O contencioso do algodão e seus impactos sobre as negociações da Rodada Doha

14 June 2004

O contencioso do algodão, no qual o Brasil questiona vários programas norteamericanos de subsídios à produção, comercialização e exportação de algodão, desempenha papel singular no processo de revisão das regras que disciplinam a concessão de subsídios agrícolas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ao testar a eficácia e sinalizar as falhas do sistema em vigor, o contencioso fornecerá embasamento técnico a algumas posições negociadoras, auxiliando, assim, àqueles países que defendem a progressiva liberalização do comércio agrícola mundial.

 

Os pleitos do Brasil versaram sobre três questões principais, tendo em vista os seus efeitos da política agrícola norteamericana sobre os interesses do País: (i) medidas de apoio doméstico concedidas ao algodão, uma vez demonstrado que a proteção concedida pela “cláusula de paz” não se aplicava no caso concreto; (ii) subsídios específicos à exportação de produtos agrícolas, incluindo garantias de crédito à exportação e os pagamentos “Step 2”, e (iii) subsídios agrícolas como causa de “prejuízo grave” ao Brasil sob a forma de redução significativa da renda e das oportunidades de investimentos dos produtores brasileiros[1].

 

No que se refere à “cláusula da paz”, o Brasil demonstrou que dois programas de subsídios norte-americanos, Production Flexibility Contract (PFC) e Direct Payments, não poderiam ser classificados como medidas de “caixa verde”, nos termos do Anexo II do Acordo sobre Agricultura. Deste modo, tais subsídios foram incluídos no cálculo dos níveis de apoio sujeitos ao compromisso de redução e comparados com o nível de dispêndios decididos em 1992. Restando constatado que os gastos do governo dos EUA com algodão entre 1999 e 2002 superaram o valor decidido em 1992, a proteção da cláusula da paz não se aplicou no caso concreto e as medidas de apoio doméstico puderam ser questionadas.

 

A decisão do painel corrobora a posição negociadora do Brasil na Rodada Doha em que o País sustenta ser essencial reforçar as disciplinas de caixa verde, a fim de evitar a “migração” de programas de apoio interno que não sejam efetivamente pouco ou não distorcivos ao comércio[2]. Ainda, quanto à influência da decisão sobre as negociações da Rodada Doha, cumpre ressaltar a reclamação brasileira de que as garantias de créditos às exportações[3] constituem subsídios à exportação. Isto porque conferem benefícios sob condições não disponíveis no mercado na medida em que os prêmios pagos ao governo dos Estados Unidos não conseguem cobrir os custos e perdas dos programas no longo prazo[4]. Nesse aspecto, a decisão relaciona-se com o conceito de paralelismo em discussão na Rodada, no curso das negociações do pilar de subsídios à exportação. O paralelismo procura assegurar que todos os componentes dos subsídios à exportação, quaisquer que sejam suas características e formatos, sejam eliminados.

 

Ao demonstrar que referidas garantias são subsídios incompatíveis com o Acordo sobre Agricultura e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, o contencioso do algodão constituirá relevante base técnica para as negociações com vistas a assegurar um comprometimento, sobretudo por parte dos EUA, de que todos os componentes dos subsídios à exportação contidos nos créditos à exportação sejam igualmente objeto de eliminação. Ressalte-se que a posição basilar do Brasil na Rodada Doha é no sentido de buscar a eliminação de todos os subsídios à exportação, considerando o conceito do paralelismo como fundamental para este fim.

 

Representantes do governo norteamericano, quando interpelados sobre a decisão, manifestaram o intuito de recorrer ao Órgão de Apelação e sinalizaram que sua política agrícola não será alterada unilateralmente, referindo-se à Europa e indicando que a questão deverá ser resolvida no processo negociador.

 

Não obstante a incerteza quanto à implementação da decisão, seus impactos sobre a opinião pública norte-americana e mundial influenciarão o processo negociador, sobretudo no que tange ao atendimento dos pleitos dos produtores africanos de algodão.

 

Constata-se, pois, a relevância da decisão do painel da OMC no contencioso do algodão, a qual concederá reforço técnico e político às posições brasileiras e dos demais países que defendem um comércio agrícola internacional mais justo.

 

* Adriana Dantas Q. da Fonseca é advogada de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, associado a Baker & McKenzie, especializada em Direito do Comércio Internacional e mestre em direito (LLM) pela Universidade de Londres.




 

[1] Ministério das Relações Exteriores. Assessoria de Imprensa do Gabinete. Nota à imprensa no 248, de 18 de junho de 2004.

[2] Missão do Brasil em Genebra. Carta de Genebra. Ano 3, no 3, junho de 2004, pág. 7.

[3] As garantias de créditos às exportações questionadas pelo Brasil são outorgadas pelos programas Commodity Credit Corporation (CCC), General Sales Manager 102 (GSM-102), General Sales Manager 103 (GSM 103) e Supplier Credit Guarantee (SCGP).

[4] Para maiores informações sobre a decisão, ler nota à imprensa divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

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