões S&DT contidas em arranjos da OMC deveriam ser revistas, visando fortalecê-las e torná-las mais precisas, eficazes e operacionais. Tal mandato, conforme descrito no parágrafo 44 da Declaração Ministerial de Doha de 2001, constituiu desde então a base do trabalho sobre S&DT realizado por membros da OMC. Apesar do mandato claro e dos esforços dos membros, os resultados até agora foram muito limitados.

 

No total, foram apresentadas 88 propostas para o S&DT na Sessão Especial do Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento (CTD SS, na sigla em inglês), em sua maioria pelo Grupo Africano e pelo Grupo PMDR. Apesar dos membros terem concordado, em princípio, sobre um conjunto de 28 destas propostas durante os preparativos finais para a Ministerial de Cancún em 2003, o colapso da conferência relegou as propostas para a “sala de espera”.

 

O único avanço significativo desde Cancún no âmbito dessas 88 propostas foi a adoção em Hong Kong, em 2005, de cinco decisões específicas para PMDRs baseadas em seis das oitenta e oito propostas. Tais decisões incluem o acesso DFQF a mercado para PMDRs. Desde então, tentativas subsequentes de avançar outras propostas não tiveram nenhum resultado importante, notavelmente em 2011 e em 2013, nas preparações para a Ministerial de Bali.

 

Não obstante, em Bali, membros da OMC concordaram em estabelecer um Mecanismo de Monitoramento proposto inicialmente pelo Grupo Africano em 2002. O objetivo desse mecanismo é fornecer, dentro do sistema OMC, um ponto focal para o monitoramento de provisões S&DT baseado em informações supridas pelos próprios membros e por outros órgãos da instituição. Quatro sessões dedicadas da CTD foram realizadas desde a adoção do Mecanismo, mas devido à falta de submissões escritas até o momento, discussões significativas sobre esse tópico não foram possíveis.

 

Em julho de 2015, o G-90 – composto pelo Grupo Africano, pelo Grupo PMDR e pelo Grupo ACP – apresentou 25 propostas sobre o S&DT com o intuito de revigorar as negociações sobre sua revisão e obter resultados na Ministerial de Nairobi neste ano. Entretanto, as discussões baseadas nessas propostas—e em uma revisão subsequente submetida em novembro pelo G-90—não lograram, até o presente momento, construir um consenso sobre um conjunto de propostas que possa ser repassado aos ministros para adoção em dezembro. Em especial, provisões voltadas a preservar maiores de opções para estratégias de industrialização de países em desenvolvimento mostraram-se especialmente controversas.

 

Os membros também permanecem divididos sobre a difícil questão da diferenciação. Países desenvolvidos parecem dispostos a considerar seriamente algumas das propostas, mas insistem em poder saber quem se beneficiaria dessas provisões. A revisão de novembro, submetida pelo G-90, tentou dar um passo nessa direção, ao refocar algumas das propostas sobre PMDRs e SVEs. Apesar de vários países desenvolvidos terem demonstrado sua disposição em considerar provisões “PMDR plus”, alguns argumentam que a linguagem de SVEs não oferece segurança suficiente, uma vez que não existe uma categoria formal para tais países na OMC.

 

Apesar do presidente da CTD SS ter identificado um pequeno subconjunto de propostas que poderiam contar com mais apoio, nenhum consenso sobre a questão S&DT emergiu na conclusão das negociações em Genebra.

 

Conferência de arrecadações EIF: um resultado potencialmente importante

 

Na sua comunicação de novembro destacando as prioridades dos PMDRs para Nairobi, o Grupo PMDR convocou os membros da OMC a ampliarem medidas de capacitação, mencionando explicitamente o Marco Integrado Melhorado (EIF, na sigla em inglês) e a Ajuda ao Comércio.

 

A segunda fase do EIF, um programa de multi-doações de Ajuda ao Comércio projetada exclusivamente para os PMDRs, foi lançada em julho na OMC. O EIF realizará sua conferência de arrecadações para a fase dois juntamente com a Ministerial de Nairobi, o que será de importância crucial para a capacidade do programa em beneficiar aos membros mais pobres da organização nos próximos anos. Como sublinhado pelo Diretor Geral da OMC, Roberto Azevêdo, no lançamento da segunda fase do EIF, uma conferência de arrecadações bem-sucedida seria um resultado importante da Conferência Ministerial.

 

A Iniciativa de Ajuda ao Comércio visa mobilizar recursos para lidar com limitações nessa área identificadas por países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. De acordo com o último relatório “Dados sobre a Ajuda ao Comércio”, da OMC e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD, na sigla em inglês), desde o lançamento da iniciativa, em 2006, quase US$ 250 bilhões foram investidos em programas e projetos de ajuda comercial,

 

Entretanto, alguns PMDRs afirmam que o financiamento advindo da Ajuda ao Comércio não é distribuído de maneira igualitária. Por exemplo, mais de 40% do desembolso total para país específico desde 2006 é concentrado nas mãos dos 10 primeiros recipientes, dentre os quais apenas três são PMDRs – Afeganistão, Etiópia e Tanzânia. PMDRs, que receberam 31% dos desembolsos da Ajuda ao Comércio entre 2006 e 2013, frequentemente afirmam que não estão recebendo sua cota devida.

 

Conclusão

 

Neste estágio, fica claro que Nairobi não constituirá uma resolução ideal da agenda de desenvolvimento de Doha. Entretanto, ainda pode ser uma oportunidade importante para os PMDRs obterem resultados concretos em um subconjunto de questões de seu especial interesse, para asseverarem a necessidade de se continuar o trabalho em outros tópicos, e acima de tudo, para reafirmarem a importância que dão ao sistema de comércio multilateral.

 

Em um contexto marcado pela proliferação de acordos preferenciais – tais como os acordos mega-regionais –, muitos analistas alertam que os PMDRs podem ser severamente afetados se os principais atores do comércio internacional continuarem a perseguir grandes pactos de comércio em outros lugares sem visar, ao mesmo tempo, avanços significativos dentro da estrutura de negociação da OMC. Seja no âmbito do mandato de Doha ou através de um novo formato, esses especialistas sugerem que é crucial para os PMDRs que negociações comerciais internacionais continuem a ser conduzidas em um fórum inclusivo, permitindo-lhes perseguir juntos objetivos compartilhados sobre comércio.

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