O Plano Nacional sobre Mudança do Clima do Brasil

28 December 2009


Florence Karine Laloë*

O Brasil apresentou o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)[1] em setembro de 2008. O processo para sua conclusão foi acelerado com vistas ao lançamento do PNMC em dezembro, na 14ª Conferência das Partes (COP, sigla em inglês), realizada em Poznan (Polônia).

No curto espaço de tempo compreendido entre sua apresentação e seu lançamento oficial, o Plano foi submetido a consultas públicas. Neste período, as principais organizações não-governamentais (ONGs) do Brasil criticaram duramente o PNMC por não apresentar metas e propostas concretas. Apesar de indicar uma série de ações, o Plano não mencionava como, quando e por quem tais medidas seriam implementadas, tampouco a origem dos recursos para tanto.

Reunidas no Observatório do Clima, tais ONGs apresentaram um manifesto ao ministro do meio ambiente Carlos Minc, em que ressaltavam, entre outros pontos, que o Plano: (i) se omitia quanto ao papel fundamental dos estados e municípios em sua implementação; (ii) não estabelecia metas para os biomas não-amazônicos, mesmo diante das elevadas taxas de degradação do cerrado; e (iii) não apresentava propostas consistentes no setor energético. Ademais, o manifesto reforçava que, sem força de lei, o Plano não geraria quaisquer obrigações efetivas e, portanto, seria inócuo.

Com base no 1º Inventário Brasileiro de Gases de Efeito Estufa[2] (GEEs), com ano-base 1994, o Plano adota metas voluntárias de 40% em relação às médias de 1995-2005, para o período 2006-2010; e redução gradual de 30% a cada quatro anos, até que o desmatamento ilegal seja zerado. No entanto, no que diz respeito às ações necessárias para a execução dessas metas, o PNMC apenas menciona que a experiência do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal "será estendida para os outros biomas brasileiros através da elaboração de planos similares adequados às peculiaridades de cada um deles, com o envolvimento dos estados, municípios, sociedade civil e setor produtivo".

Além disso, no âmbito do agronegócio, o Plano prevê a recuperação de 100 milhões de pastos degradados, sem definir formas de contenção do desmatamento no setor agropecuário - a origem do problema.

No setor energético, o PNMC prevê a adoção de uma Política Nacional de Eficiência Energética, com vistas a, entre outros objetivos, reduzir o consumo de energia elétrica em 10% até 2030. O Plano também busca manter elevada a participação da energia renovável na matriz energética brasileira - atualmente, de 45,8%. Para tal, considera a expansão de hidrelétricas, bem como o uso de energia nuclear e biocombustíveis. Contudo, os impactos socioambientais de tais fontes energéticas não são mencionados. Ademais, a expansão das termoelétricas - altamente poluentes -, prevista no Plano Decenal de Energia 2008-2017, é omitida no PNMC.

Se, por um lado, o papel dos estados é reconhecido pelo Plano em alguns setores; no caso dos municípios, é previsto apenas um "projeto de capacitação de gestores municipais", com o objetivo de elaborar e distribuir manuais com orientações a estes entes federativos. Sem dúvidas, a capacitação é essencial; mas, desprovidos de recursos financeiros, como os municípios podem se preparar para implementação das ações?

A sanção, com três vetos, da Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei No. 12.187, de 29/12/2009)[3] pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva consolidou o marco legal em matéria de mudanças climáticas. Com isto, alcançou-se a segurança jurídica tão demandada pela sociedade civil, na medida em que a lei torna obrigatória a meta de redução nas emissões nacionais de GEEs entre 36,1% e 38,9% até 2020 - anunciada pela delegação brasileira em Copenhague.

Cabe destacar, entretanto, que estudos recentes apontam aumento, no período 1994-2005, de 41,3% de todas as fontes de GEEs - excluída a mudança do uso da terra e o reflorestamento. Portanto, resta saber se a próxima revisão do Plano, prevista para o início de 2010, considerará essa alteração de cenário e que efeitos isso terá sobre as demais políticas governamentais.

Após a sanção da Política Nacional de Mudanças Climáticas, o PNMC passou a constituir um de seus instrumentos, assim como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima[4], criado pela Lei No. 12.014, de 09/12/2009. A Política prevê, ainda, a conclusão de um decreto com a determinação das metas por setor, com base no 2º Inventário Brasileiro de Emissões de GEEs (ano-base 2005), a ser concluído em 2010. A previsão é de que o decreto seja assinado e publicado ainda neste 1º trimestre.

O antigo argumento de que o princípio internacional de "responsabilidades comuns, porém diferenciadas" exime o Brasil de compromissos de redução nas emissões de GEEs já está há muito ultrapassado diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. O princípio é auto-explicativo: a responsabilidade, ainda que diferenciada segundo a capacidade e responsabilidade histórica de cada país, é comum a todos e não pode se tornar uma justificativa para a ausência completa de compromissos. O Brasil demonstrou compartilhar deste pensamento durante a COP 15, ao apresentar metas voluntárias ambiciosas para a redução de suas emissões.

* Gerente de Projetos de Mudanças Climáticas do Secretariado para América Latina e Caribe do Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI).

[1] Disponível em: .

[2] Segundo o Inventário, aproximadamente 75% das emissões brasileiras provinham do desmatamento em 1994.

[3] Disponível em: .

[4] Disponível em: .

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