Responsabilidade compartilhada e cooperação no comércio internacional: a Convenção de Roterdã e o amianto crisotila

16 September 2006

O amianto ou asbesto, fibra mineral natural sedosa extraída essencialmente de rochas, pode ser classificado em dois grupos: os anfibólios (tremolita, actinolita, antofilita, amosita e crocidolita) e as serpentinas (crisotila ou amianto branco). A crisotila é a fibra de amianto mais consumida e corresponde a 94% da produção mundial,[i] sendo que sua utilização na indústria ocorreu em razão de suas propriedades físico-químicas, como alta resistência mecânica e térmica, boa qualidade isolante e durabilidade. Os anfibólios já foram banidos em vários países, até mesmo no Brasil.

 

Hoje, discute-se um maior controle do comércio internacional e utilização do amianto crisotila e até mesmo a proibição dessa substância. Ao se considerar a produção mundial durante o século XX, dois são os principais pólos de produção de amianto crisotila: o Canadá e a antiga União Soviética. O Brasil ocupa o sexto lugar.[ii] No início daquele século, o consumo de amianto era concentrado nos países industrializados; todavia, as lutas sociais contra a utilização do amianto – em razão das conseqüências desastrosas para a saúde humana – levaram à redução drástica de sua utilização em tais países e, por conseguinte, à reorganização global de sua cadeia produtiva. A União Européia (UE), por exemplo, proíbe a comercialização e a utilização de amianto crisotila (Diretiva 79/769/CEE) desde 1º de janeiro de 2005.

 

A África do Sul, outro país produtor de amianto, também o fez em 2004, com a previsão da retirada progressiva da utilização do amianto ao longo de um período de 3 a 5 anos. Em outros países em desenvolvimento (PEDs), como o Brasil, a fibra continua a ser produzida e empregada em milhares de produtos, principalmente na indústria da construção civil (telhas, caixas d’água de cimento-amianto etc.) e em outros setores e produtos como guarnições de freio (lonas e pastilhas), juntas, gaxetas, revestimentos de discos de embreagem, tecidos, vestimentas especiais, pisos, tintas etc. Uma parte expressiva das empresas que utilizam amianto, entretanto, considera a perspectiva de reorganizar sua produção, tal qual o fez a filial brasileira da sociedade Saint Gobain, Brasilit.[iii]

 

Isso ocorre devido à relação entre o amianto e os riscos à saúde humana. Pareceres da comunidade científica afirmam que todos os tipos de amianto são cancerígenos[iv] e podem provocar asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional), cânceres de pulmão ou mesotelioma (tumor maligno raro e de prognóstico sombrio, que atinge a pleura e o peritônio, e tem um período de latência em torno de 30 anos).[v]

 

No âmbito internacional, as questões que envolvem amianto relacionam-se notadamente com o comércio internacional, a proteção dos trabalhadores e a proteção ambiental.

 

Em 12.03.2001, por exemplo, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), no caso das medidas adotadas pela França para proibir o amianto e os produtos que o contêm (DS135), considerou que tais medidas foram compatíveis com as exceções previstas no art. XX(b) do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT-1994). O órgão reconheceu, portanto, que as medidas constituíam restrições ao comércio necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas, já que fora apresentada pelas Comunidades Européias “prova suficiente que um risco existe em relação à utilização da crisotila”.[vi]

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, estima que 100.000 trabalhadores morrem a cada ano em razão de doenças relacionadas à exposição ao amianto. A OIT adotou, então, em junho de 2006, uma resolução na qual afirma que a proibição e a supressão do uso de todas as formas de amianto e de produtos à base de amianto constituem o meio mais eficaz de proteger os trabalhadores contra a exposição a tal substância e de prevenir as futuras doenças e mortes relacionadas com o amianto. A Convenção nº 162 sobre o amianto (1986) não deverá servir como meio para justificar ou prosseguir com o uso dessa substância.

 

Na verdade, em razão de períodos de latência longos, o desastre provocado pelo amianto começa apenas a ser mensurado. Nesse sentido, o amianto crisotila é uma substância que merece uma atenção especial e, enquanto seu uso não for banido, como proclama a resolução da OIT, deve ser submetido ao Consentimento Prévio Informado (PIC, sigla em inglês), previsto

na Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de PIC para o Comércio internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (também conhecida como Convenção PIC).

 

Comércio internacional de certas substâncias químicas

 

O crescimento do comércio internacional de certas substâncias químicas, nos anos 1960 e 1970, levou a comunidade internacional a realizar esforços tanto para prevenir os efeitos nocivos que tais substâncias ocasionam à saúde humana e ao meio ambiente quanto para controlar seus riscos. Isso resultou na adoção de um Código Internacional de condutas para a distribuição e a utilização de pesticidas (1985) pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e nas Diretrizes de Londres para o intercâmbio de informação sobre produtos químicos objetos de comércio internacional (1987) pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP).

 

A partir de 1989, os dois instrumentos foram revisados para integrar o procedimento voluntário do PIC, gerado conjuntamente por FAO e UNEP e destinado a auxiliar os países a tomarem decisões fundamentadas e esclarecidas em matéria de importação de produtos químicos proibidos ou severamente restritos. Na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992, foi adotada a Agenda 21, documento reflexivo sobre as perspectivas do desenvolvimento futuro, cujo capitulo 19 prevê uma estratégia de ação internacional para a segurança química e a eventual adoção de uma convenção em matéria do PIC.

 

A Convenção de Roterdã – Convenção PIC

 

A Convenção de Roterdã foi adotada em 10 de setembro de 1998 e entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. Tal convenção reconhece a necessidade de um mútuo apoio entre as políticas comerciais e ambientais para alcançar o desenvolvimento sustentável, fundado no tripé econômico, ambiental e social. Seu objetivo é promover a responsabilidade compartilhada e a cooperação entre as Partes no comércio internacional de certas substâncias químicas perigosas, para proteger tanto a saúde humana como o meio ambiente contra danos potenciais e, assim, contribuir para o uso ambientalmente correto desses produtos.

 

No campo de aplicação da convenção, estão as substâncias químicas proibidas ou severamente restritas e as formulações de agrotóxicos severamente perigosos. Entende-se por substância química uma substância em si ou em forma de mistura ou preparação, fabricada ou obtida da natureza, como agrotóxicos e produtos industriais (art. 2º, a da Convenção PIC). Atualmente a convenção aplica-se a 39 substâncias químicas: 24 agrotóxicos, 4 formulações de agrotóxicos severamente perigosos e 11 substâncias industriais.

 

Estão excluídas do campo de aplicação da Convenção PIC as seguintes substâncias: as drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas; materiais radioativos; resíduos; armas químicas; produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos; e alimentos e substâncias químicas em quantidades que provavelmente não afetem a saúde humana ou o meio ambiente desde que tenham sido importadas para fins de pesquisa ou análise, ou ainda por um indivíduo para seu uso pessoal (art. 3º, al.2).

 

O procedimento PIC

 

O PIC visa a facilitar o intercâmbio de informações sobre certas substâncias químicas e determinados agrotóxicos perigosos, por meio do estabelecimento de um processo decisório nacional para sua importação e exportação e da divulgação das decisões resultantes às Partes. Buscase portanto a implementação dos princípios da informação,[vii] da prevenção, da responsabilidade compartilhada e da cooperação.

 

Assim, a Convenção estabelece que a exportação de uma substância química por ela identificada não pode ocorrer sem o consentimento prévio informado da parte importadora. O procedimento PIC é o modo formal de obter e divulgar as decisões dos países importadores, de modo a indicar se eles aceitam ou não a importação de determinadas substâncias.

 

Tal procedimento assegura o respeito da decisão dos países importadores pelos países exportadores. Não se trata de uma proibição ao comércio de substâncias perigosas, mas da adoção de regras de rotulagem, de forma a garantir que os exportadores de tais substâncias forneçam auxilio técnico e outras formas de assistência necessárias à sua utilização segura. O país exportador assume assim suas responsabilidades.

 

Desta forma, para cada produto químico sujeito ao procedimento PIC,[viii] os países devem estabelecer e informar ao Secretariado se consentem ou não a sua importação e em que condições. Na realidade essa decisão não é neutra, pois a parte que não admite a importação de uma substância química deve, igualmente, suspender a produção nacional e a importação de qualquer outro país, bem como providenciar as medidas legislativas ou administrativas necessárias à proibição do produto.

 

As Partes devem notificar o Secretariado da Convenção ao adotarem medidas regulamentadoras finais, ou seja, medidas que visem a proibir ou restringir severamente uma substância química para proteger a saúde humana ou o meio ambiente. Incumbe ao Secretariado manter uma lista atualizada dos produtos químicos proibidos ou estritamente regulamentados pelas Partes, alem de redigir um sumário das decisões e enviar uma compilação das decisões dos países importadores às Partes, a cada seis meses.

 

A inclusão do amianto no Anexo III da Convenção

 

A inclusão de substâncias químicas no Anexo III da Convenção é realizada de acordo com o avanço dos conhecimentos científicos de seus riscos para a saúde humana e o meio ambiente. O exame da inclusão de um produto químico ao procedimento PIC inicia-se quando o Secretariado recebe notificações de dois Estados Partes da Convenção de duas regiões diferentes.[ix] No caso do amianto, no inicio de 2002, a UE, o Chile e a Austrália encaminharam ao Secretariado as medidas regulamentadoras finais que tomaram em relação ao amianto crisotila em suas respectivas jurisdições. As notificações foram submetidas ao Comitê de estudos das substâncias químicas,[x] que, em fevereiro de 2002, analisou as notificações com a aplicação dos critérios estipulados pela Convenção. O Comitê chegou à conclusão de que elas respondiam às exigências do Anexo II da Convenção[xi] para dar continuidade ao processo formal de exame da inclusão do amianto crisotila no procedimento PIC.

 

Na segunda reunião, o Comitê de estudos de produtos químicos finalizou o documento de orientação das decisões e decidiu transmiti-lo à Conferência das Partes juntamente com uma recomendação para inscrever o amianto crisotila no Anexo III da Convenção. O Comitê ressaltou que as avaliações sobre o amianto realizadas por um comitê científico independente concluíram que não existe um patamar abaixo do qual a exposição ao amianto não apresenta riscos cancerígenos – ou seja, a sua utilização é sempre prejudicial à saúde e ao meio ambiente.

 

Deste modo, a terceira Conferência das Partes da Convenção de Roterdã (COP-3), que será realizada de 9 a 13 de outubro 2006, analisará a inclusão do amianto no Anexo III e sua decisão deverá ser tomada por consenso.

 

A necessidade de um posicionamento do Brasil

 

O Brasil assinou e ratificou a Convenção de Roterdã[xii] e deverá assumir um posicionamento pela inclusão do amianto crisotila no Anexo III, já que assegura, no seu texto constitucional, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, a Constituição também dispõe que incumbe ao Poder Público controlar a produção e a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.[xiii] No caso em questão, trata-se de uma substância que comprovadamente causa riscos à saúde e ao meio ambiente.[xiv]

 

A medida viria complementar a legislação brasileira que já prevê a proibição da extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto do grupo dos anfibólios e, o uso “controlado” do amianto da variedade crisotila.[xv] Ressalta-se que, em 2004, foi criada uma comissão interministerial para elaboração de uma política nacional relativa ao amianto/asbesto.[xvi] Até o momento, tal comissão não chegou a consenso sobre a questão. Representantes dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente, da Saúde e da Previdência Social declaram-se favoráveis ao banimento do amianto crisotila, enquanto os representantes dos Ministérios do Desenvolvimento e das Minas e Energia manifestam-se contrários à proibição.

 

A produção brasileira de amianto crisotila é realizada na Mina Cana Brava (GO), maior mina de crisotila da América Latina, cujas reservas giram em torno de 14 milhões de toneladas de fibra. O setor de fibrocimento movimenta, anualmente, no mercado interno, em torno de R$ 1 bilhão; e as exportações brasileiras totais dos produtos derivados do amianto chegam a US$ 50 milhões, de acordo com dados da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (ABIFIBRO). Dentre os principais destinos das exportações brasileiras de amianto crisotila, encontram-se os países asiáticos; a Tailândia, por exemplo, de janeiro a junho de 2004, respondeu por 46,55% das exportações brasileiras de tal substância.[xvii]

 

De acordo com o cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego de fevereiro de 2005, as empresas que utilizam amianto em seus produtos empregam 16.863 trabalhadores: 3.893, no setor de fibrocimento; e 453, na mineração. Estima-se que a população exposta ao amianto de forma indireta seja maior: aproximadamente 300.000 os expostos, no país, entre a indústria do amianto, oficinas mecânicas e construção civil.

 

Em reunião de coordenação de governo e sociedade civil em preparação à COP-3 da Convenção de Roterdã, em 11.09.2006, nem todos os setores da sociedade civil estiveram presentes.[xviii] O posicionamento dos representantes da sociedade civil ali presentes e do Ministério de Desenvolvimento foi contra a inclusão da crisotila na lista PIC, sob a alegação de que tal medida representaria prejuízo comercial para o país, além de ser incoerente com a legislação brasileira que estabelece o “uso controlado”.

 

Na verdade, são duas as questões. A primeira questão, relativa à inclusão do amianto crisotila no Anexo III da Convenção, sujeita a substância ao procedimento PIC e facilita, assim, o intercâmbio de informações, além de reforçar a segurança. A segunda questão diz respeito à política nacional a ser elaborada pela comissão interministerial, levando-se em consideração a substituição da fibra de amianto, o desenvolvimento das pesquisas e de fibras alternativas, bem como a transição dos postos de trabalho e proteção social para as vítimas. Aliás, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria 1851, de 09.08.2006, determina que as empresas e as indústrias brasileiras deverão informar, anualmente, ao Sistema Único de Saúde (SUS) a lista de trabalhadores que manipulam o amianto.

 

Observa-se que, embora os esforços do Brasil conduzam à maior transparência da utilização do amianto, no plano interno, tudo leva a considerar que, na COP3 da Convenção PIC, o Brasil abster-se-á quanto à inclusão do amianto no Anexo III de tal Convenção - e, se tiver de se posicionar, adotará posição contrária à inclusão. Isso representa, certamente, um equívoco e uma afronta às disposições constitucionais, que preconizam a necessidade de controle das substâncias e dos procedimentos que causem riscos à saúde e ao meio ambiente.

 

É possível indagar, então, qual a razão que levaria o governo brasileiro a posicionarse contrariamente à inserção do amianto no Anexo III. Na realidade, tal inclusão não representaria, necessariamente, um obstáculo ao comércio internacional, mas o fomento ao intercâmbio de informações e a cooperação internacional. O que estaria em jogo, então, seria o fato desse procedimento levantar o véu da atual situação, colocando em evidência o fato de que o Brasil exporta amianto crisotila para PEDs e, com isso, coloca em risco a vida de milhões de trabalhadores?

 

* Solange Teles da Silva é professora do Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas e do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos.


[i] Inscription de l’amiante chrysotile à l’Annexe III de la Convention de Rotterdam. UNEP/FAO/RC/COP.3/11, 09.03.2006, p. 16.

[ii] VOGEL, Laurent. Dossier special: L’amiante dans le monde – Transfert massif des risques vers l’Asie. Hesa Newsletter, n. 27, juin 2005, p. 9.

[iii] VOGEL, Laurent. Dossier special: L’amiante dans le monde – Interdiction de l’amiante : tergiversations du gouvernement brésilien. Hesa Newsletter, n. 27, juin 2005, p. 21.

[iv] INSERM. Rapport Les effets sur la santé des principaux types d’exposition de l’amiante. Juin 1996, Rapport de la Société Royale du Canada, 1996.

[v] UNEP/FAO/RC/COP.3/11, 09.03.2006, p. 22.

[vi] (Tradução livre) Canada vs. European Communities – Mesures affecting asbestos and asbestos-containing products, WT/DS135/AB/R, 12/03/2001.

[vii] Cf. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo: Malheiros, 2006.

[viii] Tais produtos encontram-se listados no Anexo III da Convenção.

[ix] A Convenção estabelece as seguintes regiões PIC: África, Ásia, Europa, América Latina e Caribe, Oriente Médio, América do Norte e Sudoeste do Pacífico.

[x] Composto por peritos designados pelos governos e originários de diferentes países.

[xi] Este anexo estabelece os critérios para a inclusão de substancias químicas proibidas ou severamente restritas no Anexo III.

[xii] O Brasil assinou a Convenção de Roterdã em 11.09.1998 e ratificou-a em 16.06.2004. O Decreto federal nº 5.360 (31.01.2005) promulgou a Convenção.

[xiii] Art. 225, § 1º, V da Constituição Federal de 1988.

[xiv] GIANNASI, Fernanda. A construção de contrapoderes no Brasil na luta contra o amianto : a globalização por baixo. Revista de Direitos Difusos, v. 15, set./out. 2002, pp.1981-2001.

[xv] Lei federal nº 9.055 (01.06.1995).

[xvi] Portaria Interministerial n.° 8 (19.04.2004).

[xvii] Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – Sistema ALICE/SECEX (2002 a junho de 2004).

[xviii] Estiveram presentes, nesta reunião, representantes das seguintes instituições: ANVISA, Instituto Brasileiro de Crisotila, IBRAM, SAMA S. A., CNTA/Sindicato, ABIQUIM, Fundacentro/MTE, Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores (2), Ministério do Meio Ambiente (4), SG/CAMEX, MDIC/SECEX, MME/SGM e Instituto de Defesa do Patrimônio Nacional.

TAG: 
Health, WTO
This article is published under
14 September 2006
O presente artigo aborda o marco da gestão integrada de resíduos no âmbito do Mercosul, baseado na Agenda 21, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e no Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. Neste sentido, analisa o Acordo 01/05 sobre Diretrizes para o Desenvolvimento de uma Política do Mercosul de Gestão Ambiental de Resíduos Especiais de Geração Universal e Responsabilidade Pós-Consumo, aprovado na reunião de Ministros de Meio Ambiente do Mercosul .
Share: 
17 September 2006
Paradoxo I O comércio internacional prospera, mas as negociações estão paralisadas. A primeira demonstração dramática disto foi a violenta e caótica Conferência Ministerial da Organização Mundial do...
Share: