Os padrões privados e sua relação com o Acordo TBT da OMC

24 October 2014

A proliferação de selos de qualidade no mundo indica um mosaico de tendências de comportamento que relacionam consumo, qualidade dos produtos, métodos de produção e gestão de processos. Essa tendência pode ser positiva quando revela que os consumidores estão mais conscientes e exigentes sobre as condições dos produtos adquiridos. Por outro lado, pode constituir práticas protecionistas. A exigência de um selo ou certificação de determinado produto como reflexo de regras estabelecidas para sua comercialização em um mercado pode, ainda, indicar uma proteção decorrente de um padrão privado.

 

Aqui, é importante destacar que a expressão “selo” será utilizada neste artigo genericamente e associada a qualquer mensagem gráfica presente na embalagem ou no próprio produto. Já a expressão “certificação” será empregada nos casos dos selos oficiais, instituídos pelo governo. Além disso, o termo “selos não oficiais” será associado a padrões privados.

 

Selos de qualidade

 

O Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT, sigla em inglês) foi estabelecido quando da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995. Segundo o Acordo TBT, os procedimentos de avaliação da conformidade são utilizados para atestar, direta ou indiretamente, que os requisitos dos regulamentos técnicos (compulsórios) ou das normas técnicas (voluntárias) estão sendo cumpridos.

 

No Brasil os principais mecanismos de avaliação da conformidade são: certificação, declaração do fornecedor, inspeção e ensaio. No caso da certificação, existem aquelas de tipo compulsório e as de caráter voluntário. As primeiras são previstas em procedimentos oficiais de avaliação da conformidade, emitidos por uma autoridade regulamentadora governamental, quando se entende que o produto, processo ou serviço pode oferecer riscos à segurança do consumidor ou ao meio ambiente, ou ainda que o desempenho do produto, se inadequado, pode trazer prejuízo econômico à sociedade.

 

Por sua vez, as certificações voluntárias são aquelas também previstas em procedimentos de avaliação da conformidade, desenvolvidos por organização governamental ou não governamental, e são utilizadas por fabricantes ou importadores para agregar valor ao produto, representando uma vantagem competitiva em relação aos concorrentes.

 

Outros países também seguem a tendência de atestar a qualidade de um produto por meio de selos ou certificações. Essa tendência gera acréscimos no custo de produção, já que exportar para diferentes mercados com exigências distintas obriga que o mesmo produto tenha vários tipos de marcações diferentes.

 

Selos oficiais no Brasil

 

Entende-se por selos oficiais as certificações exigidas pelo governo, compulsória ou voluntariamente, que têm como objetivo garantir segurança aos consumidores. Um exemplo de programa de certificação compulsória é aquele estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) com relação aos capacetes, com vistas a garantir a segurança dos condutores e passageiros de motocicletas e similares por meio do cumprimento das exigências técnicas estabelecidas em sua fabricação.

 

Entre as certificações de tipo voluntário, destaca-se o selo Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal), também estabelecido no Brasil pelo Inmetro, em parceria com a Sociedade Brasileira de Silvicultura (SBS) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O objetivo dessa certificação é atestar que os produtos derivados de florestas plantadas ou nativas são manejados de acordo com requisitos estabelecidos pelas normas brasileiras. Neste caso, o consumidor não terá prejuízo no uso de um móvel, por exemplo, que não cumpre requisitos de sustentabilidade. No entanto, exigências desse tipo têm figurado cada vez mais entre os critérios de escolha dos consumidores.

 

Nos dois exemplos citados é possível perceber a importância das certificações. Uma boa prática adicional seria que a certificação contenha uma mensagem de qualidade ao consumidor e informações fidedignas sobre o produto, de forma a estimular a produção com qualidade e práticas de consumo consciente, bem como promover a concorrência justa, a melhoria contínua da qualidade e a agregação de valor às marcas.

 

Selos não oficiais no Brasil

 

Os selos não oficiais apresentam um caráter voluntário e são desenvolvidos por entidades privadas, não devendo constituir impedimento à circulação do produto em um mercado. Mediante comunicação eficiente, esses selos atestam a qualidade dos produtos, induzindo o consumo. Outrossim, representam uma forma de prover bem-estar, pois geram confiança e segurança ao consumidor, além de agregar valor à marca.

 

A título ilustrativo, o selo de Pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) busca combater a fraude e a comercialização de cafés de baixíssima qualidade e com alto percentual de impurezas. Esse selo não garante ao consumidor a qualidade em relação ao sabor, mas sim em relação à pureza e ao preço justo do produto. Apesar de não ser um selo oficial, sua obtenção exige o cumprimento de regras estabelecidas pelo Programa Permanente de Controle da Pureza do Café (PPCPC) da ABIC. Além disso, todas as amostras são submetidas a uma análise de pureza, cujo resultado determinará a obtenção do selo.

 

Existem, ainda, selos que não se referem à qualidade do produto, mas a uma causa social da empresa. Este é o caso do selo “Amiga da Criança”, da Fundação da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ), criado para estimular o investimento social privado em ações para a infância e adolescência, bem como para apoiar as empresas na qualificação de suas ações, de modo que estejam em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além da causa social, esse selo pode ser usado em embalagens e demais materiais de divulgação, agregando valor à marca e garantindo uma imagem diferenciada ao produto.

 

Com os exemplos citados, é possível associar os selos não oficiais com controle da qualidade e/ou agregação de valor à marca. Tais exigências, entretanto, também podem gerar falsas expectativas ao consumidor e barreiras comerciais e serem utilizadas para proteção de mercado direta ou indiretamente.

 

Selos oficiais no exterior

 

Um exemplo bastante conhecido de selo oficial fora do Brasil é a marcação de “Conformidade Europeia” (CE), estabelecida para facilitar a circulação de mercadorias entre os países europeus. O referido selo não busca constituir um certificado de qualidade, mas sim, evidenciar o cumprimento da lei por parte dos fabricantes. Mesmo assim, é possível associá-lo com um selo de qualidade, uma vez que este último implica o cumprimento de requisitos técnicos.

 

Por se tratar de um selo oficial, os membros da União Europeia (UE) devem designar ou instituir autoridades (notified bodies) para realizar a vigilância do mercado (market surveillance) onde existem tais exigências. Estão sujeitos à marcação CE produtos elétricos de baixa tensão para construção-civil, brinquedos, aparelhos a gás, dispositivos médicos, entre outros. A responsabilidade pelas informações associadas a esses bens recai tanto sobre o fabricante quanto sobre o importador; já a fiscalização da correta utilização dessas informações é feita pelos Estados membros.

 

Selos não oficiais no exterior

 

Ainda usando o mercado europeu como exemplo, mas desta vez para tratar dos selos não oficiais, é possível citar o EurepGAP. Criado em 1997, por iniciativa de varejistas membros do EUREP (sigla para Euro-Retailer Produce Working Group), o selo EurepGAP tem por missão desenvolver normativas e procedimentos de ampla aceitação para o uso do selo global de Boas Práticas Agrícolas (GAP, sigla em inglês). A partir de 2007, passou-se a adotar a denominação GlogalGAP, com o objetivo de reforçar seu papel internacional no estabelecimento de boas práticas agropecuárias. O selo é fornecido pelo setor privado, sua adesão é voluntária e pode ser fornecido a um produtor ou a um grupo de produtores (pertencentes ou não a uma associação ou cooperativa), com o objetivo de garantir a segurança dos produtos in natura oferecidos ao consumidor. Porém, sem o selo, os itens cobertos pela norma não têm acesso ao mercado varejista europeu – não pela impossibilidade de acessar tal mercado, mas pela falta de interesse dos varejistas em vender tais produtos, constituindo-se uma verdadeira barreira de acesso a mercados.

 

Nesse contexto, surge um conceito informal chamado “voluntório”, ou seja, o selo possui caráter voluntário – uma vez exigidos por sistemas não oficiais –, mas adquiriu caráter compulsório na prática – pois passou a ser reconhecido e exigido pelo mercado e pelos consumidores. O tema tem sido discutido no âmbito da OMC por meio da formulação conceitual “padrões privados”.

 

As discussões na OMC sobre padrões privados

 

O que são padrões privados? E qual é seu impacto sobre o comércio internacional? Padrões privados constituem exigências desenvolvidas por instituições privadas que dispõem de grande poder de compra e, dessa forma, influenciam o comércio internacional. Muitas vezes, tais instituições apresentam características transnacionais, de forma que pode ser muito grande o impacto dessas exigências sobre as exportações de alguns produtos de países em desenvolvimento.

 

Um bom exemplo disso é a já mencionada GlobalGAP, certificação que até hoje causa preocupações relevantes aos parceiros comerciais da UE, por se tratar de um modelo privado, estabelecido por normas voluntárias, fortemente relacionado com as exportações de produtos agrícolas para o mercado europeu.

 

O Brasil, como importante produtor de frutas e potencial fornecedor para a UE, precisa cumprir as normas exigidas por cadeias atacadistas desse bloco. O GlobalGAP pode, assim, resultar na impossibilidade de acesso aos maiores mercados de consumo do bloco europeu, assim como pode significar um acréscimo ao preço final oferecido ao consumidor devido ao cumprimento das exigências – e, consequentemente, perda de competitividade para os produtores brasileiros.

 

Esse tema é de grande controvérsia, pois os membros da OMC comprometem-se a adequar suas legislações ao regimento da Organização, mas os padrões privados permanecem à margem do arcabouço institucional multilateral. No entanto, o desenvolvimento de padrões privados geralmente conta com o apoio financeiro de estruturas estatais, o que permitiria que os países-sede dessas organizações não governamentais fossem questionados por tais práticas na OMC.

 

Durante as discussões nas reuniões do Comitê de TBT da OMC, o tema “padrões privados” tem sido objeto de preocupações de países em desenvolvimento como Brasil, China, Egito e Índia. Esses questionamentos têm sofrido objeção por parte de Estados Unidos e UE, que entendem que os padrões privados, por sua natureza, não são passíveis de discussão no âmbito da Organização.

 

Outra questão importante é a transparência, tanto no processo de notificação quanto de concessão dos selos não oficiais estabelecidos pelos padrões privados. Segundo o Acordo TBT, toda exigência técnica imposta por algum membro da OMC, exceto em casos específicos, deve ser notificada à Organização para que os demais países possam comentar, adaptar ou até mesmo questionar a nova medida. Quando isso não é possível – como no caso dos padrões privados –, os critérios para a aquisição do selo de conformidade tornam-se incertos.

 

As discussões sobre esse tema já duram muitos anos, mas sem uma definição sobre o foro e legitimidade das mesmas. Em princípio, é legítimo que uma organização desenvolva um padrão privado para os produtos de seus interesses. É legítimo, ainda, que os consumidores as utilizem como forma de decidirem sobre a qualidade dos produtos. No entanto, é legítimo que tais padrões prejudiquem pequenos produtores ou constituam uma forma disfarçada de discriminar produtos similares? E pode a OMC, uma organização multilateral, atuar para impedir que grandes empresas ajam de forma discriminatória? Tais perguntas ainda não possuem resposta, mas a OMC tem acompanhado o tema, já que essas práticas podem ser usadas como medidas de proteção de mercado.

  

Considerando a diversidade da utilização dos selos de qualidade e sua difusão pelo mundo, é importante destacar as vantagens e desvantagens desse cenário. Os selos de qualidade, tanto oficiais quanto não oficiais, promovem a competitividade entre as empresas, e quem ganha é o consumidor, por ter à sua disposição produtos de melhor qualidade. Por outro lado, os selos podem criar barreiras comerciais desnecessárias no mercado internacional.

 

Deve sempre existir uma justificativa para que selos oficiais e compulsórios sejam adotados: esse mecanismo deve ser utilizado quando o produto oferecer riscos à segurança do consumidor ou meio ambiente, ou ainda, quando o mal desempenho do produto trouxer prejuízo econômico à sociedade. Contudo, é preciso prevenir que países os utilizem como forma protecionista, criando exigências desnecessárias para dificultar a importação de produtos.

 

Quanto aos selos não oficiais ou padrões privados, mesmo correspondendo a mecanismos voluntários de atestação da qualidade e de comunicação com o consumidor, é notório que quando não utilizados criteriosamente, segundo as regras dos selos oficiais voluntários (internacionalmente reconhecidas), podem ser caracterizados como uma forma de protecionismo disfarçado. Assim, é importante que as discussões sobre padrões privados no âmbito da OMC sejam acompanhadas para que esses selos não constituam barreiras comerciais.

 

* Flávia C. L. Alves é economista pela UFF e Mestre em Economia pela UERJ.

** Rogerio O. Corrêa é engenheiro Químico pela UFRJ e Doutor em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos pela UFRJ.

*** Jorge A. P. Cruz é engenheiro Mecânico pela USU e Mestre em Tecnologia pelo CEFET.

**** Diego E. Pizetta é advogado pela URI e Mestre em Relações Internacionais pela UFRGS.

This article is published under
24 October 2014
A redução no custo de importações e exportações esperada com a facilitação do comércio motivou Brasil e Estados Unidos a criarem sistemas de portal único. Nesse contexto, este artigo examina o processo de implementação, os prazos e as expectativas em ambos os países com relação a tal programa.
Share: 
24 October 2014
Este artigo mapeia a atuação do Brasil na OMC em matéria de barreiras regulatórias, bem como os órgãos do governo envolvidos nesse processo. Nesse contexto, as autoras analisam os temas em que o país tem questionado e sido demandado por outros membros.
Share: