Rumo a novas regras para mercados agrícolas?

16 December 2015

Os temas agrícolas ocupam, novamente, uma posição central nas preocupações dos membros da OMC na 10ª Conferência Ministerial. As regras sobre comércio agrícola estão praticamente  intocadas há mais de duas décadas. Diante desse cenário, muitos países reivindicam maiores avanços em direção a um “sistema de comércio agrícola justo e orientado para o mercado”. Essa foi a expressão acordada entre os países ao final da Rodada Uruguai, em 1994. Ao mesmo tempo, mercados e políticas em mutação complicam ainda mais a tarefa dos negociadores.

 

Muitos governos também permanecem apegados aos mandatos de negociação em agricultura definidos na Conferência Ministerial de Doha, em 2001: lograr “melhorias substanciais” no acesso a mercado; “reduções substanciais” no apoio doméstico distorcivo ao  comércio; e “reduções com vistas à eliminação gradual de todas as formas de subsídios à exportação”. Contudo, os países discordam em relação a outro ponto-chave do mandato: como garantir que o tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento seja “parte integral” de todas as áreas das negociações.

 

Em 2008, ministros do Comércio se aproximaram do consenso sobre um rascunho que estabeleceria novos tetos para o apoio doméstico agrícola distorcivo ao comércio, definiria regras sobre o acesso a mercado de bens agrícolas e estipularia regras para eliminar o uso de subsídios à exportação e medidas similares.

 

Todavia, o rascunho nunca foi finalizado, devido ao desacordo entre as principais potências comerciais desenvolvidas e em desenvolvimento.

 

Impulso em Bali

 

Após um longo hiato – e a declaração, feita na Ministerial de 2011, de que a Rodada Doha estava em um “impasse” –, os membros da OMC conseguiram dar pequenos passos na Conferência de Bali, em 2013. Um novo momentum em torno das negociações para um Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) significou que alguns elementos agrícolas poderiam ser incorporados a um pequeno pacote de medidas escolhido pelos ministros. Os membros também concordaram em avançar na direção de um “programa de trabalho claramente definido” para as demais questões de Doha.

 

Desde então, os membros apresentaram várias propostas para salvar a agenda de Doha e adaptá-la à nova realidade do mercado global agrícola e alimentar. Foram discutidas novas abordagens para acesso a mercado - como um processo de “pedido e oferta” - e apoio doméstico. Não houve, contudo, um consenso sobre questões “centrais” relacionadas ao comércio agrícola antes do prazo final, anteriormente  estendido para o final de julho de 2015.

 

Em setembro, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, disse aos membros que o tema “concorrência nas exportações agrícolas” apresentava mais chances de um resultado positivo do que outros tópicos em agricultura. Se tal quadro se confirmasse, o tema comporia um pacote sobre desenvolvimento e temas de interesse dos PMDRs. De todo modo, vários grupos de negociação apresentaram propostas que lidam com um conjunto mais amplo de preocupações comerciais – por exemplo, sobre apoio doméstico e acesso a mercado.  

 

1994 A Rodada Uruguai do GATT cria a OMC. Conclusão do Acordo sobre Agricultura (e inclusão do Artigo XX, sobre a continuação de reformas).

1999 Conferência Ministerial de Seattle fracassa, sem acordo algum para o lançamento de uma nova rodada.

2001 Conferência Ministerial da OMC lança a Rodada Doha, que inclui negociações sobre comércio agrícola

2003 Primeiros rascunhos. Criação do G-20, coalizão de países em desenvolvimento. Conferência Ministerial de Cancún termina sem acordo.

2005 Conferência Ministerial de Hong Kong chega a um acordo para eliminação dos subsídios à exportação agrícola

2006-2007 Uma série de rascunhos refinam a base para o acordo de Doha

2008 Mini-Ministerial em Genebra chega perto da conclusão da Rodada.  Divergências sobre salvaguardas de bens industriais e agrícolas levam ao colapso das negociações. Preços de alimentos têm um pico.

2011 Conferência Ministerial em Genebra reconhece o “impasse” da Rodada Doha. Preços de alimentos começam a cair.

2013 Conferência Ministerial de Bali chega a um acordo sobre um “pequeno pacote” e sobre deliverables em matéria agrícola.

 

Concorrência em exportações agrícolas

 

Há dez anos, na Conferência Ministerial em Hong Kong, os membros da OMC concordaram que os subsídios à exportação agrícola seriam eliminados até 2013. Chegou-se a um acordo, ademais, para o estabelecimento de disciplinas sobre todas as medidas para exportação com efeito equivalente. A UE – principal usuária de subsídios à exportação na época – reivindicava que medidas semelhantes também fossem cobertas pelo acordo, como os créditos à exportação adotados pelos Estados Unidos e as tradings estatais voltadas à exportação de países como Austrália e Nova Zelândia.

 

As negociações da OMC sobre ajuda alimentar também buscaram permitir que os países respondessem de maneira eficaz a emergências. Tentaramgarantir, ao mesmo tempo, que ajudas semelhantes em situações de não emergência não constituíssem uma forma disfarçada de subsídio à exportação.

 

Em novembro de 2015, Brasil e UE juntaram forças com Argentina, Nova Zelândia, Paraguai, Peru e Uruguai[i] e apresentaram uma proposta sobre todas as questões relativas à “competição nas exportações”, cujo conteúdo se inspirava consideravelmente  no rascunho de Doha, de 2008 – apelidado de “Rev. 4” por negociadores. A proposta adicionaria cinco anos ao prazo definido no rascunho para a eliminação de subsídios à exportação. Assim,   os países desenvolvidos teriam que fazer isso até 2018 e os países em desenvolvimento teriam que encerrar a maioria dos subsídios à exportação até 2021.   

 

Contudo, uma cláusula ainda permitia que países em desenvolvimento praticassem subsídios à exportação nos setores de marketing e transporte até 2026. A Austrália queixava-se de que isso daria cobertura legal para os subsídios do governo indiano à exportação de açúcar. Outra proposta, apresentada pela Tunísia, removia a exigência de qualquer cronograma de eliminação gradual de subsídios em casos de pagamentos realizados por países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos. Por sua vez, o grupo de PMDRs propôs que os países desenvolvidos eliminassem gradualmente todos os tipos de subsídios à exportação dentro de três anos e que os países em desenvolvimento o fizessem em seis anos. O presidente das negociações agrícolas da OMC já havia proposto adicionar sete anos aos prazos finais encontrados no Rev. 4.

 

Austrália e Chile também propuseram que todos os membros da OMC cortassem, a partir de janeiro de 2016, subsídios à exportação de bens agrícolas destinados a PMDRs ou a economias pequenas e vulneráveis. Os dois países exportadores agrícolas também se juntaram a Colômbia e Ucrânia para propor o estabelecimento de limites adicionais sobre o uso de subsídios à exportação durante qualquer período de implementação escolhido pelos membros. Entre tais restrições, destacam-se disciplinas mais rígidas para países líderes na exportação de  um produto específico e benchmarking de subsídios em relação a níveis históricos relatados à OMC pelos países.

 

Em um esforço para responder às preocupações dos Estados Unidos sobre regras aplicadas ao crédito à exportação, uma cláusula proposta por Brasil e UE permitiria que membros da OMC financiassem exportações por até nove meses – ao invés dos seis meses previamente incluídos no rascunho de 2008 –, desde que taxas baseadas em risco cobradas de tomadores de empréstimo fossem analisadas comparativamente às taxas premium mínimas aplicadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os Estados Unidos já haviam aceitado um acordo parecido como parte da resolução de sua controvérsia com o Brasil acerca de subsídios ao algodão.  

 

Outra cláusula na mesma proposta permitiria que um percentual (a ser determinado) de ajuda alimentar, tanto em situações de emergência quanto de não emergência, fosse “monetizado” ou vendido para aumentar fundos de doadores.

 

Em contraste, uma proposta dos Estados Unidos sobre ajuda alimentar não impõe restrições firmes sobre a habilidade do doador de vender ajuda semelhante. Já o Grupo Africano pede que novas disciplinas se baseiem no rascunho de 2008 – movimento repetido por um comunicado das Filipinas, que pedia a manutenção do texto Rev. 4 em várias áreas nas quais outros membros sugeriram fazer mudanças.

 

De acordo com proposta apresentada pelos Estados Unidos, os PMDRs poderiam manter tradings estatais agrícolas. O documento, no entanto, estabelecia prazos para que países desenvolvidos e em desenvolvimento eliminassem tais empresas gradualmente. Assim como a proposta de Brasil e UE, o texto estadunidense exime empresas responsáveis apenas por menos de 0,25% do comércio mundial durante um período-base. Outra proposta, defendida pela delegação chilena, critica tal cláusula, sob o argumento de que esta permite à Nova Zelândia manter uma empresa que monopoliza a exportação de kiwi.

 

Mecanismo especial de salvaguarda

 

China, Índia, Indonésia e outros países menores da coalizão G-33 pediram que a Conferência Ministerial de Nairobi adotasse um rascunho sobre um novo “mecanismo especial de salvaguarda” que permitisse que os membros elevassem, temporariamente, as tarifas em casos de súbito aumento das importações ou de baixa dos preços.

 

Os proponentes da salvaguarda há muito argumentam que a maioria dos países em desenvolvimento é incapaz de se beneficiar de um mecanismo separado, criado no final da Rodada Uruguai para países que, à época, convertiam outros tipos de medidas de fronteira em tarifas. 

 

No entanto, muitos países exportadores agrícolas afirmaram que qualquer nova salvaguarda deve ser negociada como parte de um acordo mais amplo sobre corte de tarifas e outras barreiras de acesso a mercado.

 

Países em desenvolvimento como Brasil, Paquistão e Paraguai adotaram essa postura, juntamente com membros desenvolvidos, como Austrália, UE e Estados Unidos.

 

Divergências sobre quanto os países em desenvolvimento poderiam usar a salvaguarda para exceder seus tetos tarifários contribuíram para o colapso das negociações da OMC em 2008. A mais recente proposta do G-33 propõe que os países devem negociar as condições sob as quais isso deveria ser possível.

 

Estocagem pública

 

O G-33 também argumentou que a Conferência Ministerial de Nairobi deve chegar a uma “solução permanente” para os problemas que países em desenvolvimento afirmam enfrentar ao operarem programas públicos de estocagem de alimentos sob as regras de subsídios agrícolas da OMC.

 

Na Ministerial de Bali, os países concordaram em não desafiar esses esquemas no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, sob a condição de que os países em desenvolvimento fornecessem mais informações sobre os tipos de programas que estão operando. O Conselho Geral da OMC concordou, há um ano, que esse acordo seria aplicável até que uma solução permanente fosse encontrada e definiu um prazo até o final de 2015 para tal.

 

Atualmente, a compra de comida a preços definidos pelo governo de países em desenvolvimento ao operar tais esquemas entra como parte da contabilidade de distorções ao comércio, a qual possui um teto definido. Embora não haja limite sobre a quantidade de comida que os governos podem comprar para estocagem pública a preços de mercado, ou sobre a quantidade de comida doméstica que pode ser fornecida a cidadãos pobres, o G-33 afirmou que a inflação erodiu sua capacidade de, sob as regras existentes, comprar alimento a preços administrados.

 

Em documento enviado pelo G-33, propõe-se a remoção do requerimento para contabilizar compras feitas no âmbito desses programas como parte do teto de práticas distorcivas adotadas por países em desenvolvimento. Para países exportadores agrícolas, entretanto, isso abriria margem para que os países distorcessem os mercados globais de alimentos e bens agrícolas. Outra proposta, apresentada por Austrália, Canadá e Paraguai, convoca os países a usar a decisão Ministerial de Bali como base para negociar uma solução permanente. Enquanto isso, uma proposta separada de PMDRs solicitou que suas próprias compras a preços administrados dentro desses programas sejam isentas de tetos da OMC sobre apoio distorcivo ao comércio.

 

Algodão

 

Os países africanos viram apenas um lento progresso nas negociações da OMC desde que os ministros decidiram, na Conferência Ministerial de Hong Kong, lidar com o algodão “de maneira ambiciosa, rápida e específica”. Isso, apesar dos desdobramentos na política comercial em países como Estados Unidos e China, e uma disputa legal com decisão favorável ao Brasil nessa área. 

 

Um rascunho apresentado pelo C-4, grupo de produtores de algodão da África Ocidental (que reúne Benin, Burkina Faso, Chade e Mali), procura avançar nos diálogos sobre essa matéria. Com esse objetivo, o C-4 propõe compromissos de acesso a mercado, apoio doméstico e competição nas exportações, assim como ações complementares sobre assistência ao desenvolvimento.

 

O documento propõe que os países desenvolvidos concedam, a partir de 1º de janeiro de 2016, acesso preferencial, isento de cotas e tarifas, para exportações de algodão de PMDRs. Os países em desenvolvimento em posição de fazer o mesmo também deveriam assumir tal compromisso.

 

Aos países desenvolvidos, caberia cortar seu apoio doméstico de “caixa amarela”, mais distorcivo para o algodão. Essa redução ocorreria gradativamente em três fases, até sua completa eliminação, em inícios de 2018. Metade do suporte deveria ser cortado a partir do início de 2016. Por sua vez, os pagamentos de “caixa azul” que limitam a produção feitos por países desenvolvidos também seriam reduzidos no mesmo período.

 

Segundo o C-4, os países em desenvolvimento teriam até o final de 2021 para cortar os pagamentos de caixa amarela e azul. Além disso, o grupo defende cortes sucessivos de 20% a partir de janeiro de 2017.

 

A decisão confirma que os subsídios à exportação de algodão são proibidos para os países desenvolvidos, mas permite aos países em desenvolvimento o prazo de janeiro de 2018 para que cumpram com a proibição. Outras disciplinas de competição de exportações que afetam o algodão (regras sobre crédito à exportação, por exemplo) seriam aplicáveis a países desenvolvidos a partir do início de 2016, e a países em desenvolvimento, a partir de 2018.

 

Os Estados Unidos relacionam o progresso em relação ao algodão com as negociações agrícolas como um todo. Avanços em matéria de algodão também são associados pela delegação estadunidense com o grau de exigência para que grandes países em desenvolvimento, como a China, também assumam novos compromissos.




[i] Uma proposta revisada também incluiu Moldávia e Montenegro como copatrocinadores.

 

16 December 2015
Membros debatem um pacote repaginado para os PMDRs
Share: 
16 December 2015
Os ministros do Comércio estão reunidos em Nairobi (Quênia) para a 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). É a primeira vez que a reunião de mais alto nível da...
Share: