Regulação da Internet: um olhar para o caso do Brasil

12 June 2014

É possível desenvolver um arcabouço institucional e legal que regule o uso da Internet e que promova a inovação, o acesso ao conhecimento e a privacidade? Essa regulação pode fomentar o acesso ao conhecimento e à inovação de modo condizente com a realidade social, econômica e cultural do Brasil? Nos últimos anos, o Brasil tem adquirido destaque nesse debate no mundo: com a sanção do Marco Civil da Internet e a realização da reunião Net Mundial, em São Paulo, o país reuniu representantes do governo, empresas de tecnologia, academia e comunidade técnica para discutir questões urgentes sobre o futuro da governança da Internet no mundo. O Brasil tem sido procurado para esses debates porque, por quase seis anos, diversos atores têm debatido essas mesmas questões no país sob o manto do muito anunciado Marco Civil da Internet.

 

A preocupação com a construção de um modelo brasileiro de regulação para a rede mundial de computadores ganhou fôlego quando o Projeto de Lei (PL) sobre Crimes em Informática, proposto pelo então deputado federal Luiz Piauhylino (PSDB-PE), passou a tramitar em regime de urgência no Senado Federal, recebendo um substitutivo ao texto de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

 

Os debates em torno do PL 84/1999 refletiam a ideia de que o Brasil precisava de regulação e controle e de que a nova versão do Projeto serviria a esse propósito. Defensores também argumentaram que o PL poderia harmonizar a legislação brasileira em relação à Convenção de Budapeste, acordo que estabelece normas internacionais para os crimes de Internet no mundo. Embora haja alguma dúvida quanto à adequação do PL às normas do acordo internacional, a ratificação da referida Convenção foi vista por muitos como um passo importante para os esforços do Brasil em afirmar sua liderança em questões relacionadas ao desenvolvimento de políticas para a Internet tanto na América Latina quanto no mundo em geral.

 

Muito do que foi discutido pelos opositores ao PL 84/1999 girava em torno da visão de que este promoveria a censura e o vigilantismo no ambiente digital, colocando em risco a privacidade dos internautas, a liberdade de expressão e a promoção de redes abertas, prejudicando assim a inovação na rede. Uma das primeiras reações nesse sentido foi a de Ronaldo Lemos, então diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, que defendeu a ideia de que, para promover a inovação no país, antes do debate sobre a criação de novos tipos penais, era preciso discutir um marco regulatório civil para a Internet.

 

Anteriormente à apreciação do PL pelo plenário do Senado, teve início outra onda de manifestações contra o projeto de Azeredo. André Lemos, professor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (UFBA); João Caribé, publicitário e ativista digital; e Sergio Amadeu, sociólogo e defensor do software livre no Brasil, difundiram uma petição online, intitulada “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento da internet brasileira”. O documento contou com mais de um milhão de assinaturas à época. Em junho de 2008, a oposição ao PL 84/1999 já reunia iniciativas diversas, tais como ações online e presenciais, blogs, seminários e audiências, com destaque para o blog “Mega Não”, criado por João Caribé.

 

Em agosto de 2008, foi encaminhada à Câmara dos Deputados uma petição de iniciativa popular, que requeria a realização de audiência pública para discutir os impactos sociais, econômicos, políticos, jurídicos, tecnológicos e científicos do PL da Câmara No. 89/2003, referente a crimes na área de informática e Internet. Assinaram a petição o Comitê Gestor da Internet, o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV), membros da Comunidade de Software Livre do Brasil e o Coletivo Intervozes, entre outros.

 

Parte da sociedade civil organizada do Rio Grande do Sul enviou, em abril de 2009, uma carta ao ministro da Justiça, pedindo o arquivamento do substitutivo que estava sendo desenvolvido naquele Ministério, bem como o arquivamento do PL de Azeredo. Em resposta à carta enviada, Tarso Genro reconheceu o debate público, bem como as críticas feitas em relação à regulação penal e aos problemas trazidos pelo PL do senador Azeredo. Para Genro, a carta pretendia “colocar a discussão do projeto de lei em um novo patamar, mais técnico e político e menos apaixonado”. Ainda, o ministro amenizou o substitutivo debatido no Ministério da Justiça, garantindo o empenho do órgão em corrigir os problemas gerados pelo PL de Cibercrimes e a participação da sociedade civil no processo.

 

Nesse sentido, em 4 de junho de 2009, Cézar Alvarez, assessor especial da Presidência da República, convocou reunião entre diversos representantes de movimentos sociais e projetos de inclusão digital e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso representou o primeiro de vários esforços do governo federal para facilitar e participar dos debates sobre possíveis modelos para regulação de Internet, a fim de construir uma alternativa ao PL que fosse ao encontro das cada vez mais firmes demandas da sociedade civil.

 

Dos tipos penais para a garantia de direitos civis

 

Em 26 de junho de 2009, o presidente Lula compareceu ao 10º Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre. Acompanhado do assessor especial da Presidência da República, Cézar Alvarez, da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do ministro da Justiça, Tarso Genro, ele foi recebido por diversos ativistas do movimento pelo software livre. O discurso proferido por Lula nessa ocasião marcou uma virada fundamental no debate nacional sobre regulação da Internet: ficou claro que o presidente viu a conexão entre o PL de Azeredo e a promoção de censura e a necessidade da garantia de direitos garantidos na rede.

 

Encarregado de propor um marco de direitos civis para a regulação da Internet no Brasil, o Ministério da Justiça firmou convênio com o CTS-FGV para a concepção e organização de debate em torno do tema. Dada a novidade do tema, optou-se pela realização da consulta pública em duas fases: a primeira, realizada por meio de um blog aberto a comentários e da utilização do Twitter; a segunda etapa, baseada em uma minuta do anteprojeto de lei. A iniciativa permitiu que a sociedade discutisse a questão de forma transparente e mais inclusiva.

 

Esse processo continuou até maio de 2010, quando o Ministério da Justiça elaborou um texto final do PL, que foi enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em 24 agosto de 2011.

 

Edward Snowden e a reanimação do Marco Civil

 

Em julho de 2013, na esteira das divulgações iniciais de Edward Snowden sobre programas de vigilância executados pela Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês) dos Estados Unidos, Glenn Greenwald publicou um artigo no jornal brasileiro O Globo, no qual assegurava que o Brasil também era alvo de vigilância por parte dos Estados Unidos. Em seu pronunciamento à 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em 24 de setembro, a presidente Dilma Rousseff criticou as ações de espionagem dos Estados Unidos no Brasil e indicou que o país apresentaria proposta de Marco Civil multilateral para a Internet que estivesse em conformidade com os seguintes princípios: i) liberdade de expressão; ii) governança democrática, multilateral e aberta; iii) universalidade; iv) diversidade cultural; e v) neutralidade da rede.

 

Como resultado das revelações de Snowden, o governo passou a enxergar no Marco Civil da Internet uma resposta eloquente à questão de vigilância digital e decidiu priorizar o projeto de Lei, posicionando o Brasil como líder global nos debates em torno de governança e regulação da Internet. Em 11 de setembro de 2013, a presidente Dilma Rousseff designou regime de urgência constitucional na votação do Marco Civil da Internet, com prazo de 45 dias para que os deputados apreciassem o PL. Em 22 de maio de 2014, o Projeto foi aprovado no Senado Federal, em votação rápida e sem emendas e sancionado na abertura do evento Net Mundial.

 

Considerações finais

 

Nos últimos seis anos, a sociedade civil brasileira amadureceu o debate sobre a necessidade de um quadro jurídico de regulação para a Internet que fosse condizente com a realidade social, econômica e cultural do país.

 

O tema da regulação da Internet é ainda controverso no mundo inteiro. A velocidade e a facilidade com que as transformações se dão no campo do ciberespaço desafia o Direito. Problemáticas em torno da liberdade de expressão, inovação e atos ilícitos desafiam o arcabouço legal existente, que muitas vezes se torna insuficiente para dar respostas a fenômenos no mundo virtual. Um movimento pendular entre essas duas formas de transformação pode ser encontrado no mundo inteiro: se, por um lado, formuladores de política e a sociedade debatem a criação de normas para lidar com as novas questões trazidas pela Internet, por outro lado, muitas vezes, legisladores e tribunais parecem desconhecer o funcionamento do mundo virtual. Como consequência disso, vive-se o paradoxo entre a tentativa de proteção ultrarrestritiva e a liberalização generalizada.

 

A experiência brasileira, face a esse desafio, viu o debate passar de um PL que poderia criminalizar muitas atividades online comuns para um marco civil de direitos para a Internet. Nesse processo, a sociedade civil organizada desempenhou um papel importante na formação de um debate em torno das formas desejáveis de regulação e mobilizou um diálogo com o governo. Isso resultou em mudanças na forma como a regulação da Internet foi vista e priorizada e facilitou o processo de construção de propostas de alternativas regulatórias.

 

É importante destacar que o tema da regulação da Internet no Brasil adquiriu destaque quando o uso da rede passou a ser aprofundado no país, como parte da rotina dos brasileiros: a forte oposição ao PL de Cibercrimes adquiriu destaque porque a sociedade percebeu que ele afetaria suas vidas. O amplo uso público da Internet como ferramenta econômica, educacional e cultural constituiu um ponto de inflexão nesse processo.

 

Cumpre aqui mencionar também que não só a evolução do uso, mas também o acúmulo de conhecimento em torno do tema resultam em novas alternativas em torno da regulação da Internet. As diversas discussões realizadas acerca de novos tipos penais e a garantia de direitos evoluíram à medida que aumentava o conhecimento dentro do Congresso Nacional e do governo federal sobre o tema.

 

Nesse contexto, o Marco Civil da Internet foi concebido por meio de amplos debates e consultas à população. Trata-se de um quadro inovador, uma vez que sua formulação contou com ampla participação popular e incorporou questões relativas a inovações tecnológicas e à ampliação de oportunidades digitais, criando as bases para uma sociedade da informação mais democrática.

 

* Juliana Nolasco Ferreira é diretora executiva do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro.

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12 June 2014
Neste artigo, o autor reflete sobre os principais pontos do Marco Civil da Internet, recentemente aprovado no Congresso brasileiro, e identifica desafios à sua implementação, de modo que a promoção do desenvolvimento e da inovação não infrinjam a neutralidade de rede.
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12 June 2014
Parcela considerável da vitalidade de qualquer sociedade deriva de sua habilidade em oferecer novas soluções para persistentes problemas. De fato, não fosse nossa imaginação, dificilmente seríamos...
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