Parlamento europeu aprova adesão a Protocolo de Nagoia

20 March 2014

O Parlamento Europeu aprovou, com ampla maioria, a adesão da União Europeia (UE) ao Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Partilha de Benefícios (ABS, sigla em inglês) para a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), assinado pelos líderes mundiais na cidade japonesa em 2010. A votação do Parlamento Europeu, realizada em 11 de março, marcou a 30ª ratificação do Protocolo de Nagoia, que precisa receber a adesão de 50 países para entrar oficialmente em vigor.

O Protocolo tem como meta proporcionar uma estrutura legal vinculante para determinar como será o acesso de pesquisadores e empresas aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado; e como os benefícios derivados disso serão partilhados. Isso representa o terceiro pilar da CDB, concebida para promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica de uma maneira justa e equitativa.

A aprovação do Protocolo pela UE era considerada crítica pelos especialistas, por ser fundamental para abrir o caminho para as ratificações individuais de seus 28 países membros, o que, por sua vez, deve contribuir de forma significativa para que seja alcançado o número necessário de adesões para a entrada em vigor do Protocolo até a Conferência das Partes (COP, sigla em inglês) da CDB, programada para 12 de outubro de 2014.

Na mesma sessão, o Parlamento Europeu também aprovou uma proposta para implementar elementos obrigatórios do Protocolo, referentes ao uso de recursos genéticos dentro da UE. O Protocolo estabelece obrigações fundamentais para suas Partes contratantes com relação a medidas de acesso em nível nacional, benefícios e responsabilidades de cumprimento da legislação.

A regulamentação da UE colocará o bloco e seus países membros em linha com as exigências mínimas de ABS, negociadas em conjunto com países ricos em biodiversidade, como Brasil, África do Sul e Índia.

As novas regras da UE estabelecem certas exigências previstas com base nas melhores práticas, e as empresas que conduzem pesquisa e desenvolvimento deverão manter e distribuir informações sobre acesso aos recursos e sua conformidade com ABS. Quando isso não for possível, a regra exige que as empresas obtenham a permissão apropriada ou interrompam o uso.

A Federação Europeia das Indústrias e Associações Farmacêuticas (EFPIA, sigla em inglês) saudou, em comunicado, as duas decisões tomadas pelo Parlamento Europeu. No entanto, o grupo industrial alertou para o persistente desafio em assegurar que as diferentes partes interessadas trabalhem juntas para garantir o cumprimento da regra através da cadeia de suprimentos em tempo hábil, citando como exemplo crítico o acesso ao vírus sazonal da influenza.

Além disso, especialistas mais céticos com relação à nova legislação apontam falhas na proteção do conhecimento tradicional e na divulgação da procedência legal em pedidos de patentes. Outros sugerem, ainda, que o sistema de verificação está combinado com várias presunções legais, o que pode resultar em algumas lacunas críticas no monitoramento do cumprimento dos usuários com suas obrigações de partilha dos benefícios.

Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Trade BioRes, Vol. 14, No. 2 – 18 mar. 2014.

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