O Pacote de Bali e a implementação do Portal Único nos Estados Unidos e no Brasil

24 October 2014

O Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) constitui uma das peças principais do “Pacote de Bali”, assinado em dezembro de 2013 pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Acordo busca aumentar a eficiência aduaneira e o recolhimento de receitas, bem como ajudar as pequenas empresas no acesso de novas oportunidades de exportação por meio de medidas como a transparência nas práticas aduaneiras, a redução de exigências burocráticas e o processamento prévio dos documentos.

 

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, sigla em inglês), destaca que, em média, operações aduaneiras envolvem até 30 partes diferentes, 40 documentos e 200 elementos de dados, além de exigirem re-entrada de 60-70% de todos os dados, pelo menos uma vez. De fato, enquanto os países continuam a baixar as tarifas de importação em todo o mundo por meio de acordos comerciais, os custos das operações aduaneiras e burocráticas frequentemente ultrapassam o custo das tarifas de importação[1]. Segundo o Fórum Econômico Mundial e o Banco Mundial[2], a redução das barreiras na cadeia de suprimentos pode aumentar o produto interno bruto (PIB) em até seis vezes mais do que a eliminação de tarifas.

 

Para alguns analistas, o Acordo pode impulsionar de forma substancial o comércio mundial. Algumas estimativas indicam que o TFA poderia aumentar o PIB global em US$ 1 trilhão. Projeções recentes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirmam que, se totalmente implementado, o TFA poderia reduzir os custos no comércio em uma média de 14%. Esse impacto será fortemente influenciado pela maneira com que certos países categorizarão várias medidas relativas à facilitação de negócios, e pelos prazos adotados para a implementação[3].

 

Outro componente essencial do acordo é o estabelecimento de um sistema de portal único, que permite a importadores e exportadores apresentarem documentação e/ou requisitos de dados para importação, exportação ou trânsito de mercadorias através de um único ponto de entrada na agência governamental. Aqui, será examinado o processo de implementação do portal único em andamento no Brasil e nos Estados Unidos, considerando os prazos e as expectativas relacionadas ao programa em ambos os países.

 

Como líderes na economia global, Estados Unidos e Brasil têm desempenhado papel de vanguarda nos esforços para estabelecer o sistema de portal único. Em fevereiro, o presidente Barack Obama assinou decreto voltado a agilizar o processo de exportação/importação para as empresas estadunidenses. A referida Ordem Executiva exige a implementação do Sistema de Dados de Comércio Internacional (ITDS, sigla em inglês) até dezembro de 2016 e orienta as 47 agências federais envolvidas no comércio para se integrarem ao Portal Único. Estima-se que o ITDS reduzirá o tempo de processamento e aprovação de bens e serviços estadunidenses de dias para minutos[4].

 

Por sua vez, o Brasil lançou, em abril de 2014, o Programa Portal Único de Comércio Exterior, que visa à redução do período necessário para exportar de 13 para 8 dias, e de 17 para 10 dias no caso das importações. A economia anual estimada para as empresas que trabalham no comércio exterior pode ser superior a US$ 20,3 bilhões, calcula o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Ainda, o Programa busca aumentar a transparência, permitindo que as empresas monitorem o progresso das operações através da Internet e objetiva entrar em vigor dentro de três anos, ou seja, em 2017[5]. A iniciativa "Enabling Trade 2014", do Fórum Econômico Mundial, escolheu o Programa do Portal Único do Brasil como estudo de caso e produzirá um relatório a ser apresentado no próximo ano.

 

Vários avanços já ocorreram no Brasil e nos Estados Unidos relativos ao sistema do Portal Único. Desde a criação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), em 1992, usado para registrar as transações de importação e exportação, houve algumas mudanças. De acordo com fontes do MDIC, o fluxo de mercadorias aumentou mais de 10 vezes nos últimos 22 anos. Gargalos e requisitos – sem mencionar as 22 agências envolvidas nas transações – resultam em operações complexas de comércio exterior.

 

O objetivo do Portal Único é integrar ao novo sistema as 22 agências que participam do comércio. Os requisitos para inspeções físicas que envolvem duas ou mais agências serão feitos ao mesmo tempo. A redução da burocracia também é outro aspecto importante. Além de eliminar todas as exigências de documentos de papel através do uso de documentos digitais, a informação será compartilhada por todas as agências envolvidas. O Brasil fará, ainda, a plena integração dos documentos fiscais, incluindo a incorporação da "nota fiscal" no sistema, que atualmente não está integrada. O Brasil também apregoa que, neste momento, menos de 12% das transações requerem documentos em papel – e somente se a inspeção física for necessária. Por fim, o Brasil lançou, em 2013, um novo aplicativo de telefone para a importação, que permite notificações sempre que houver mudança na tramitação.

 

Até o final de 2014, o MDIC pretende: i) concluir a anexação de documentos digitais e eliminar os formulários em papel; ii) colocar o site em operação; iii) criar novos recursos de drawback; iv) implementar um novo sistema de dados no Brasil, com base no modelo da Organização Mundial das Alfândegas; e v) colocar em prática uma nova declaração aduaneira de exportação no website.

 

Em 2015, o Brasil prevê o lançamento das seguintes iniciativas relacionadas: i) elaborar um catálogo de produtos de cada transação comercial; ii) realizar o cadastro único de operadores comerciais; e iii) implementar o novo processo de exportação. Ainda, o país colocará em operação os seguintes projetos: i) em 2016, o novo processo de exportação; ii) em 2017, o novo processo de importação; iii) em 2016-2017, a integração SISCOMEX carga; e iv) em 2016-2017, um novo sistema de trânsito.

