Instrumento Internacional sobre Limitações e Exceções ao Direito Autoral

6 August 2008

As condições de acesso a trabalhos protegidos por direitos autorais e a integração de mecanismos de acesso à moldura regulatória do direito internacional têm sido temas calorosamente debatidos na última década.
 
A emergência de mecanismos de proteção tecnológica – frequentemente reforçados por provisões contratuais unilaterais – permitiu a detentores de direitos autorais mundo afora o controle sem precedentes do acesso às produções criativas, bem como sua utilização. O resultado desse avanço tem sido chamado de “privatização do direito autoral”. Se, por um lado, as novas tecnologias impulsionaram a atividade criativa e criaram novas oportunidades de disseminação de trabalhos intelectuais, por outro, elas também inibiram novas formas de acesso, reconhecidas e protegidas pelo direito autoral internacional. Conseqüência disto é que os detentores de direitos autorais hoje possuem poder quase-absoluto sobre o conteúdo de suas obras, o que enfraquece os ideais de bem-estar reconhecidos pelo direito de autor, tanto nacional quanto internacionalmente.
 
Desenvolver uma abordagem global às limitações e exceções (L&Es) ao direito autoral é um dos maiores desafios enfrentados pelo atual sistema internacional de proteção. É notório que a concessão ilimitada desse direito sem correspondentes e apropriadas L&Es traz graves implicações em longo termo, tanto para o desenvolvimento quanto para o próprio processo de criação e inovação.
 
Grande parte das inovações ocorre por meio do incremento de tecnologias e conhecimento pré-existentes. Evidências empíricas de países desenvolvidos (PDs) apontam para uma forte relação entre a livre disseminação de tecnologia e know-how e o aumento da inovação.
 
As L&Es aos direitos autorais são benéficas à disseminação do conhecimento. Essa disseminação, por sua vez, é essencial a diversas atividades e valores humanos, como a liberdade, o exercício de poder político, social e econômico e o progresso pessoal. L&Es adequadas podem ser uma resposta às necessidades daqueles que não têm acesso a livros e demais materiais educativos, além de abrirem caminho para avanços em tecnologias que transformam os processos de produção, disseminação e armazenamento de informação.
 
Por que um instrumento internacional?
 
À medida em que as novas tecnologias desafiam o equilíbrio interno dos direitos autorais e que os custos da globalização acentuam a necessidade vital pela disseminação do conhecimento, um instrumento multilateral faz-se necessário para harmonizar as diferentes práticas nacionais de L&Es. Um instrumento multilateral também pode fornecer os padrões de avaliação dinâmica de como as normas internacionais podem ser mais eficientemente traduzidas num sistema confiável de equilíbrio entre os direitos dos autores e dos usuários. Esse instrumento oferece uma oportunidade única de coordenação e harmonização dos elevados novos parâmetros de proteção, estipulados pelas sucessivas revisões da Convenção de Berna, pelo Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPs, sigla em inglês) e pelos tratados sobre internet da Organização Mundial da Proteção Intelectual (OMPI). 
 
O simples fato de harmonizar as L&Es das legislações nacionais já reduziria o recurso às cortes nacionais no que tange à interpretação dos acordos multilaterais. O novo instrumento eliminaria, por exemplo, as interpretações divergentes de jurisprudências nacionais sobre o teste dos três passos previstos na Convenção de Berna e no Acordo TRIPs, o que contribuiria para maior coerência e previsibilidade, em um ambiente dinâmico de inovação. Um novo diploma multilateral também equilibraria a nascente jurisprudência dos painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC). Do modo como estão formulados hoje, os sistemas falham em acompanhar a natureza dinâmica do processo de inovação e sobrepõem os benefícios econômicos do controle à natureza dinâmica do processo de inovação.
 
Uma abordagem internacional às L&Es: (i) facilitaria o comércio internacional, tanto por meios tradicionais quanto digitais, ao passo em que eliminaria incertezas e inconsistências e fomentaria maiores padrões de proteção e transparência; (ii) reduziria a fragilidade institucional de Estados que mais necessitam da difusão do conhecimento - principalmente países em desenvolvimento (PEDs) e de menor desenvolvimento relativo (PMDRs); (iii) representaria uma reação à recente tendência bilateral e regional de elaboração de políticas de direitos autorais; e, finalmente, (iv) inibiria o enrijecimento unilateral dos padrões globais de proteção.
 
Por fim, um novo instrumento de alcance mundial com vasta adesão seria uma oportunidade real de eliminar os efeitos anticompetitivos associados aos diversos níveis de proteção contidos nos ordenamentos nacionais. Enquanto isso, também consolidaria os recentes ganhos em integração de interesses públicos no sistema internacional de direitos autorais – como observado no preâmbulo do Acordo TRIPs.
 
Contextualização de um Instrumento Internacional
 
Idealmente, um novo instrumento multilateral sobre L&Es deveria ser compatível com os padrões já definidos pelo direito internacional do autor, de modo a explorar ao máximo as flexibilidades do atual arcabouço regulatório. A fim de identificar tais flexibilidades, mostra-se importante compreender o funcionamento do sistema de direito autoral.
 
As L&Es representam tão somente um meio, ainda que importante, de equilibrar o sistema de direitos autorais. A “caixa de ferramentas” do direito autoral contém vários outros instrumentos de equilíbrio, como: (i) o trabalho de autoria, que envolve o requisito de originalidade; (ii) a expressão dicotomia, que demarca a fronteira entre matéria protegida e domínio público; (iii) o delineamento de direitos econômicos do detentor, como o direito de reprodução e de comunicação ao público; (iv) os limites gerais aos direitos autorais, como a regra de exaustão de direitos e o termo de proteção; e, finalmente, (v) as limitações e exceções propriamente ditas. Além desses instrumentos, certos limites aos direitos autorais podem ser diretamente extraídos das garantias e dos direitos fundamentais – como a liberdade de expressão e o direito à privacidade –, bem como da regulamentação concorrencial – como o caso do uso de licenças compulsórias. 
 
A despeito do aumento nos níveis internacionais, regionais e bilaterais de proteção, um razoável espaço de manobra parece ter sido conferido às partes de acordos multilaterais sobre o tema, de forma que a elaboração de um instrumento internacional sobre L&Es continua a ser um exercício válido. É possível imaginar um preâmbulo e uma série de disposições divididos em capítulos, cujos títulos poderiam incluir: exclusão da proteção (i.e., fatos, idéias, leis e trabalhos governamentais); limites aos direitos econômicos (permitindo, por exemplo, a exaustão de vários atos privados de comunicação); e limitações e exceções propriamente ditas.
 
Para vislumbrar um rol exemplificativo de L&Es que presumidamente guardariam conformidade com a já existente regulamentação internacional do direito autoral, não é necessário olhar além do vasto número de L&Es elencados na Diretiva da Sociedade da Informação da União Européia, de 2001. Assim com essa regulamentação, um instrumento internacional poderia prever uma lista de limitações (obrigatórias e opcionais). O preâmbulo poderia oferecer às partes contratantes certa direção para implementar tais limitações de forma consistente, tanto com prioridades nacionais quanto em relação aos objetivos dos direitos autorais.  
 
Criação de um Instrumento Internacional

Dentre as principais motivações de um instrumento internacional sobre L&Es, encontra-se a necessidade de reconhecer as limitações aos direitos autorais como intrínsecas ao próprio sistema e essenciais a seu funcionamento efetivo. Esse instrumento forneceria aos Estados padrões coerentes, a partir dos quais o princípio da máxima proteção poderia inibir esforços unilaterais que prejudicassem o compromisso fundamental com o interesse público.
 
Os objetivos mínimos desse instrumento internacional incluiriam: (i) a eliminação de barreiras ao comércio, particularmente daquelas relacionadas a serviços de fornecimento de informações; (ii) a facilitação do acesso a produtos de informação tangíveis; (iii) a promoção da inovação e da competição; (iv) o apoio a mecanismos de promoção e reforço das garantias fundamentais; e (v) consistência e estabilidade ao arcabouço internacional dos direitos autorais, por meio da promoção do equilíbrio normativo necessário para sustentar a difusão do conhecimento;
 
Além disso, três outros atributos vitais deveriam ser refletidos num instrumento internacional de L&Es: possuir flexibilidades, ser executável judicialmente e deixar espaço para a autonomia cultural nacional.
 
Para que o equilíbrio do regime internacional de direito autoral seja re-estabelecido, faz-se necessária uma solução multilateral. A utilidade de alternativas relativamente simples, como uma moratória na expansão dos direitos de propriedade intelectual ou um acordo para isentar os PEDs de sanções por recorrerem aos mecanismos de acesso existentes, é inegável. Contudo, na era digital, os ganhos em termos de bem estar advindos da competição dinâmica e da difusão dos bens de informação demandam regras de acesso positivas como fatores integrantes de um sistema eficaz de proteção.  
 
O multilateralismo na área de L&Es traz importantes vantagens funcionais, normativas e de facilitação, na medida que invariavelmente centraliza o sistema – fator-chave para a promoção da cooperação internacional, particularmente quando se espera uma adesão maciça ao regime. Um acordo multilateral também oferece proteção contra o forum shopping por parte dos detentores de direitos, que podem estar dispostos a sacrificar ganhos de acesso a longo prazo em prol de ganhos de curto prazo, como o pagamento imediato de royalties.
 
Enquanto, na prática, subestimarmos o valor do multilateralismo, o experimentalismo regional prévio à integração multilateral – como o que se verifica no âmbito do Mercosul e da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, sigla em inglês) – pode representar um importante passo em direção a uma moldura global coerente para L&Es. As incubadoras regionais para L&Es minimamente harmonizadas oferecem a vantagem de incrementar o desenvolvimento dessa regulamentação entre países que já possuem certas afinidades. Um cadeia de sucessos regionais a partir de tais experiências poderia, ao longo do tempo, pavimentar o caminho para um instrumento mais abrangente.
 
Finalmente, é recomendável que um instrumento de L&Es global assumam o caráter, pelo menos num primeiro momento, de soft law, ou seja, de regras de mais fácil negociação e adaptação a circunstâncias futuras. São essas normas que podem, ao longo do tempo, tornarem-se vinculantes. Uma iniciativa conjunta da OMPI e da OMC, por exemplo, seria uma forma de concretizar tais expectativas.

Conclusão

As L&Es encontram espaço destacado na agenda dos atuais formuladores de normas internacionais. Foco central tem sido dado ao debate sobre a restauração de elementos fundamentais do regime de direitos autorais, historicamente elaborados para vincular os direitos aos objetivos e propósitos marcadamente distintos do interesse individual. Hoje, entretanto, é oportuno pensar em um instrumento internacional de L&Es como fomentador de objetivos de desenvolvimento que possam beneficiar maiores aspirações humanas e econômicas mundo afora.

 
Tradução e adaptação de texto originalmente publicado em Bridges Monthly Trade Review, Ano 12, n. 3, mai. 2008.

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