Marco Civil da Internet: o debate não acabou

12 June 2014

A Lei 12.965 (Marco Civil da Internet) foi aprovada em 22 de abril de 2014 no Senado Federal e sancionada imediatamente após pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial – Encontro Multissetorial sobre Governança de Internet, realizado em São Paulo nos dias 23 e 24 do mesmo mês.

 

Apesar do notável avanço trazido pelo texto em assuntos fundamentais para o desenvolvimento nacional, como a inclusão digital (art. 4º) e a afirmação de importantes diretrizes para a atuação do Estado (arts. 24 a 28)[1], essas questões acabaram obscurecidas pela forte disputa em torno de questões como a regulação da neutralidade de rede, privacidade e  liberdade de expressão.

 

Mesmo com a aprovação da Lei, as discussões sobre esses temas não devem ser encerradas. A guarda compulsória de dados por parte dos provedores deverá ser regulamentada pela Presidência da República, gerando debates sobre privacidade e vigilantismo estatal. A jurisprudência definirá os limites e contornos da liberdade de expressão a partir das novas regras para remoção de conteúdo em casos de calúnia, injúria e difamação. Será preciso que as empresas se adaptem às normas que tratam sobre coleta e proteção de dados pessoais na rede. E os Estados deverão se adequar às diretrizes acima mencionadas, bem como fiscalizar o cumprimento da Lei. Em resumo: o debate em torno do Marco Civil da Internet ainda não acabou.

 

O presente artigo busca mapear as disputas e argumentos sobre o tema que foi apontado como o coração da legislação pelo Deputado Alessandro Molon, relator do Projeto de Lei: a neutralidade de rede.

 

As disputas sobre neutralidade de rede no Congresso

 

A neutralidade de rede está prevista no artigo 9° da Lei 12.965/2014: “[o] responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

 

O artigo 9° estabelece, portanto, como um dever para as empresas que fornecem a infraestrutura física de conexão à Internet tratar todos os dados que enviamos e recebemos em nossa navegação de maneira igual[2]. Em outras palavras, tais empresas não podem bloquear ou degradar a qualidade de qualquer tipo de serviço ou aplicação.

 

Como se tem observado no Brasil[3] e em outros países[4], essas empresas possuem diversos motivos para tratar os dados que enviamos e recebemos de maneira diferente (e, portanto, não neutra). O motivo mais evidente seria a possibilidade de oferecer pacotes de serviço diferenciados ao consumidor, com acesso apenas a redes sociais ou somente a serviços de streaming[5] – bloqueando o acesso a outros tipos de sites e aplicativos.

 

Na tramitação do Marco Civil na Câmara dos Deputados, um dos argumentos contra a neutralidade sustentava que essa obrigação impediria o consumidor de contratar um plano com acesso, por exemplo, apenas a redes sociais. Logo, essa obrigação acabaria por restringir a liberdade de escolha do consumidor.

 

Por outro lado, prevaleceu o argumento de que, no longo prazo, esse “benefício” se traduziria em problemas para a inovação e a concorrência, já que, sem a neutralidade de rede, as empresas de telecomunicações passariam a ter a prerrogativa de definir, por exemplo, quais serviços poderiam ser prestados ao consumidor final em cada um de seus planos, modulando a entrada de novos competidores no mercado. Em um plano hipotético que ofertasse ao consumidor o acesso apenas a redes sociais, nada garantiria a liberação do acesso a novos serviços. Em um ambiente de inovação permanente e de escala global, uma nova rede social teria dificuldades em atingir o público consumidor, já que necessitaria da habilitação das empresas de telecomunicações para competir em pé de igualdade com as empresas já estabelecidas. Como resultado, as práticas de mercado conduziriam à concentração e à redução da competição, prejudicando, por fim, a liberdade de escolha do consumidor.

 

Por trás dessa discussão está o principal interesse das empresas de telecomunicações: a liberdade para cobrar valores diferenciados dos diversos prestadores de serviço ofertados na Internet.

 

Nos Estados Unidos, as regras que definiam a neutralidade de rede foram questionadas no Judiciário pela Verizon, empresa de telecomunicações que oferece acesso à Internet. Em setembro de 2013, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia julgou que a agência reguladora dos serviços de comunicação estadunidenses – a Comissão Federal de Comunicações (FCC, sigla em inglês) – havia extrapolado sua competência ao regular a neutralidade de rede[6]. Desde então, as empresas de telecomunicações passaram a buscar acordos comerciais com provedores de conteúdo.

 

Um dos primeiros acordos foi logrado entre a Comcast e o Netflix. Por meio desse acordo o Netflix, site que oferece o streaming de filmes online, passou a remunerar a Comcast (empresa de telecomunicações) com o objetivo de assegurar a qualidade do serviço. Após o acordo, o CEO do Netflix, Reed Hastings, chamou a cobrança de imposto arbitrário e defendeu a neutralidade de rede[7].

 

Com a aprovação do Marco Civil da Internet, a questão acabou resolvida no âmbito legislativo. Restou claro que as empresas de telecomunicações devem tratar de maneira isonômica os dados que enviamos e recebemos. No entanto, a discussão será reaberta em, ao menos, duas frentes: a interpretação da Lei e sua regulamentação, como veremos a seguir.

 

A interpretação da Lei

 

As violações da neutralidade de rede podem ser materializadas de diversos modos: uma forma possível é a oferta de acesso gratuito a determinados serviços (como redes sociais) ou aplicações (como aplicativos para dispositivos móveis). O acesso do consumidor seria subsidiado pelas próprias empresas (redes sociais, por exemplo), que remunerariam as teles por meio de acordos comerciais.

 

Nos anos que antecederam a aprovação do Marco Civil da Internet, algumas empresas de telefonia móvel chegaram a ofertar acesso gratuito a redes sociais e e-mail. Nesse período, as empresas de telecomunicações afirmavam que a aprovação da neutralidade de rede inviabilizaria “serviços tipo 0800 que possibilitam o acesso gratuito do usuário a determinados sites e que são remunerados pelo provedor de aplicação”[8]

 

No dia da aprovação da Lei 12.965/2014 no Senado Federal, as empresas modificaram sua interpretação, afirmando que “[o] texto preserva também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares. E garante ainda a continuidade de programas como o desenvolvido pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos que podem ser acessados pelos filhos”[9].

 

A mudança de posicionamento das empresas deixou evidente a estratégia de disputar o significado do comando previsto no artigo 9° do Marco Civil da Internet, ainda que a redação seja suficientemente clara ao proibir qualquer tipo de discriminação do tráfego de dados em função do serviço que se busca acessar. É incerto, entretanto, se as empresas de telecomunicações levarão essa interpretação às últimas consequências, resistindo no respeito à norma ou, eventualmente, buscando afirmar a nova interpretação no Judiciário.

 

A regulamentação da Lei

 

Outro ponto crucial relativo à implementação da neutralidade de rede diz respeito à sua regulamentação, prevista no artigo 9°, inciso I, do Marco Civil da Internet, segundo o qual:

 

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

 

Isso quer dizer que a presidente deverá editar decreto detalhando os casos em que pode haver a discriminação ou degradação do tráfego de dados. A especificação clara de como poderá se dar a priorização de serviços de emergência não deve causar grandes problemas. Definir em que casos a discriminação poderá ocorrer para a prestação adequada dos serviços e aplicações, por outro lado, será uma tarefa de alta complexidade técnica e que pode permitir, de maneira camuflada, violações à regra de neutralidade.

 

CGI e ANATEL

 

Parte substancial do debate sobre a regulamentação deverá girar em torno da definição de qual entidade governamental será responsável por monitorar o cumprimento da norma. As alternativas naturais são dois órgãos já existentes: a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A disputa por tal competência pode tornar ainda mais delicada a já conturbada relação entre essas entidades, o que ficou evidente na tramitação do Marco Civil da Internet.

 

Além disso, os debates sobre governança da Internet têm colocado as duas instituições em campos opostos. A ANATEL representa o Brasil na União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão pertencente à Organização das Nações Unidas (ONU). Em um modelo que coloque a governança global da rede nas mãos das Nações Unidas, a Agência sairia fortalecida, com mais competências sob sua alçada. Esse modelo reforça o papel dos Estados na governança da rede e é o preferido das empresas de telecomunicações, que possuem vasta influência nas agências reguladoras mundo afora.

 

Já o CGI indica o caminho de uma governança multissetorial (com participação de governos, academia, sociedade civil e empresas). Esse é o modelo adotado pelo próprio Comitê, apontado como um exemplo de multissetorialismo no mundo. Por relativizar o poder das teles e ampliar o de organizações de interesse público, esse modelo conta com a simpatia de vários setores da sociedade civil.

 

Além de tudo isso, há alguns anos, a ANATEL preteriu o CGI no processo seletivo da entidade responsável por aferir a qualidade do serviço de Internet. A escolhida foi a PriceWaterHouseCoopers, empresa privada que prestou consultoria às teles e deu parecer contra a proposta de regulação da ANATEL, que estabeleceu os padrões de qualidade do serviço.[10] A escolha foi criticada por organizações de defesa do consumidor e pelo NIC.br, órgão que faz parte do Comitê Gestor da Internet.

 

Conclusões

 

Nos próximos meses, é possível que os debates sobre a neutralidade de rede voltem à agenda regulatória brasileira, e todo esse histórico deve voltar à tona.

 

Apesar dos avanços trazidos pelo Marco Civil da Internet, ainda há espaço para retrocessos. A interpretação e a regulamentação da Lei não podem tornar ineficaz o texto que assegura a neutralidade de rede, prejudicando assim o desenvolvimento e a inovação no Brasil.

 

* Luiz Fernando Marrey Moncau é pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV DIREITO RIO.


[1] Essas medidas incluem “a adoção de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres” (art. 24, V), “a promoção da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico” (art. 24, III), bem como diretrizes para a educação para o uso da tecnologia (art. 26) e o fomento a cultura digital (art. 27). São, portanto, diretrizes fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, podendo incentivar a inclusão digital de parcela substancial da população, hoje excluída do universo do comércio eletrônico, do acesso à informação, cultura e educação e de tantos serviços públicos essenciais.

[2] AFONSO, Carlos. Todos os datagramas são iguais perante a Rede! Publicado em:  <http://www.cgi.br/publicacao/todos-os-datagramas-sao-iguais-perante-a-re...

[3] Em 2005, no Brasil, a Telemar chegou a estabelecer no contrato de prestação do serviço de Internet que não era permitido “o tráfego de voz sobre IP” em seu serviço Velox. Um exemplo de serviço de Voz sobre IP (VoIP) é o Skype, concorrente direto dos serviços de telefonia ofertados pela Telemar.

[4] Um amplo relato sobre práticas contrárias à neutralidade de rede e o estado da arte da regulação na Europa pode ser encontrado em: <http://www.openforumacademy.org/library/ofa-research/OFA%20Net%20Neutrality%20in%20the%20EU%20-%20Country%20Factsheets%2020130905.pdf>.

[5] Streaming é o nome dado a uma forma de transmissão de dados, geralmente de música ou vídeo, que não requer o armazenamento desses dados pelo usuário.

[8] A afirmação está em apresentação feita por funcionário do Sindicato das Empresas de Telecomunicações. Ver: <http://www.sinditelebrasil.org.br/posicionamentos/posicionamentos-institucionais/apresentacoes/1414-marco-civil-da-internet-abril-de-2013>.

This article is published under
12 June 2014
Em cinco atos, este artigo analisa situações de nosso cotidiano que constituem infrações à atual redação da Lei de Direitos Autorais. A autora chama atenção para a urgência de uma reforma da referida Lei, de modo a torná-la compatível com o contexto tecnológico atual.
Share: 
12 June 2014
Este artigo apresenta a trajetória do Marco Civil da Internet até sua promulgação, identificando as principais partes interessadas no debate e os argumentos apresentados na tramitação do referido arcabouço regulatório.
Share: