Decreto flexibiliza defesa comercial para PMEs; CAMEX zera imposto no regime de ex-tarifário

4 August 2017

O Diário Oficial da União do Brasil publicou, em 26 de julho, o decreto que flexibiliza os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas para o acesso a mecanismos de defesa comercial. O decreto considera indústria fragmentada aquela que envolva um número elevado de produtores domésticos e é geralmente constituída por pequenas e médias empresas (PMEs). Em paralelo, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) zerou a alíquota do imposto de importação dentro do regime de ex-tarifário, com o objetivo de estimular o investimento produtivo e a inovação por parte das empresas brasileiras.

 

O Decreto No. 9.107 determina que “nas investigações de defesa comercial que envolvam indústrias fragmentadas, os prazos para protocolo de petições e de informações complementares a petições e para a análise de informações submetidas pelas indústrias serão determinados pela autoridade investigadora competente, no âmbito de cada processo, consideradas as especificidades de cada setor fragmentado”.

 

O decreto, de caráter mais amplo, será seguido por um Ato Normativo com detalhes sobre o processo de petição. Segundo o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, “o decreto atende à demanda do setor privado para viabilizar acesso efetivo aos instrumentos de defesa comercial por parte de setores produtivos menos concentrados ou pulverizados, geralmente constituídos por pequenas e médias empresas”.

 

No que diz respeito às autoridades responsáveis pela defesa comercial no Brasil, cabe à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a apuração da margem de dumping, da existência de dano e da relação causa-efeito. A CAMEX, por sua vez, é responsável por fixar os direitos antidumping provisórios ou definitivos e a Secretaria da Receita Federal (SRF), pela cobrança desses direitos. A autoridade investigadora é o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da SECEX.

 

Em paralelo, durante a 112ª Reunião do Conselho de Ministros, a CAMEX decidiu zerar a alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) quando dentro do regime de ex-tarifário. O regime vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente e até então permitia que o imposto de importação dos bens supramencionados fosse reduzido de 14% e 16%, respectivamente, para 2%.

 

Na avaliação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a decisão promove a atração de investimentos ao desonerar investimentos produtivos no Brasil. Em 2016, a CAMEX aprovou 3.270 pedidos de ex-tarifário que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões. Além disso, o MDIC afirma que o instrumento possibilita a inovação por parte das empresas brasileiras por meio da incorporação de tecnologia inexistente no Brasil.

 

A análise dos pedidos de ex-tarifário é feita pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifário (CAEx), que, em seguida, encaminha a solicitação à Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, examina a classificação tarifária do produto e adequação da nomenclatura indicada no pleito. Logo após, o CAEx envia suas recomendações à Secretaria Executiva da CAMEX, que concede ou não o ex-tarifário por meio de resolução (ver Boletim de Notícias Pontes).

 

Reportagem Equipe Pontes

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