Pontes Diário de Hong Kong #7 | Membros Adotam A Declaraçáo Com Base No Mínimo Denominador Comum

19 December 2005

Em 18 de dezembro, após seis dias de extenuantes e por vezes ácidas negociações, os Ministros dos 149 países Membros da OMC chegaram a um acordo na tentativa de fazer com que as lentas negociações da Rodada Doha retomem seu "devido ritmo", nas palavras do Diretor Geral Pascal Lamy.

Como esperado, a Declaração Ministerial de Hong Kong não continha números específicos e estruturas de fórmulas para cortar subsídios e tarifas. Antes irem para Hong Kong, os negociadores haviam reconhecido estarem muito divididos sobre os temas mais controversos para chegar a um acordo em Hong Kong. Em vez disso, os Ministros concordaram sobre alguns parâmetros mais gerais para guiá-los no estabelecimento destas "modalidades completas" em agricultura e acesso a mercados para produtos não agrícolas (NAMA, sigla em inglês), e estabelecerem o mês de abril de 2006 como o prazo para finalizá-las. Eles ainda esperam concluir a Rodada até o final do próximo ano.

Os Ministros também conseguiram acomodar as reservas de alguns países em desenvolvimento (PEDs) sobre o tratamento dado a serviços na minuta inicial para o texto da Declaração ao suavizar a natureza vinculante e prescritiva de certas disposições referentes às futuras negociações.A conquista mais concreta da Conferência Ministerial de Hong Kong foi o estabelecimento do ano de 2013 como o prazo para eliminação de subsídios à agricultura, condicionada "à conclusão das modalidades". Progresso relevante também foi alcançado nas questões do algodão e da antiga demanda dos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) por acesso a mercados isentos de tarifas e de quotas, embora críticos questionem até que ponto os novos compromissos implicarão em benefícios significativos.

Os Membros impuseram a si mesmos um desafio interessante: eles esperam não apenas concluir todas as modalidades até abril, como também apresentar, até o dia 31 de julho de 2006 (em apenas três meses), propostas para um cronograma viável dos compromissos baseado nas modalidades. Logo após assumir seu cargo como Diretor da OMC, em setembro, Pascal Lamy sugerira que o complexo exercício técnico de converter as modalidades em compromissos obrigatórios demoraria aproximadamente um ano.

O Ministro da Conferência Ministerial, John Tsang, comparou o acordo de compromisso a um coelho tirado da cartola. "O truque agora", disse ele, "é garantir que ele cresça e se multiplique".

Agricultura

A concordância da União Européia (UE) com uma data para a eliminação dos subsídios à agricultura, no último dia da conferência, possibilitou a adoção da Declaração. O texto obriga os Membros a garantirem a "eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e regulamentar todas as regulamentações sobre medidas de exportação com efeitos equivalentes até 2013". Há uma boa razão para que esta data seja mais atraente pela UE do que o prazo de 2010, o qual contou com amplo apoio e ao qual a UE resistiu durante os encontros de "sala verde" ao longo da semana: a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) já eliminaria os subsídios até o ano de 2013. De forma a diminuir o lapso temporal em relação à proposta anterior, no entanto, aDeclaração estipula que "uma parte substancial" das reduções deve ser "eliminada até o fim da primeira metade do período de implementação". Para efeito de comparação, o período da implementação dos compromissos da Rodada Uruguai foi de cinco anos para os países desenvolvidos.

O texto exige que os Membros criem regras para assistência alimentar, programas de crédito à exportação e exportações de empresas estatais até "30 de abril de 2006 como parte das modalidades". Em relação à assistência alimentar, o novo texto prevê que devem ser implementadas regulamentações efetivas para assistência alimentar em espécie, monetarização e reexportação, de forma a não se permitir que continuem os subsídios à exportação. O texto responde à demanda da UE, a qual tem reiterado que grande parte da assistência alimentar em espécie prestada pelos EUA ocorre concomitantemente com subsídios à exportação para seus fazendeiros. A Declaração também estipula a criação de um fundo de emergência para assistência alimentar de boa fé,de forma a garantir que as novas regras não a impeçam em casos de emergência.

Os subsídios agrícolas domésticos deverão ser classificados em três faixas para fins de redução. Na faixa superior, que sofrerá a maior redução linear, estará o Membro com o nível de apoio mais elevado (a UE). Os EUA e o Japão estarão no segundo plano; e os demais Membros serão colocados na faixa inferior. Embora sejam classificados na faixa inferior, países como Suíça, que têm elevadas quantidades relativas de subsídios que distorcem o comércio internacional, serão obrigados a fazerem reduções adicionais.

No conjunto global das medidas que distorcem o comércio, os Membros deverão fazer cortes que sejam pelo menos iguais, se não maiores, à soma de todas as reduções nas caixas amarela, azul e no apoio de minimis. Embora isso seja mais brando do que o estipulado na penúltima revisão (a redução total deveria ser maior), poderá tornar mais difícil para os países a simples reclassificação de seus subsídios como forma de burlar os compromissos de redução. Com exceção da restrição a alterações de classificação das caixas, no entanto, a Declaração não contém regras para os critérios da caixa azul.

No que se refere a acesso a mercados, os Membros concordaram em estruturar suas tarifas em quatro faixas para redução, enquanto reconheceram que a partir de agora devem convergir sobre os patamares mais importantes para países desenvolvidos e PEDs. O texto também se refere a diferentes tipos de flexibilizações de acesso a mercado em graus variados de especificidade. A Declaração também registra que os Membros ainda precisam concordar sobre como tratar os produtos sensíveis. Isso pode ser considerado um retrocesso em relação à versão da minuta do dia 17 de dezembro, na qual se previa que as quotas tarifárias seriam ampliadas de acordo com as reduções tarifárias, em relação ao que, normalmente, seria exigido pela fórmula. Muitos exportadores agrícolas reclamaram que aquela versão do texto era mais específica sobre exceções às reduções tarifárias do que sobre acesso a mercados em si.

A Declaração final, que deveria servir como um guia para o estabelecimento de eventuais "modalidades plenas", permite que os PEDs escolham um número específico de linhas tarifárias a serem consideradas como produtos especiais, de acordo com indicadores baseados em critérios como: segurança alimentar, segurança de subsistência e desenvolvimento rural. Eles também poderão recorrer ao mecanismo especial de salvaguardas para proteger agricultores de surtos de importações ou de um colapso nos preços de importação. Os detalhes do status dos produtos especiais e do mecanismo especial de salvaguarda ainda serão definidos - já se sabe, contudo, que serão parte integral das modalidades de agricultura.

O G-33, proponente dos produtos especiais e do mecanismo especial de salvaguarda, recebeu com satisfação a previsão de que os produtos especiais poderão ser "escolhidos por cada país", uma vez que o Pacote de Julho de 2004 utilizava a palavra "escolhidos", apenas. A Declaração ainda estipula que esta escolha será "orientada por indicadores de segurança alimentar, segurança da subsistência e desenvolvimento rural". Isso reflete as recentes propostas do G-33, que apresentam possíveis indicadores, como empregos gerados pela produção de um produto específico ou mesmo sua contribuição para a dieta alimentar de populações locais. A Declaração também aceita um preço inicial para a imposição de um mecanismo especial de salvaguarda, além de um
critério, menos controverso, com base em volume. Isso é relevante pelo fato de muitos PEDs não conseguirem monitorar o volume importado de forma eficiente; enquanto preços são bem mais simples de serem acompanhados.

Algodão

Em maio de 2003, quatro PMDRs africanos (Benin, Burkina Faso, Chade e Mali) lançaram a Iniciativa do Algodão, cuja demanda era a rápida eliminação de todos os subsídios à exportação, das tarifas de importação e das medidas de apoio doméstico que distorcem o comércio referentes ao algodão, bem como a compensação dos PMDRs por perdas comerciais sofridas até que se completasse a eliminação gradual. Os PMDRs afirmavam que tal ação era necessária e urgente, uma vez que os subsídios fornecidos pelos países desenvolvidos a seus produtores tinham derrubado os preços internacionais, num nível tal, que os países africanos não tinham mais lucros com a exportação de seu algodão.

Em resposta, o Pacote de Julho de 2004 determinou aos Membros da OMC que "encaminhassem a questão do algodão ambiciosa, rápida e especificamente dentro das negociações sobre agricultura". As negociações subseqüentes, contudo, não surtiram nenhum progresso material.

Competitividade das exportações: A Declaração Ministerial de Hong Kong afirma que todas as formas de subsídios dos países desenvolvidos para o algodão serão eliminadas até 2006. Isso significa que não somente o programa de subsídios dos EUA "Step 2" será eliminado, mas também o será o "elemento subsídio" das garantias dos créditos à exportação que os EUA estendem ao programa para negociadores de algodão - ambos julgados incompatíveis com as regras da OMC em abril de 2005. Outros países desenvolvidos não subsidiam exportações de algodão.

Acesso a mercados: os países desenvolvidos concederão acesso isento de tarifas de importação e de quotas a seus mercados para as exportações de algodão oriundas dos PMDRs a partir da conclusão das negociações da Rodada Doha. É improvável, contudo, que os países africanos sejam beneficiados por esta medida, pois não exportam algodão para os EUA - e em outros mercados, particularmente na Ásia, eles têm de competir contra a exportação de produtos subsidiados pelos EUA.

Apoio doméstico: após árduas negociações que duraram até os últimos instantes antes do encerramento da Conferência de Hong Kong, os Ministros concordaram com "o objetivo de (...) se reduzir os subsídios domésticos à produção de algodão e são distorcivos ao comércio, de forma mais ambiciosa do que ocorreria com qualquer fórmula geral que seja acordada"; além disso, também concordaram com "a redução num período de tempo menor do que aquele geralmente aplicável". Isso faz com que a decisão sobre a profundidade e o ritmo para a redução dos subsídios domésticos ao algodão seja postergada até que o conjunto das reduções de apoio doméstico em agricultura e seu cronograma sejam acordados. Os países africanos produtores de algodão ficaram extremamente desapontados com este resultado, visto que os altos níveis de apoio à produção e ao marketing - subsídios domésticos correspondem a algo entre 80% e 90% do apoio total dos EUA para o algodão (estimado em US$ 3,8 bilhões em 2004) - permitem que os produtores dos EUA vendam algodão no mercado internacional com preços abaixo do custo real de produção.

Compensação: embora a Declaração Ministerial não estabeleça nenhuma compensação ou fundo de emergência para auxiliar os produtores de algodão afetados, ela exorta o Diretor Geral da OMC a explorar - em conjunto com doadores bilaterais e instituições multilaterais e regionais - a possibilidade de se estabelecer um "mecanismo para lidar com as perdas de receitas no setor do algodão até a eliminação dos subsídios".

NAMA

As seções da Declaração referentes a redução de tarifas industriais utilizam a "fórmula suíça" com um número indeterminado de coeficientes. Isso deixa a porta aberta tanto para a "fórmula suíça simples" de dois coeficientes quanto para o método de coeficientes múltiplos relacionados à tarifa média de cada país, este último patrocinado por Argentina, Brasil e Índia.

Ao prever a prevalência do princípio de "menos que total reciprocidade" nos compromissos de redução e estipular que a fórmula a ser utilizada para as reduções tarifárias "deve incluir a redução ou eliminação de picos tarifários, tarifas elevadas e escaladas tarifárias, em particular sobre produtos de interesse de exportação para os PEDs", o texto da Declaração Ministerial consegue responde às duas principais preocupações da maioria desses países.

O acordo também "reafirma a importância" do parágrafo 8º do mandato contido no Anexo B do Pacote de Julho de 2004 para as negociações sobre NAMA como "parte integral das modalidades". Este parágrafo prevê flexibilidades aos PEDs, como, por exemplo, isenção de um pequeno número de linhas tarifárias das reduções e cortes menos onerosos do que os exigidos pela fórmula em um número maior de linhas. Havia um antigo debate nas discussões de NAMA sobre se os PEDs teriam de renunciar a ao menos algumas destas flexibilidades em troca de coeficientes mais altos, de forma a compensar a fórmula deredução de tarifas mais suave.

Os Membros adotam um "método não linear de elevação" para linhas tarifárias não consolidadas - isto faria com que aumentassem em alguns pontos percentuais as tarifas um determinado número de produtos a fim de estabelecer o valor de base para redução. O texto não especifica se as elevações de tarifas estariam sujeitas à mesma fórmula suíça como ocorre com as tarifas atualmente consolidadas, ou a um outro valor de redução. Assim, parece deixar de lado a noção adotada por alguns PEDs de que as linhas tarifárias consolidadas constituem uma concessão per se, e que reduções tarifárias imediatas não deveriam ser, portanto, exigidas.

Observa-se que a Declaração Ministerial contém um parágrafo que relaciona, de forma expressa, o nível de ambição em agricultura àquele em NAMA, com a especificação de que, em NAMA, "deve ser alcançado de maneira equilibrada e proporcional, de acordo com o princípio de tratamento especial e diferenciado". Esta era uma antiga reivindicação de muitos PEDs.

Países de Menor Desenvolvimento Relativo

O ponto mais significativo do parágrafo 47 da Declaração Ministerial sobre PMDRs é a referência ao Anexo F, o qual fornece detalhes da mais nova obrigação dos países desenvolvidos de concederem acesso a mercados isento de quotas e de tarifas para as exportações dos PMDRs em 2008. Embora seja mais tarde do que o esperado pelos PMDRs, uma data precisa é importante já que garante a aplicação dos benefícios mesmo se as negociações da Rodada Doha se estenderem para além de 2008.

Há, contudo, uma importante exceção no que se refere aos produtos compreendidos: os países desenvolvidos que, em 2008, enfrentem dificuldades em conceder acesso total e irrestrito estarão obrigados a fazê-lo apenas para 97% das linhas tarifárias. De acordo com Debapriya Bhattacharya (chefe do think-tank situada em Dhaka, Centre for Policy Dialogue), esses 3% corresponderiam a algo em torno de 330 linhas tarifárias. "Dada a falta de diversidade das exportações dos PMDRs, 3% de linhas tarifárias podem, basicamente, privá-los de acesso a mercados para todos os seus produtos", observou. Debapriya Bhattacharya comentou, ainda, que de 20 a 25 das linhas tarifárias do nível de 6 dígitos do Sistema Harmonizado correspondem a algo em torno de doisterços do total de exportações de Bangladesh.

Não existe prazo para estender o referido regime a todos os produtos, embora o texto inclua um dispositivo de "melhores esforços" para se alcançar, de forma progressiva, a cobertura total dos produtos ("levando-se em consideração o impacto em outros PEDs com nível similar de desenvolvimento") e, "quando apropriado, aumentar progressivamente a lista inicial de produtos abrangidos". Enquanto este último dispositivo indubitavelmente conforta os PEDs mais pobres que, provavelmente, competirão pelos mesmos mercados para suas exportações, também contém o risco de excluir, de forma permanente, os setores de exportação mais competitivos dos PMDRs. Alguns dos PMDRs que se beneficiam de regimes de preferência, na verdade, apoiavam a reserva, pois ela reduziria as chances de que suas exportações perdessem a competição com produtores mais eficientes de outros PMDRs.

Serviços

O Anexo C sobre serviços foi a parte mais controversa da minuta de Declaração de 7 de dezembro apresentada aos Ministros. Na verdade, muitos PEDs até mesmo solicitaram que ele fosse removido por inteiro com base no fato de que os Membros não haviam chegado a um acordo sobre o referido anexo. Os Membros estavam particularmente inflamados em razão das disposições do Anexo que se referiam a objetivos modais qualitativos e à linguagem que obrigava os Membros a entrarem em negociações plurilaterais sobre acesso a mercados se receberem pedido específico nesse sentido.

A versão final da Declaração Ministerial suaviza a linguagem prescritiva e vinculante da versão original do Anexo C. O contestado parágrafo 7º, que se refere a processos plurilaterais de demanda e oferta, foi revisado de modo a especificar, expressamente, que a consideração dos pedidos coletivos pelos Membros deveria ser obrigatória no contexto do parágrafo 2º do Artigo XIX do GATS, o qual estipula, por sua vez, o respeito aos níveis de desenvolvimento dos Membros no processo de liberalização. Assim, os Membros que receberem solicitações coletivas "devem considerá-las em conjunto com os parágrafos 2º e 4º do Artigo XIX do GATS". Essa modificação era considerada necessária em vista das preocupações do G-90 e de alguns países da Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN, sigla em inglês), muito embora o caput do parágrafo 7º do Anexo já especificasse que as negociações plurilaterais ocorreriam de acordo com os princípios do GATT.

Os Membros também concordaram que as solicitações plurilaterais deverão ser apresentadas até 28 de fevereiro de 2006 ou o mais rápido possível após esta data. Além disso, uma segunda rodada de ofertas revisadas deverá ser apresentada até 31 de julho de 2006. As minutas finais das listas de compromissos deverão ser apresentadas até 31 de outubro de 2006.

Muitos países desenvolvidos como o Japão e a UE mostraram-se frustrados pelo enfraquecimento do texto sobre serviços, não obstante, declararam-se preparados para aceitarem-no de forma a garantir que as negociações sobre serviços prossigam. A Índia, também, pareceu desapontada; alegou que dá margem aos EUA para declararem-se incapazes de apresentar ofertas significativa para o Modo 4 (movimento transfronteiriço de pessoas).

Um analista comercial afirmou que os países desenvolvidos podem ter deixado de ter o parágrafo 7º como uma ferramenta para defender seus interesses ofensivos. Em vez disso, escolheram utilizar a permissão constante das Linhas Diretivas e Procedimentos para as Negociações sobre Serviços no que se refere a negociações plurilaterais como justificativa para apresentarem pedidos coletivos de negociações no início de 2006, independentemente do que possa vir a ocorrer com o parágrafo 7º. Ironicamente, a menção presente em tal documento sobre métodos plurilaterais era o argumento utilizado pelos PEDs paraargumentar que o parágrafo 7º não era necessário. Diante de tal cenário, tal parágrafo acabou por se tornar um veículo para os países desenvolvidos afirmarem seus direitos e interesses com relação aos procedimentos durantes as negociações plurilaterais.Enquanto isso, alguns delegados de PEDs comentaram que os prazos estabelecidos para a apresentação das solicitações plurilaterais, ofertas revisadas e minutas finais das listas de compromissos, definitivamente, colocariam sua capacidade de responder aos pedidos dentro do prazo fixado à prova.

Bananas

A discórdia que cerca a transição da UE em direção a um regime de importação de bananas exclusivamente tarifário tinha o potencial de se tornar um sério obstáculo ao consenso final em Hong Kong. O que estava em questão era a tarifa de € 176 / ton que deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2006. Os produtores de banana da América Latina afirmavam que a tarifa era muito alta para que sua participação atual no mercado de bananas na UE pudesse ser garantida, ainda que de forma mínima, como previsto pelo acordo concluído na Conferência Ministerial de Doha em 2001 (Cotonou). As partes concordaram em continuar as consultas com a apresentação de bons ofícios pelo Ministro de Relações Exteriores da Noruega, Jonas Gahr Store, o qual atuou como facilitador das negociações sobre o conflito em Hong Kong. Na sessão de encerramento da Ministerial Jonas Gahr Store declarou que os interesses dos países da África, do Caribe e do Pacífico (ACP), cujos Membros têm atualmente acesso isento de tarifas ao mercado da UE, seriam levados em consideração nas consultas. Enquanto o Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC encoraja os Membros a utilizarem os bons ofícios do Diretor Geral ou algum outro mediador na busca de uma solução mutuamente acordada, antes de levar o litígio ao Órgão de Solução de Controvérsias, a relação jurídica entre o processo de consultas na questão das bananas e o previsto pelo sistema de solução de controvérsias da OMC não está totalmente claro.

Meio ambiente

Dentro dos termos do Mandato estabelecido pelo parágrafo 31 da Declaração de Doha sobre comércio e meio ambiente, apenas bens e serviços ambientais destacaram-se em Hong Kong. As negociações refletiram as divisões subjacentes sobre o método de implementação do mandato consubstanciado no parágrafo 31(iii) referente à liberalização acelerada do comércio de bens e serviços ambientais. Os países desenvolvidos e recém-industrializados (como EUA, Nova Zelândia, UE, Taiwan e Coréia) eram a favor de um "método de listas", isto é, identificação de uma lista de bens ambientais para liberalização, ebuscavam uma linguagem que promovesse as negociações em tal direção. Muitos países em desenvolvidos, por outro lado, desejavam manter deixar as portas abertas para outros métodos de negociação, como aquele apresentado pela Índia sobre "projetos ambientais", que permitiria a liberalização temporária do comércio de bens e serviços ambientais associados a projetos ambientais escolhidos por uma autoridade competente.

