O Canadá, a administração Bush, o lobby agrícola e a Lei Agrícola: algo precisa mudar

1 April 2007

No dia 8 de janeiro deste ano, o Canadá inaugurou os trabalhos do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, ao solicitar consultas com o governo dos EUA[1]. O objetivo canadense: no plano legal, discutir a validade de vários programas de subsídios agrícolas do país vizinho; e, no plano político, influenciar a discussão que será realizada, este ano, no Congresso dos EUA, sobre a renovação da Lei de Segurança Agrícola e de Investimento Rural de 2002, mais conhecida como Lei Agrícola (Farm Bill). Caso não haja acordo, o Canadá poderá solicitar o estabelecimento de um painel para julgar o caso.

 

Os argumentos canadenses

 

Em primeiro lugar, o Canadá concentra seus argumentos nas subvenções e formas de apoio interno concedidas aos produtores e/ou exportadores estadunidenses de milho a partir da campanha de comercialização de 1996[2], dentre as quais se encontram: pagamentos por empréstimos de comercialização, os pagamentos diretos, os pagamentos anticíclicos, os pagamentos por contratos de produção flexível, os pagamentos de assistência por perda de mercados e as garantias de créditos à exportação para facilitação da exportação de milho.

 

O Canadá considera que estas subvenções sustentam o nível de preços do produto — o que teve efeito significativo para a redução do preço do milho e sua contenção no mercado canadense durante as campanhas de comercialização de 1996 a 2006. Configurar-se-ia, portanto, violação dos artigos 5(c) e 6:3(c) do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.

 

Isso ocorreria, porque, de acordo com o Canadá, mediante estes programas, os EUA colocam à disposição de seus exportadores uma série de prêmios e outras condições mais favoráveis que as disponíveis no mercado. Tais prêmios, no entanto, seriam insuficientes para cobrir os custos e perdas de funcionamento dos programas a longo prazo. Assim, são outorgadas subvenções condicionadas ao desempenho de exportação, prática contrária ao estabelecido nos artigos 3:1(a) e 3:2 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Estas medidas infringiriam também os artigos 3:3, 8, 9:1 e 10:1 do Acordo sobre Agricultura.

 

Em relação aos demai s produtos agrícolas — e isto é de grande relevância em razão das possíveis repercussões para o sistema de comércio multilateral — o Canadá acusa os EUA de contabilidade imprópria. Com efeito, o Canadá sustenta que os pagamentos de assistência por perda de mercados, os diretos e os anticíclicos ao sorgo em grão, à cevada, à aveia, ao algodão americano (upland), ao arroz, às favas de soja e a outras sementes oleaginosas deveriam ser contabilizados como subsídios de Caixa Amarela[3], pois não se ajustam plenamente ao parágrafo 6(b) do Anexo 2 do Acordo sobre Agricultura. Esta não tem sido a prática estadunidense até agora, que os exclui.

 

Em conformidade com o artigo 3:2 do Acordo sobre Agricultura, o limite de ajuda dos EUA a seus agricultores é de US$ 19.103.294 milhões por ano. Quando os pagamentos anuais previstos nos programas mencionados são incluídos na medida global de ajuda dos EUA para os produtos indicados nos parágrafos anteriores, a ajuda[4] concedida pelos EUA excede os níveis especificados em 1999, 2000, 2001, 2004 e 2005. Deste modo, o Canadá argumenta que, ao excluir, indevidamente, a ajuda interna referida, os EUA excedem os níveis acordados — o que seria incompatível com o artigo 3:2 do Acordo sobre Agricultura.

 

A política

 

Há mérito na demanda canadense ou trata-se de uma estratégia política para influenciar a discussão da Lei Agrícola? Ambos. Não é coincidência alguma que o Canadá tenha decidido iniciar este processo em 2007, justamente quando os EUA renegociam sua Lei Agrícola no Congresso. Somente em 2005, a lei estadunidense possibilitou subsídios na ordem de US$ 21 bilhões, US$ 9 bilhões a mais do que em 2004. Diante deste crescimento, a própria administração Bush tem tentado convencer o Congresso a aceitar algumas modificações nos programas de subsídios.

 

A pressão para apresentar uma demanda perante a OMC partiu dos produtores canadenses de milho. Durante anos, esses agricultores têm tentado convencer as autoridades nacionais de que existem subsídios, no país vizinho, os quais geram importações baratas — o que justificaria a necessidade de tarifas. Não obstante, em abril de 2006, a Corte Canadense de Comércio Internacional concluiu que os produtores nacionais não eram lesados pelas importações estadunidenses — fato amplamente divulgado pelos produtores estadunidenses.

 

Neste sentido, Gretchen Hamel, porta-voz da Representante Comercial dos EUA, Susan Schwab, afirma que os preços do milho aumentaram significativamente nos EUA, e a referida corte canadense concluiu que os subsídios estadunidenses não afetavam os produtores canadenses. Dada a melhora significativa do mercado no ano passado, ela também declara ser surpreendente o fato de o Canadá considerar, agora, que os programas estadunidenses de ajuda aos produtores de milho sejam maléficos ao país e violem as regras da OMC.

 

O mérito do caso

 

Os EUA têm razões para examinar este caso com cuidado. Analistas comerciais têm mantido toda atenção sobre os subsídios ao milho e acreditam que estes não suportariam um escrutínio cuidadoso perante a OMC[5]. Ademais, a jurisprudência convida-nos a pensar assim, principalmente, em relação ao caso EUA — Subsídios ao Algodão (DS267 - United States — Subsidies on Upland Cotton)[6]. Ainda que este caso não seja exatamente igual à demanda em questão, existem muitas analogias. Neste sentido, o painel deu razão ao Brasil ao indicar que certos pagamentos dos EUA, tais como os pagamentos por contratos de produção flexível e os pagamentos diretos — similares àqueles objeto da consulta no momento — constituem ajuda doméstica que causa distorção no comércio. Ao serem relacionados com determinado tipo de produção e rendimento, esses pagamentos não poderiam ser caracterizados como pagamentos “desvinculados”.

 

Os EUA, contudo, argumentaram que seus pagamentos promoviam a superprodução, pois não estavam vinculados a requisitos de produção, ou seja, eram outorgados independentemente da quantidade de produção. Ainda que isso fosse verdade, no entanto, o painel declarou que não é possível considerar que os pagamentos vinculados a decisões de produção não distorcem o comércio internacional. No caso do algodão, tal como no caso em questão, os pagamentos relacionavam-se com o tipo de produção agrícola. Neste sentido, por exemplo, os produtores de frutas não eram elegíveis para os pagamentos diretos. Não obstante, o painel não indicou que esses tipos de ajuda deveriam ser contabilizados na Caixa Amarela. Por fim, ele indicou que as garantias de créditos à exportação oferecidas aos produtores de algodão eram subsídios proibidos e deveriam ser eliminadas “sem demora”. Neste programa, o governo pagava aos produtores a diferença entre o preço interno e o internacional, para assegurar que o algodão nacional pudesse ser vendido nos mercados internacionais com margem de lucro.

 

Conclusão

 

Sem dúvida, este caso terá grande impacto internacional, pois é a primeira vez que o Canadá decide atacar, em grande escala, os subsídios agrícolas dos EUA. De acordo com Herman Case, advogado de comércio exterior da Cassels Brock & Blackwell LLP, em Toronto, esta seria uma provocação deliberada do Canadá para batalha de grande escala. Nota-se, contudo, que o Canadá não está sozinho: Argentina, Austrália, Brasil, Comunidades Européias (CE), Uruguai, Nicarágua, Tailândia e Guatemala aderiram, legalmente, ao processo de consultas.

 

Como em toda disputa perante uma corte, o resultado é incerto, mas é possível prever que o atual sistema estadunidense de subsídios ao milho e aos demais produtos mencionados, logo, sofrerá importantes transformações. Isso ocorrerá por uma série de fatores. O processo na OMC influenciará, definitivamente, a discussão interna nos EUA, de tal forma que se vislumbra a possibilidade de algum tipo de autolimitação. Embora o Secretário estadunidense de Agricultura, Mike Johanns, tenha se manifestado, no mesmo dia em que o procedimento foi interposto, e afirmado que os EUA defenderão vigorosamente seus programas de apoio agrícola; ele também afirmou a grupos agrícolas de pressão que a iniciativa canadense é forte indicação de que, sem reformas, a rede de segurança na qual eles se apóiam será rompida. Além disso, a partir de análise normativa e jurisprudencial da OMC, é altamente improvável que o sistema de subsídios dos EUA saia ileso deste ataque.

 

A intensidade do impacto da decisão ainda é incerta. Não seria de se estranhar que os EUA intensifiquem o mesmo lobby político que realizaram, durante a Rodada Doha, em favor de sua proposta para realocação de certos subsídios, como os pagamentos por contratos de produção flexível, os anticíclicos e as garantias para facilitação da exportação, da Caixa Amarela para a nova Caixa Azul. Para os EUA, estes subsídios distorcem ainda menos o comércio internacional que os da Caixa Amarela, pois limitam a quantidade de produção. Além disso, o país tem buscado a extensão da “cláusula de paz” — aquela negociada entre as CE e os EUA e que, durante anos, evitou demandas contra seus programas de subsídios agrícolas. Dentro de poucas semanas, será possível verificar se o processo de consultas chega a algum acordo negociado entre as partes ou se, caso contrário, a pax agrícola entre os grandes da OMC chegou ao fim.

 

Tradução e adaptação do editorial publicado em Puentes Bimensual, v. VIII, n. 1, mar. 2007, p. 3.


[1] OMC. United States — Subsidies and Other Domestic Support for Corn and Other Agricultural Products. Request for consultations by Canada. WT/DS357/1. 11 jan. 2007. Disponível em: <http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds357_e.htm>.

[2] A “campanha de comercialização” do milho vai de 1º de setembro a 31 de agosto. A campanha

de comercialização de 2005 começou em 1º de setembro de 2005 e terminou em 31 de agosto de 2006.

[3] Ou seja, subsídios que causam distorção comércio, mas são permitidos dentro de certos níveis negociados por cada país na forma de Medida Global de Ajuda.

[4] É a quantificação de toda a ajuda governamental que causa distorção do comércio internacional. Equivale ao nível anual da ajuda nacional outorgada a produtos ou produtores em termos monetários.

[5] Oxfam International. Analysis of recent proposals in WTO agriculture negotiations. Media Brief, nov. 2005. Disponível em: <http://www.oxfam.de/download/Proposals_WTO_2005.pdf>. Em particular, analisa-se a presumida ilegalidade dos subsídios de comercialização e os pagamentos anticíclicos.

[6] OMC. United States — Subsidies on Upland Cotton. Report of the Appellate Body. WT/DS267/AB/R. 3 mar. 2005. Disponível em: <http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds267_e.htm>.

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