Os Resíduos Especiais de Geração Universal no Mercosul

14 September 2006

O tema ambiental no Mercosul foi desenvolvido pela Reunião Especializada em Meio Ambiente e, a partir de 1995, pelo Subgrupo de Trabalho n.6. As atividades centraram-se, principalmente, em equilibrar a equação entre competitividade e sustentabilidade.

 

No âmbito do referido subgrupo, estabeleceram-se distintos grupos ad hoc, dentre os quais o de Gestão Ambientalmente Adequada de Substâncias e Produtos Químicos, que chegou a importantes acordos até esta data, particularmente no que se refere à abertura de novos códigos no interior da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

O Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (MERCOSUR/CMC/DEC. N. 2/01) faz menção expressa à preocupação com os resíduos urbanos, industriais, perigosos e substâncias e produtos perigosos, no item 2 intitulado “Qualidade de Vida e Planejamento Ambiental” do Anexo[1].

 

Quanto à normativa ambiental incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, encontramos a Decisão 2/94, relativa ao Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas no Mercosul, e a Decisão 14/94, sobre transporte de produtos perigosos.

 

Os países do bloco também ratificaram a Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (PIC). Todos esses acordos ambientais fazem parte da Agenda Química Internacional - o que significa um grande avanço para a região.

 

Quanto ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, o seu artigo 5º dispõe que a cooperação entre os Estados Partes em matéria ambiental poderá incluir: a adoção de políticas comuns para a proteção do meio ambiente; a conservação dos recursos naturais; a promoção do desenvolvimento sustentável; a apresentação de comunicados conjuntos sobre temas de interesse comum; e o intercâmbio de informações sobre posições nacionais em foros ambientais internacionais. Com base neste artigo, reconheceram-se a existência de um aumento significativo na transferência de resíduos, principalmente de países desenvolvidos para países em desenvolvimento, e a necessidade da adoção de políticas comuns em matéria de resíduos. Para a implementação de uma gestão sustentável destes resíduos, uma ferramenta eficaz é a definição de responsabilidade no pós-consumo.

 

Em consonância com estes antecedentes e no marco da última reunião entre as partes da Convenção de Biodiversidade, foi realizada, em Curitiba, em 29 de março deste ano, a Reunião Extraordinária de Ministros de Meio Ambiente, na qual foi acordado um projeto de Decisão relativa ao Acordo sobre Política do Mercosul de Gestão Ambiental de Resíduos Especiais de Geração Universal e Responsabilidade Pósconsumo (Projeto de Decisão).

 

O objetivo geral deste acordo consiste em estabelecer as bases para a gestão sustentável de resíduos especiais de geração universal e a incorporação do conceito de responsabilidade pós-consumo. Os objetivos específicos vão desde a promoção da incorporação de padrões de produção e consumo sustentáveis até o desestímulo ao ingresso de resíduos de produtos de terceiros países que impliquem num impacto ambiental negativo na região, mediante o desenvolvimento de métodos de detecção do tráfico ilícito.

 

Dentre os resíduos especiais de geração universal, podemos citar os incluídos no Anexo I do Projeto de Decisão: óleos vegetais usados e minerais domésticos; óleos utilizados na gastronomia; pilhas e baterias; eletroeletrônicos; pneumáticos usados; e celulares.

 

Os princípios que norteiam o acordo são os de prevenção, cooperação, participação, acesso à informação e cautela. Como instrumentos de política ambiental, foram definidas doze ferramentas: plano de gestão ambiental de resíduos; inventário de resíduos; sistema de armazenamento; devolução e retorno pós-consumo; normas técnicas e legislação; autorizações ambientais; pesquisa científica e tecnológica; educação ambiental e capacitação; sistema de informação ambiental do Mercosul; ecoeficiência e produção limpa; acordos voluntários; e, por último, uso de instrumentos econômicos e financeiros.

 

A responsabilidade pós-consumo é entendida como a atribuição do ônus da gestão ambiental do resíduo ao fabricante/importador. Tais responsabilidades implicam em obrigações como: assegurar que produtos usados sejam reciclados, recuperados ou eliminados de maneira sustentável; e difundir, entre os consumidores, práticas relacionadas à coleta e ao sistema de retorno para produtos usados e seus resíduos. Para que o sistema funcione de forma adequada, os atores do processo de gestão devem sensibilizar-se e ter consciência da sua função na cadeia: comerciantes, na recepção pós-consumo de produtos; comunidade, na devolução e disposição dos resíduos; e governos locais, na implementação de medidas relativas às suas jurisdições.

 

De forma a cumprir estes requisitos, são necessários: diagnóstico estatal da situação nacional e sub-regional; harmonização da normativa do Mercosul; desenvolvimento de tecnologias limpas; mecanismos financeiros; e planos de difusão.

 

O Projeto de Decisão contempla os seguintes passos da gestão ambiental de resíduos: prevenir, minimizar, reutilizar, recuperar e reciclar. Sempre de acordo com os princípios de graduação, flexibilidade e equilíbrio do Mercosul.

 

É de suma importância que o bloco tome medidas. As Comunidades Européias têm regulamentações muito exigentes em matéria de resíduos, produtos e substâncias perigosas, bem como sobre responsabilidade pós-consumo. Por meio deste conceito, assegura-se que os resíduos universais de geração universal sejam tratados e eliminados, sem colocar em risco a saúde e o ambiente, mediante o uso das melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis. Em alguns casos, minimiza-se, até mesmo, a geração de resíduos perigosos.

 

É desejável evitar a geração de conflitos, como, por exemplo, o resultante do caso dos pneumáticos usados[2]. A possível aceitação do Projeto de Decisão – e sua subseqüente internalização no ordenamento interno dos Estados Partes do Mercosul – seria uma resposta adequada para corrigir assimetrias e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região.

 

Este artigo é uma tradução do artigo publicado originalmente em Puentes entre el comercio y el desarrollo sostenible, v. 7, n. 3, jun.-jul. 2006.

 

* Leiva Devia é diretora do Centro Regional da Convenção de Basiléia na América do Sul.


[1] Para maiores informações, v. <www.mercosur.int/msweb/principal/contenido.asp>.

[2] V. “El caso de los neumáticos en la OMC: Preferencias regionales y cuestiones ambientales”. Puentes entre el comercio y el desarrollo sostenible, v. VII, n. 1, jan./fev. 2006, pp. 19-21.

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