 

Nos Estados Unidos, o Portal Único será viabilizado pelo ITDS até 31 de dezembro de 2016. O ITDS é o programa que engloba todas as 48 agências governamentais envolvidas no comércio internacional. O ITDS auxiliará na identificação, documentação e processamento de operações de comércio mediante um único portal. O objetivo é substituir todas as transações à base de papel por um único registro eletrônico e eliminar a comunicação redundante, criando um sistema de portal único, no qual os dados serão divulgados às agências parceiras. Segundo a alfândega estadunidense, atualmente, 30 agências exigem cerca de 200 formulários para operações de importação e exportação; a harmonização envolve 47 agências nas importações e 12 agências nas exportações.

 

O projeto alcançou metas significativas até o presente momento. Quanto às importações, os Estados Unidos asseguraram a participação das agências anuentes, que agora estão incluídas e prontas a participar do programa. Além disso, o governo deu um passo importante rumo à priorização das agências que se adequarão ao Portal Único. A primeira fase envolveu testes de capacidades técnicas iniciais, abrangendo dados exigidos pela Agência de Proteção Ambiental (EPA, sigla em inglês) e pelo Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS, sigla em inglês), bem como a utilização dos serviços de interoperabilidade com outras agências através da Internet. De acordo com fontes do governo, o programa piloto da EPA já iniciou, e o programa piloto da FSIS está a caminho.

 

Além disso, a alfândega estadunidense continua testando o Sistema de Imagem de Documentos, que processará os documentos eletrônicos que atualmente devem ser apresentados em papel. O sistema de imagem do documento também será usado para exportações. O sistema incorporará intermediações com os Departamentos de Estado e do Comércio, e informações sobre as licenças de exportação emitidas por essas agências serão enviadas eletronicamente para a alfândega estadunidense. Esse processo permitirá a automatização das licenças de exportação de operações de exportação[6].

 

Relatório do ITDS, divulgado em dezembro de 2013 para o Congresso dos Estados Unidos, sustenta que a execução do programa tem sido impactada pela competição de prioridades e alocação de recursos para outros projetos. No entanto, foram estabelecidos vários prazos para o ITDS, incluindo o início da segunda fase do programa, na primavera de 2015. Outro desafio é conseguir participação do setor privado no processo do ITDS. O Conselho Executivo Interagencial de Fronteiras (BIEC, sigla em inglês), estabelecido pelo presidente Barack Obama para desenvolver as políticas e os processos mediante os órgãos envolvidos no comércio, é também responsável pela coordenação com as partes interessadas na comunidade de comércio. Os comitês criados no âmbito do BIEC englobam três áreas principais – gestão de riscos, processo de coordenação e engajamento externo – e são liderados pelo Departamento de Segurança Interna. O processo envolveu consultas intensas com associações, despachantes, comitês consultivos e especialistas em geral. Em suas discussões com o setor privado, representantes do governo solicitaram que o público divulgue quais são algumas das questões recorrentes durante esse período de transição para o novo sistema, e quais empresas estão dispostas a participar em programas-piloto.

 

Enquanto as agências avançam na implementação do ITDS, há duas datas-chave a se observar. Em novembro de 2015, todas as agências do governo serão incorporadas ao programa do Portal Único e, em outubro de 2016, o antigo sistema será extinto, e o novo Ambiente Comercial Automatizado (ACE, sigla em inglês) e o ITDS entrarão em operação.

 

Com o vencimento em dois anos dos prazos para a execução do ITDS, os órgãos governamentais sugerem que há uma enorme pressão para o diálogo com as agências e a consulta pública para alcançar a fase final do Portal Único. Na verdade, nos dois países existem prazos e processos semelhantes para harmonizar as agências regulamentares. Embora, nos Estados Unidos, existam 48 agências envolvidas nas operações de importadores, no Brasil, cerca de 22 agências podem afetar as transações comerciais. Ambas as iniciativas buscam eliminar documentos de papel e etapas redundantes para transações comerciais, com o objetivo final de migrar completamente para o sistema de Portal Único até dezembro de 2016 nos Estados Unidos, e 2017 no Brasil.

 

Alguns dos desafios são semelhantes para os dois países, como a coordenação com as agências, estados e o setor privado, cujas demandas devem ser incorporadas ao processo. Brasil e Estados Unidos conhecem os benefícios econômicos da remoção de barreiras comerciais: independentemente de quem chegar primeiro nessa corrida, os dois serão vencedores ao finalizarem essa etapa.

 

* Celia Feldpausch é presidente da empresa CTF Consulting Services. Foi diretora executiva da Brazil Industries Coalition (BIC) em 2011-2014.


[1] Ver: WTO. Trade Facilitation-Cutting "Red Tape" at the Border. Briefing Note, 12 fev. 2014.

[3] Ver: OECD. The WTO Trade Facilitation Agreement: potential impact on trade costs. Trade and Agriculture Directorate. Fev. 2014.

[4] Ver: The White House. President Obama to Sign Executive Order Streamlining the Export/Import Process for America's Business. Press Release, 19 fev. 2014.

[5] Ver: MDIC. Federal Government Launches Portal Single Foreign Trade. 23 abr. 2014.

[6] Ver: Report to Congress on the International Trade Data System. Dez. 2013.

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