O que esperar do novo Congresso dos Estados Unidos na área de comércio?

27 February 2015

Após as eleiç­­­ões de novembro, o novo Congresso estadunidense, empossado em 6 de janeiro, iniciou o processo de formulação da agenda legislativa para este ano. As eleições trouxeram uma nova liderança republicana ao Senado, após vários anos de controle democrata.

 

No entanto, a retomada do poder no Congresso não significa que o partido republicano terá carte blanche para todas as suas iniciativas: existem divergências com o Executivo democrata em vários tópicos, tais como imigração, novos projetos de energia não-renovável e manipulação de câmbio. Contudo, a liderança dos dois partidos tem se posicionado favorável às iniciativas de comércio de modo geral, em especial no que toca à abertura de novos mercados por meio de negociações multilaterais e megarregionais.

 

Quem é quem no novo Congresso?

 

Na Câmara, o deputado John Boehner foi reeleito por mais dois anos à frente do órgão com o maior número de republicanos desde a Grande Depressão. Embora a liderança continue republicana, a aposentadoria do deputado Dave Camp (republicano de Michigan) elevou outro candidato à Presidência do poderoso Comitê Financeiro (Ways and Means, em inglês).

 

O deputado Paul Ryan (republicano de Wisconsin) foi eleito o novo presidente do comitê que tem jurisdição sobre os assuntos fiscais e comerciais. Político experiente que concorreu à Vice-Presidência da Casa Branca em 2012, Ryan tem demonstrado afinidade com a agenda de comércio exterior e seus benefícios para a economia estadunidense. Todavia, ao mesmo tempo em que apoia novos acordos internacionais, Ryan tem projetado uma linha dura com outros países em negociações de livre comércio em andamento. Em referência às negociações da Parceria Transpacífica (TPP, sigla em inglês) e da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, sigla em inglês), Ryan declarou que “se qualquer um dos 12 países que atualmente participam das negociações pensar que nossos padrões são muito altos, eu diria que devemos completar o acordo sem eles e os convidamos depois para se juntarem ao acordo. Para a TTIP, a União Europeia terá que eliminar todas as tarifas – cada uma delas – justamente como prometeram no início. E devem ir além”.

 

A mudança na Câmara que mais afetou o Brasil foi a saída do deputado Devin Nunes (republicano da Califórnia) da liderança do Subcomitê de Comércio, no qual têm início os projetos de lei na seara comercial. Descendente dos Açores, Nunes preside o Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos e mostrou-se favorável a uma aproximação com o Brasil nos últimos três anos. Seu sucessor, deputado Pat Tiberi (republicano de Ohio) representa um grande estado exportador, que busca aumentar ainda mais suas vendas para a Ásia[1] – principalmente para a China. A maioria das exportações de Ohio é destinada a Canadá e México (49%); a Europa responde por 17,3% das vendas ao exterior e a Ásia, por 14%. Em 2013, a América do Sul importou somente 5% das vendas ao exterior de Ohio. O Brasil ocupa a 7ª posição entre os principais importadores desse estado: a maior parcela desse volume é constituída por aeronaves, peças, máquinas e computadores. Apesar disso, as importações brasileiras de Ohio apresentaram uma queda de 4,5% entre 2012 e 2013.

 

O Senado sofreu a mudança mais drástica com a troca de partido e liderança. Os democratas – tradicionalmente defensores de questões sociais, trabalhistas e ambientais como parte integrante dos acordos de comércio – agora ocupam posição minoritária, com 46 dos possíveis 100 votos. Em consequência, o antigo vice-presidente do Comitê de Finanças, senador Orrin Hatch (republicano de Utah) assumiu o cargo de presidente desse Comitê no Senado. Sua prioridade é fortalecer a posição estadunidense sobre os direitos de propriedade intelectual em cada acordo debatido no Congresso. O novo líder do Senado, senador Mitch McConnell, anunciou recentemente que abriria a possibilidade de debate e votos em emendas sobre as propostas legislativas de comércio, sendo que tais manobras legislativas haviam sido impedidas no passado por seu antecessor. Ainda é muito cedo para saber se este passo de McConnell afetará negativamente o debate das ações de comércio.

 

As prioridades legislativas

 

Antes de analisar a lista de prioridades de comércio para 2015, cabe salientar que, entre os assuntos principais, está a renovação da Autoridade para Promoção Comercial (TPA, sigla em inglês). Após relutar por alguns anos, o presidente Obama solicitou publicamente a renovação da TPA em julho de 2013 e, novamente, em janeiro de 2015. A última vez que o Congresso aprovou a TPA foi em 2002, mas esta expirou em 2007 e permanece o ponto central do debate legislativo em comércio exterior. A TPA outorga ao presidente estadunidense o poder de negociar acordos de livre comércio e permite que o Congresso considere a legislação de implementação sob um processo legislativo acelerado, mediante voto afirmativo ou negativo, sem possibilidade de emendas.

 

A Constituição dos Estados Unidos (Artigo I, Seção 8) cede ao Congresso a responsabilidade pela introdução e pelo desenvolvimento das leis sobre política de comércio exterior e sobre a arrecadação de tributos e impostos. Por sua vez, o Executivo não tem incumbência específica relativa a comércio, à exceção do papel exclusivo que o presidente desempenha na negociação de acordos de livre comércio, assim como na administração das leis de comércio aprovadas pelo Legislativo.

 

Em 5 de fevereiro, o deputado Ryan revelou a agenda do Legislativo para comércio em 2015, durante um evento patrocinado pela Washington International Trade Association, associação de comércio em Washington, D.C. Ryan frisou que sua prioridade neste ano é concluir uma série de acordos de livre comércio, com destaque para a TPP e a TTIP. O deputado alega que, juntos, tais acordos fornecerão acesso a um mercado que corresponde a 1 bilhão de consumidores e a dois terços da economia global.

 

O Brasil não faz parte dessas negociações, mas tem tido interesse em acompanhá-las – em parte, com o intuito de entender o posicionamento dos Estados Unidos sobre temas como propriedade intelectual, no caso da TPP, e as concessões que os Estados Unidos farão à União Europeia (UE) sobre produtos agrícolas, no caso da TTIP. Este último ponto será importante, na medida em que o Brasil participa, por meio do Mercado Comum do Sul (Mercosul), de negociações com a UE.

 

Ryan também mencionou o Acordo sobre Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado na Conferência Ministerial de dezembro de 2013, e o Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA, sigla em inglês). Além disso, ressaltou o Acordo de Bens Ambientais, que oferece um mercado potencial de US$ 1 trilhão. Tais acordos visam à eliminação de barreiras de comércio, especialmente nas economias em desenvolvimento.

 

A renovação de programas de preferência comercial, como o Sistema Geral de Preferências (SGP), está na agenda do Congresso para 2015, segundo Ryan. O SGP permite que países em desenvolvimeto e menos desenvolvidos exportem certos produtos/insumos com tarifa zero. Para o Brasil, a renovação do SGP está entre os assuntos mais importantes da pauta legislativa de comércio. O Brasil ocupa posição de destaque em termos de participação no programa: é o terceiro maior exportador no âmbito do SGP. Do total de US$ 11,1 bilhões em bens importados sob o programa, o Brasil respondeu por US$ 1,4 bilhão de janeiro a julho de 2013, quando o SGP expirou.

 

Segundo especialistas, existem chances de que o programa seja renovado em 2015. Para Daniel Anthony, diretor executivo da Coalizão do SGP em Washington, D.C., “[e]xiste apoio bipartidário para a renovação do SGP, mas o assunto é visto como parte de um quebra-cabeças maior da agenda de comércio. Se essa agenda de comércio – liderada pela TPA – começar a mover em breve, é muito possível que o SGP mova simultaneamente. É difícil prever o que vai acontecer se a agenda majoritária paralisar”.

 

Além do SGP, Ryan também indicou que o Congresso debaterá a reautorização da Lei de Crescimento e Oportunidades para a África (AGOA, sigla em inglês) e do projeto de lei que permite a importação isenta de tarifas para centenas de produtos e insumos que não são produzidos nos Estados Unidos, conhecido, em inglês, como Miscellaneous Trade and Tariff Bill. Ao fim da lista, Ryan adicionou que o Congresso buscará aprovar uma lei que simplifica processos aduaneiros e reforça leis de comércio. O deputado Charles Boustany (republicano de Louisiana) anexou nova linguagem na proposta para combater evasão de medidas de defesa comercial.

 

Em 18 de fevereiro, o Peterson Institute publicou um artigo sobre a TPA em que ressaltava vários fatores que podem contribuir para a aprovação da medida dentro do prazo previsto pelo deputado Ryan (nesta primavera). Primeiramente, a TPA conta com o apoio do presidente Obama e da maioria dos republicanos no Congresso. O presidente pode pressionar alguns democratas a votar pela medida, em troca da renovação de assuntos de interesse democrata, como o programa Assistência de Ajuste Comercial (TAA, sigla em inglês), voltado à realocação de trabalhadores afetados pelo comércio internacional.

 

Outro assunto que o presidente pode forçar o Congresso a debater é a manipulação do câmbio. Os dois partidos concordam, por exemplo, que as práticas adotadas por Beijing nessa seara criam desvantagens no mercado para os Estados Unidos. Contudo, discordam sobre como resolver o problema. Em fevereiro, o vice-presidente do Comitê Financeiro na Câmara, deputado Carl Levin, apresentou um projeto de lei que impõe tarifas de importação para contrabalançar os efeitos da desvalorização da moeda por países que manipulam o câmbio. Levin acredita que tal medida é necessária para compensar a perda de milhões de empregos como resultado dessa manipulação artificial do câmbio. Para um número crescente de deputados e senadores, medidas contra essa prática devem compor qualquer negociação de livre comércio – especialmente na TPP. O presidente Obama, entretanto, opõe-se à integração do câmbio à TPP, sob o argumento de que o tema é demasiado complexo e de que sua incorporação terá efeitos negativos sobre as negociações. Da mesma forma, o deputado Ryan rejeita a proposta de Levin, por privilegiar a aceleração das negociações da TPP e da TTIP.

 

Considerações finais

 

Reuniões recentes com integrantes centrais do Congresso deixam claro que a agenda legislativa de comércio, liderada pelos congressistas Ryan e Hatch é, no mínimo, ambiciosa. O objetivo de Ryan de aprovar uma proposta de lei da TPA entre março e abril não será fácil – principalmente devido às reinvidicações democratas de que sejam incorporadas a tais acordos medidas de compensação à manipulação de câmbio.

 

Por outro lado, o que favorece a aprovação da TPA é o fato de que esta constitui uma prioridade tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Ainda, existe urgência para aprovar a TPA antes da conclusão das negociações da TPP, prevista para o final deste ano. Este é um ponto crítico, que, na opinião dos congressistas, determinará a credibilidade dos acordos negociados. Para os republicanos, o sucesso pode significar muito mais do que a abertura de novos mercados no transpacífico e transatlântico: trata-se de uma chance de chegar à Casa Branca.

 

Celia Feldpausch é presidente da empresa CTF Consulting Services. Foi diretora executiva da Brazil Industries Coalition (BIC) em 2011-2014.




[1] As exportações de bens provenientes de Ohio já registraram crescimento de 20% no período 2012-2013. Esses dados são apresentados no relatório: Ohio Exports 2013 Origin of Movement Series, publicado em abril de 2014 pela Agência de Serviços de Desenvolvimento de Ohio.

This article is published under
27 February 2015
Por meio de uma análise acerca do impacto da TPA sobre o desempenho comercial de gestões passadas do Executivo estadunidense, a autora conclui que esse mecanismo não constitui um elemento determinante de uma política comercial hiperativa.
Share: 
27 February 2015
À medida que se aproxima de seu desfecho, a administração Barack Obama vai deixando um sabor amargo para muitos de seus apoiadores. Dirão os críticos que a "esperança" vendida pelo ex-senador por...
Share: