Pontes Diário de Hong Kong #6 | Na Corrida Atrás Do Relógio, As Negociaçóes Buscam O Consenso

18 December 2005

O Diretor Geral da OMC, Pascal Lamy, e o Presidente da Conferência Ministerial, John Tsang, divulgaram a revisão da minuta do texto da declaração ministerial para os Membros, por volta das 14h de Hong Kong, no dia 17 de dezembro. Entre as inclusões de destaque à minuta do texto do dia 7 de dezembro - apresentada aos Ministros no início da conferência-, incluíam as disposições entre colchetes de que os países eliminariam todos os subsídios à exportação agrícola até 2010 e os subsídios ao algodão em 2006. A minuta do texto deixa em aberto detalhes sobre as exceções para concessão de acesso irrestrito das exportações dos países de menor desenvolvimento relativo (PMDR) a mercados e os períodos de implementação deste programa.

A decisão mais importante que se esperava dos Ministros - a definição de data para a celebração de acordo compreensivo com números e estruturas para cortes tarifários e de subsídios - ainda ficou por ser determinada, embora o texto apontasse que isso ocorreria em março de 2006. Os Ministros deveriam preencher todas as lacunas possíveis antes da entrega de suas últimas emendas às 6h30 do domingo.

Foram realizadas mudanças significativas nas seções sobre agricultura, algodão, acesso à mercados para produtos não-agrícolas (NAMA, sigla em inglês) e tratamento especial e diferenciado. O polêmico anexo ao texto original sobre serviços também foi modificado numa tentativa de torná-lo mais aceitável para um maior número de Membros, apesar do risco de deixá-lo menos aceitável para a União Européia (UE).

Até o fechamento desta edição, os Ministros de mais de 26 delegações estavam envolvidos num derradeiro esforço em negociações de "sala verde". Uma segunda, e provavelmente final, revisão da Declaração de Hong Kong é esperada até a metade da manhã de domingo. Os principais pontos e a importância da versão de 17 de dezembro encontram-se brevemente resumidos a seguir.

Agricultura

O texto de 17 de dezembro contém dois prazos alternativos entre colchetes para a "eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e regulamentação de todas as medidas de exportação com efeitos equivalentes": 2010 ou o prazo de cinco anos a partir da implementação dos compromissos da Rodada Doha. Nos encontros de "sala verde" ao longo da semana, a UE e a Suíça relutaram em aceitar o ano de 2010 como prazo final. É provável que 2013, contudo, seja mais palatável para a UE, pois é quando o orçamento recentemente aprovado em Bruxelas para os próximos seis anos deverá expirar. Ele também coincidirá com o período de implementação da Rodada Doha, que deve se iniciar em 2008.

Em resposta às reclamações da EU de que a eliminação gradual dos subsídios à exportação não afetaria medidas equivalentes aplicadas por outros países, a minuta define que os Membros devem regulamentar temas como assistência alimentar, programas de crédito à exportação e práticas de exportação por empresas estatais até o "final de março de 2006 como parte das modalidades". No que se refere à assistência alimentar, a UE tem alegado que grande parte das doações em espécie pelos EUA ocorre em conjunto com a prática de subsídios às exportações para os seus agricultores. Por essa razão, o novo texto dispõe sobre "regras efetivas em assistência alimentar em espécie, monetarização e re-exportações, de forma a evitar brechas que dêem margem à manutenção de subsídios à exportação". O texto também define a necessidade de criação de um fundo para assistência alimentar de boa fé, garantindo, assim, que as novas regras não servirão para impedir sua prestação no caso de emergências.

Funcionários da OMC acreditavam que os possíveis prazos entre colchete serão objeto de muito debate durante a noite. Em declaração sobre a minuta revisada, o Comissário de Comércio da UE, Peter Mandelson, afirmou: "esperamos estar sob pressão no que se refere a subsídios à exportação na noite de hoje. Nós defenderemos nossos interesses." Diversas fontes sugeriram, contudo, que, à noite, a UE teria acenado que estaria disposta a eliminar subsídios à exportação até 2013. Isto seria dependente, é claro, de acordo sobre o texto como um todo, em concordância com o princípio da OMC que diz que "nada está acordado até que tudo esteja acordado".

O texto revisado confirma a "hipótese de trabalho" do texto de 7 de dezembro, de acordo com o qual os subsídios domésticos dos países desenvolvidos poderiam ser classificados em três faixas. Mas, diferentemente da versão anterior, na faixa mais alta, que terá a maior redução tarifária linear, está o Membro com o nível de apoio mais elevado aceito (a UE). Os EUA e o Japão estariam no segundo nível. Todos os outros Membros seriam incluídos na faixa inferior. O texto revisado define que todas as reduções nas medidas domésticas de apoio que geram distorção no comércio internacional devem ser "maiores que a soma das reduções" nas categorias de caixas amarela, azul e de minimis (isento). Como resultado, o Membro que busque as menores reduções possíveis na caixa amarela e no gasto de minimis terá de cortar seus gastos da caixa azul de forma mais intensa, a fim de que possa obter uma redução total dentro do limite para todas as medidas distorcivas ao comércio. Isto pode dificultar que os países simplesmente re-classifiquem os subsídios para evitar redução de compromissos.

No que se refere a acesso a mercados, a minuta formaliza a "hipótese de trabalho" sobre a reestruturação das tarifas dos Membros com vistas a sua redução, mas reconhece que agora é necessário convergir sobre patamares importantes para países em desenvolvimento (PEDs) e países desenvolvidos. A minuta também se refere às diferentes flexibilidades de acesso a mercados: para produtos "sensíveis", as quotas tarifárias terão um aumento associado à leniência do corte tarifário referente àquele que normalmente seria pedido pela fórmula. PEDs poderiam "escolher um número apropriado de linhas tarifárias de produtos especiais, de acordo com os indicadores baseados em critérios de segurança alimentar, segurança de subsistência e desenvolvimento rural". Eles também poderiam "recorrer ao mecanismo especial de salvaguarda para se protegerem de um surto de importações ou um colapso dos preços de importação". As especificidades dos produtos especiais e do mecanismo especial de salvaguarda ainda precisam ser definidas e devem ser parte integrante das modalidades de agricultura.

Algodão

O parágrafo 10 da minuta de 7 de dezembro continha 2 opções: pela primeira, os Ministros instruiriam os negociadores em Genebra a continuarem as negociações sobre como transpor para a prática o mandato do Pacote de Julho de 2004 para " tratar do tema do algodão de forma ambiciosa, pronta e especifica no conjunto das negociações sobre agricultura"; pela segunda, os Ministros adotariam uma agenda para eliminação dos subsídios à exportação e das medidas domésticas que distorcem o comércio, numa tentativa de chegar a um resultado antecipado.

A minuta do dia 17 de dezembro é um meio-termo entre as duas propostas. O seu respectivo parágrafo estabelece expressamente que os países desenvolvidos eliminarão os subsídios à exportação em 2006. Na prática, os "países desenvolvidos" indicados são os EUA, o único Membro da categoria que fornece este tipo de subsídio para o algodão. É amplamente esperado que, nas próximas semanas, o Congresso dos EUA aprove uma lei que reduza os recursos do programa de subsídios à exportação "Step2" de US$ 110 a 350 milhões, considerado não compatível com as regras OMC, em 1º de agosto de 2006. Está, no entanto, pouco claro se o termo "subsídios à exportação" se estenderia às garantias de crédito à exportação, estimadas em torno de US$ 700 a 800 milhões anuais.

O novo texto é muito menos específico no que tange subsídios domésticos. O parágrafo 11 demanda uma redução mais rápida ou de primeira, e mais profunda nos subsídios domésticos distorcivos ao comércio do algodão do que aquela a ser alcançada por meio da fórmula geral de redução dos subsídios agrícolas. Isso implica, contudo, em que o conjunto de reduções e a agenda para implementação referentes aos subsídios agrícolas domésticos devem ser acordados antes da negociação sobre a extensão e o ritmo para a redução dos subsídios ao algodão. Não haverá, assim, "colheita antecipada", ou seja, as reduções nos subsídios domésticos ao algodão não começarão antes da conclusão da Rodada de Doha.

Numa coletiva de imprensa no sábado à noite, os ministros de comércio dos quatro países da África Ocidental produtores de algodão que haviam colocado a questão na agenda ministerial afirmaram que a nova minuta não foi "ao cerne do problema": os abundantes subsídios domésticos dos EUA , que correspondem a cerca de 80% a 90% de todo o gasto dos EUA com algodão (estimado em, aproximadamente, US$ 3,8 bilhões em 2004). Os ministros apresentaram o máximo que podem aceitar no que se refere à eliminação das medidas de apoio doméstico ao algodão distorcivas ao comércio: 60% até 2008, com o adicional de 20% em 2009 e 2010. A proposta anterior do grupo exigia que todas as medidas de apoio fossem eliminadas até o final de 2008. Os ministros declararam concordar com representantes dos EUA em discutir a questão após Hong Kong, possivelmente numa indicação de que o grupo não pretende bloquear o consenso neste encontro.

O texto revisado também exige que os países desenvolvidos permitam acesso às exportações de algodão dos PMDRs a seus mercado isento de tarifas e de quotas, como conclusão das negociações da Rodada Doha. Os países africanos, contudo, provavelmente não obterão benefícios disto, já que não exportam algodão para os EUA - e, em outros mercados, particularmente na Ásia, eles têm de competir com as exportações subsidiadas dos EUA.

NAMA: número não especificado de coeficientes

O texto da minuta prevê uma "fórmula suíça" para a redução tarifária, com um número não especificado de coeficientes. O Ministro de Comércio da Índia, Kamal Nath, recebeu com satisfação o texto, dado que se mantinha aberto à preferência de seu país por um método de coeficientes múltiplos. O Ministro de Comércio do Canadá, Jim Peterson, entretanto, afirmou que ele preferiria ver, no texto final, uma fórmula suíça simples com dois coeficientes, um para PEDs e outro para países desenvolvidos. Na reunião de chefes de delegação no sábado, Celso Amorim, do Brasil, declarou que o princípio de " menos do que total reciprocidade" nos compromissos de redução deveria ser explicitado.

O texto da minuta contém um parágrafo sem colchetes que, explicitamente, vincula os níveis de ambição em agricultura e em NAMA, com a especificação de que a ambição "será alcançada de maneira equilibrada e proporcional, consistente com o princípio de tratamento especial e diferenciado."

Acesso a mercados isento de tarifas e de quotas para as exportações dos PMDRs

Até o fechamento desta edição, os Ministros ainda negociavam as disposições finais sobre acesso a mercados isento de tarifas e de quotas para as exportações dos PMDRs. Já se chegou a um acordo sobre o princípio de que países desenvolvidos e PEDs que se declarem em condições para tal deverão conceder tal acesso a todos os produtos oriundos de PMDRs de forma permanente. Os Membros que enfrentarem dificuldades em concederem total acesso a todos os produtos, contudo, poderão excluir uma determinada percentagem de linhas tarifárias do referido sistema. Esta percentagem (as cifras propostas variaram entre 4% e 0,1%) e a data da entrada em vigor do regime ainda seriam negociadas nas primeiras horas do domingo.

No que se refere às linhas tarifárias excluídas do regime, os Membros precisariam dar "passos a fim de, progressivamente, alcançar acordo" em relação à obrigação de estender o acesso a mercados isento de tarifas e de quotas a todos os produtos oriundos de PMDRs. Apesar do imperativo "deverá", a disposição torna-se fraca por não conter nem prazo nem objetivos provisórios. Alguns PMDRs Membros da OMC argumentaram que a exclusão de até mesmo 1% de linhas tarifárias poderia, em alguns casos, permitir ao concedente do benefício excluir setores inteiros, como, por exemplo, o setor têxtil. No entanto, relembra-se que a adoção de um compromisso, no âmbito da OMC, de conceder acesso a mercados isento de tarifas e de quotas para as exportações dos PMDRs parecia improvável quando a Rodada Doha foi lançada em 2001.

Serviços

De acordo com relatos, algumas delegações estavam desapontadas com as mudanças realizadas no anexo sobre serviços da minuta de 17 de dezembro para a declaração, a qual reafirma a natureza não prescritiva de suas recomendações, e com o fato de que a referência a isto no corpo do texto (parágrafo 25) permanece entre colchetes. Em vez de obrigar os Membros a iniciarem negociações plurilaterais sobre acesso a mercados, o novo texto estabelece que os Membros "devem considerar tais pedidos" de acordo com as diferentes regras e diretrizes para a condução das negociações sobre serviços.

Ainda de acordo com relatos, a UE também estava desapontada com a remoção da referência (antes presente na versão da minuta de 7 de dezembro) implícita à proposta da UE de 2002 (S/WPGR/W/39) que introduzia um esquema para a liberação de compras governamentais em serviços.

Meio Ambiente

Os primeiros colchetes retirados do texto da minuta para a declaração ministerial referiam-se à liberalização do comércio de bens e de serviços ambientais. Diante da falta de sucesso em não se conseguir escolher uma das duas opções previstas na minuta do dia 7 de dezembro, o texto acordado simplesmente instrui os Membros a concluírem seus trabalhos de forma expedita de acordo com o parágrafo 31(iii) da Declaração de Doha.

Propriedade Intelectual

A Índia tentou manter a pressão sobre a relação entre o Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) durante a reunião informal de chefes de delegação no sábado. Kamal Nath reiterou que há uma grande demanda por "negociações sérias" sobre os requisitos obrigatórios de revelação no que se refere a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados em pedidos de patentes. O Brasil, outra força motora por trás das negociações, apoiou os esforços da Índia ao ressaltar a necessidade de "se acordar sobre um mandato para que se possa iniciar as negociações sobre a relação entre o TRIPS e a CDB".

Também durante a reunião de chefes de delegação, a UE manifestou sua frustração pela falta de avanços no que se refere à questão das indicações geográficas - isto é, se a proteção concedida a indicações geográficas de vinhos e de destilados deve ser estendida para outros produtos.

Antes de se dirigirem às consultas que perduraram por toda a noite, muitas delegações mostraram-se satisfeitas pelo método "debaixo para cima" do texto, apesar do árduo trabalho em que implicava.

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