Perspectivas dos PEDs sobre o Pacote de Desenvolvimento

19 September 2006

A proposta de Peter Mandelson do fim de julho relativa ao “pacote de desenvolvimento” tinha por objetivo acender uma chama nas cinzas das conversações paralisadas na Rodada Doha, ao ressaltar a importância da OMC para a conclusão de acordos que permitam aos países em desenvolvimento (PEDs) mais pobres obter benefícios decorrentes do comércio internacional. A posição de Peter Mandelson baseia-se na restauração da confiança destes países na OMC, por meio de um acordo antecipado sobre as seguintes questões: assistência ao comércio (conhecida pela sigla em inglês, A4T); facilitação do comércio; a nova Estrutura Integrada para assistência técnica ao comércio para países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs); acesso a mercados com isenção de quotas e tarifas para produtos dos PMDRs; tratamento especial e diferenciado; regras de origem; e melhorias no Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC).

 

Embora a proposta tenha atraído a atenção de alguns países e observadores do comércio internacional, ela foi recebida com uma boa dose de ceticismo - tal como muitas das recentes sugestões relacionadas a um programa de trabalho de curto prazo na OMC.

 

Grande parte da reação adversa deveu-se à inclusão de um novo acordo sobre facilitação do comércio no pacote de desenvolvimento, o que foi visto por muitos como um tema contraproducente, apesar das vantagens que as regras multilaterais nesta área poderiam trazer tanto para os Membros desenvolvidos quanto para os em desenvolvimento. Isto se deve, em grande parte, à percepção de que a facilitação do comércio, na Rodada Doha, é um tema cuja negociação está definitivamente ligada a outras questões centrais, como agricultura, acesso a mercados para bens não agrícolas (NAMA, na sigla em inglês) e serviços. Desta forma, facilitação do comércio constituiu-se em um elemento crucial do equilíbrio final que deverá ser alcançado ao fim da Rodada, independentemente de quando ocorrerá.

 

Como muitos PEDs vêem a facilitação do comércio, do ponto de vista da dinâmica das negociações, como uma demanda dos países desenvolvidos, para os quais os PEDs fariam concessões, uma “colheita antecipada” poderia ocasionar perda de poder de barganha vis-à-vis outros temas nos quais os PEDs teriam interesses e demandas mais ofensivos.

 

Além disso, a noção de que a facilitação do comércio é um resíduo das “questões de Cingapura”, das quais as Comunidades Européias (CE) foram as demandantes principais, ainda necessita ser completamente apagada da memória coletiva de muitos Membros. Sua inclusão no pacote de desenvolvimento cria a percepção de que as CE tentam utilizar o pacote como pretexto, para inserir um novo conjunto de regras muito questionadas.

 

A relação entre a assistência ao comércio e a assistência relacionada ao comércio concedida pelas CE complementa o ceticismo quanto a inclusão da facilitação do comércio no pacote de desenvolvimento. Somente os PMDRs deverão ser beneficiários da assistência ao comércio e dos programas de assistência relacionada ao comércio das CE, mas, mesmo assim, todos os PEDs terão de assumir mais compromissos sob as novas regras sobre facilitação do comércio. Até mesmo os PMDRs ressaltaram a injustiça das ligações estabelecidas, posto que assistência ao comércio tem um escopo muito mais amplo de benefícios projetados do que o simples aumento da capacidade dos PMDRs de aplicar as novas regras. Além disso, a ligação explícita entre uma questão central das negociações da Rodada Doha e a assistência ao comércio - a qual muitos argumentam encontrar-se fora dos limites da rodada - tem sido criticada por muitos por ser equivalente à cobrança iníqua dos custos associados à concordância com as novas regras multilaterais.

 

Tampouco a defesa que Peter Mandelson fez a respeito de regras de origem mais favoráveis ao desenvolvimento foi bem acolhida. Diversos delegados afirmaram que as CE continuam a impor regras muito severas por meio de seus vários acordos de comércio preferencial, os quais, segundo alguns, diminuiriam a capacidade de seus parceiros de otimizar o acesso preferencial concedido. Além disso, considerando-se o histórico da OMC de resolver conflitos no Comitê sobre Regras de Origem, a perspectiva de uma “colheita antecipada” nesta questão, com a melhoria dos elementos promotores de desenvolvimento, parece extremamente otimista e ambiciosa.

 

O mesmo ceticismo envolve a demanda de melhorias no ESC para tornar a utilização do sistema pelos PEDs mais fácil. A partir da experiência de quase uma década de revisão do ESC, observa-se que as alternativas, num cenário otimista, para aprimorar o sistema – o reenvio, algumas melhorias nos direitos de terceiros e, talvez, transparência – não parecem capazes de alterar a capacidade dos PEDs de participar do sistema.

 

Deve-se ressaltar que outros elementos da proposta de Peter Mandelson são vistos como tentativas louváveis de direcionar a vontade dos Membros da OMC na direção de um acordo sobre questões essenciais que têm minado as negociações de Doha. A assistência ao comércio, o tratamento especial e diferenciado e a nova Estrutura Integrada são consideradas respostas às dificuldades dos PEDs de implementarem as obrigações da Rodada Uruguai e, talvez ainda mais importante, uma oportunidade para ampliar os objetivos de desenvolvimento pelo comércio.

 

Essas iniciativas buscam resolver problemas que antecedem as negociações de Doha e devem ser corretamente enfrentados antes que os PEDs assumam novos compromissos. De fato, tais questões nunca foram percebidas como instrumentos que capacitariam os PEDs a assumirem novos compromissos na Rodada Uruguai e, portanto, não são consideradas elemento de barganha para que os PEDs concordem com a abertura de seus mercados e com a assunção de novas regras comerciais.

 

Muitos PEDs nunca consideraram a assistência ao comércio e, em grau menor, a Estrutura Integrada para assistência técnica como parte essencial da Rodada Doha. Tais programas foram planejados para serem iniciativas independentes, com o objetivo de corrigir a falta de capacidade dos PEDs de participar dos benefícios do sistema multilateral de comércio, em razão de limitações produtivas no campo doméstico ou incapacidade de observar padrões e procedimentos compatíveis com as regras da OMC (vigentes nos mercados dos seus parceiros).

 

Muitos ainda acreditam que o tratamento especial e diferenciado deveria contribuir para compensar o fato de os atuais acordos da OMC não operarem de forma justa, antes que quaisquer novas obrigações sejam assumidas por aqueles que se encontram do lado mais leve da balança. No contexto de um pacote de desenvolvimento “para os países mais necessitados”, questiona-se o quanto as propostas relativas a tratamento especial e diferenciado ficaram limitadas àquelas dirigidas especificamente aos PMDRs. Muitos especialistas afirmam que propostas sobre tratamento especial e diferenciado em discussão, há aproximadamente uma década, foram planejadas para serem aplicadas horizontalmente, ou seja, a todos os PEDs e não somente a PMDRs.

 

Foi também muito bem recebida a declaração de Peter Mandelson sobre o compromisso com o acordo de Hong Kong para acesso a mercados com isenção de quotas e tarifas, sua implementação total e a possibilidade da conquista de melhorias fora da Rodada Doha. Em particular, porque os EUA ainda insistem para que essa questão seja resolvida apenas no contexto das negociações de Doha.

 

Independentemente de todas as críticas apresentadas contra o pacote de desenvolvimento, a proposta de Peter Mandelson, pelo menos, dá uma sensação de liderança entre as ruínas das negociações. O pacote pode ser muito pequeno e tardio; pode ser extremamente defeituoso em determinados pontos; pode, até mesmo, não ser nada mais do que uma miragem. Em uma situação repleta de trocas de acusações e apelos para alternativas draconianas ao sistema multilateral de comércio, no entanto, uma voz que busca um caminho pode muito bem ser a única liderança.

 

Tradução do artigo publicado originalmente em Bridges between trade and sustainable development, v. 10, n. 5, aug. 2006.

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18 September 2006
A qualidade de um acordo internacional, como a de qualquer sistema jurídico, está baseada no conteúdo substantivo de suas disposições e na capacidade de fazer cumprir as obrigações delas derivadas. O Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, sigla em inglês) de 1947 mostrou força a respeito do primeiro ponto e debilidade quanto ao segundo. É por isso que foi amplamente reconhecido que o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC) da OMC, negociado no âmbito da Rodada Uruguai, constitui um avanço significativo em relação ao sistema anterior.
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19 September 2006
Imagine uma bolinha de tênis com aroma de grama recém cortada: isso é marca registrada na Europa – aroma de grama recém cortada! Imagine agora uma loja de esportes com vários produtos com diferentes fragrâncias, que se misturam e se confundem umas com as outras: como identificar e diferenciar os produtos uns dos outros? Este deveria ser justamente o objetivo do sistema de marcas...
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