Durante as reuniões informais em Hong Kong, os patrocinadores do método de listas e a Índia conseguiram chegar a um texto comum que orienta os Membros a esclarecer o alcance de bens e sua relação com serviços, com a devida consideração das limitações da capacidade dos PEDs Membros e a posição central da preocupação ambiental nas negociações. Alguns Membros (África do Sul, Colômbia, Egito e outros países da América Latina, dentre outros), contudo, opuseram-se ao texto, pois acreditavam que ele favoreceria o método de listas. Devido a limitações de tempo e a uma relutância generalizada à continuação das negociações em nível de "sala verde", no fim, os países chegaram a acordo sobre uma linguagem breve e não comprometedora que simplesmente instrui os Membros a completarem seus trabalhos de acordo com o parágrafo 31(iii), de forma expedita.

O texto da minuta de 7 de dezembro referente a subsídios à pesca (conjuntamente com o texto sobre regras - antidumping, subsídios e medidas compensatórias) não foi modificado. A Declaração Ministerial exorta os Membros a fortalecerem as disciplinas referentes a subsídios à pesca, inclusive por meio da identificação e da proibição dos subsídios que contribuem para a supercapacidade e a pesca excessiva. A Declaração registra que regras de tratamento especial e diferenciado apropriadas e efetivas devem ser parte integral das negociações; ressalta ainda a importância do setor para a redução da pobreza, a subsistência e preocupações com segurança alimentar. Pela primeira vez, o texto relaciona, de forma expressa, subsídios com supercapacidade e pesca excessiva; reconhece também a necessidade de tratar de tal relação, para que a forte resistência por parte do Japão e da Coréia às negociações sobre disciplinas para subsídios à pesca, nos primeiros estágios da Rodada Doha, possa ser superada.

Propriedade Intelectual

Antes e durante a Conferência Ministerial, a Índia era a força motora por trás dos esforços para que se priorizassem as negociações sobre a relação entre o Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O país desejava incluir, de forma expressa, na Declaração Ministerial, um mandato para a negociação de emenda ao TRIPS, de forma a tornar obrigatória aos requerentes de patentes, já na apresentação do pedido, a revelação da origem dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados juntamente com provas de consentimento prévio informado e distribuição de benefícios. O Brasil, o Quênia e o Peru também se juntaram aos esforços, apesar de terem distintos graus de ambição.

A proposta do Peru trazia a linguagem mais fraca de todas as apresentadas - ela simplesmente sugeria que deveriam ser intensificadas as negociações sobre três requisitos. Alguns observadores não surpresos com o baixo nível de ambição da proposta especulavam que ela poderia ter sido ocasionada pelo recém-concluído acordo de livre comércio entre o Peru e os EUA, o qual inclui um acordo paralelo referente ao uso de contratos para a regulação do acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais.

A UE somente apoiaria a inclusão da referência às negociações sobre a relação TRIPS-CDB se também fosse incluído um mandato para a extensão da proteção de indicações geográficas (hoje atribuída a vinhos e destilados) a outros produtos.

No fim, para a grande frustração da Índia e da UE, não houve menção a nenhum dos dois mandatos na Declaração, devido à grande resistência pelos EUA e outros, como Canadá e Austrália. O texto da Declaração Ministerial de Hong Kong permaneceu idêntico ao da minuta de 7 de dezembro, ou seja, simplesmente tomaram nota do trabalho sobre a relação TRIPS-CDB e sobre a extensão da proteção de indicações geográficas de acordo com o parágrafo 12(b) da Declaração de Doha (sobre questões relacionadas à implementação).

A Declaração estabelece o encerramento da Rodada Doha como prazo final para as negociações sobre a criação de um registro multilateral de indicações geográficas para vinhos e destilados. Originalmente, previase que tais negociações fossem finalizadas na Ministerial de Cancun; após o falta de sucesso dos Membros em respeitar tal prazo, contudo, não foi estabelecido nenhum outro.

A Declaração também estendeu, até a próxima Conferência Ministerial, a moratória para o início das demandas de não-violação do TRIPS (isto é, naquelas em que se deve comprovar o prejuízo ocasionado pela falta de atitude de um Membro, ou por uma atitude que não esteja em violação dos Acordos da OMC). Até então, os Membros deverão apresentar recomendações sobre o escopo e as modalidades de tais demandas.

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