TRIPs e Saúde Pública

6 June 2004

É indiscutível que o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionado ao Comércio (ADPIC, ou mais conhecido por seu acrônimo em inglês, TRIPs), parte integrante dos Acordos da OMC, elevou sobremaneira o standard mínimo de proteção dos direitos de propriedade intelectual nos países em desenvolvimento. Diante disso e, considerando que, nesses países, o setor farmacêutico tenha possivelmente sido um dos mais afetados em decorrência do Acordo, o desafio a ser enfrentado consiste em buscar formas de adaptar o nível de proteção requerido pelo TRIPs às necessidades de promoção de acesso a medicamento, por meio de políticas de desenvolvimento sustentável.

 

Não obstante o TRIPs tenha dificultado o acesso a medicamentos patenteados nos países que, até então, não concediam patentes a fármacos, pode-se interpretar que o Acordo vem sendo interpretado e implementado de maneira a garantir importantes flexibilidades aos Membros da OMC. Nesse contexto, destacam-se a Declaração de Doha sobre TRIPs e Saúde Pública, de 2001, e a Decisão do Conselho Geral, de 30 de agosto de 2003, em decorrência das quais restou definitivamente assentado que o Acordo TRIPs não impede, nem poderá impedir, os Membros de adotarem as políticas de saúde que entenderem cabíveis, devendo o Acordo ser interpretado de maneira a favorecer necessidades relativas à saúde e à promoção de acesso a medicamentos.

 

É evidente que, por ter implicado significativo ganho em relação à situação anteriormente existente, tal conquista dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC não pode ser menosprezada: devemos lembrar que ela não só garantiu que os princípios e objetivos do Acordo fossem devidamente implementados, mas implicou uma melhora efetiva no que toca às possibilidades de exportação de genéricos a países menos desenvolvidos.

 

Outrossim, a fim de garantir que tais conquistas se traduzam em alterações concretas nas condições globais de acesso a medicamentos, é imprescindível encontrar os mecanismos que efetivamente permitam implementar o parágrafo 6 da Declaração de Doha. Ademais, é fundamental que esse processo de flexibilização do TRIPs, no qual o patamar mínimo de proteção vem sendo gradualmente definido e esclarecido, não seja perdido em virtude das negociações realizadas em outros foros de negociação, tais como a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e o Acordo de Livre Comércio entre as Comunidades Européias e o Mercosul (Acordo CEMercosul). Em outros acordos bilaterais ou regionais de livre comércio já negociados pelos EUA como, por exemplo, o acordo com o Chile ou com os países da América Central (CAFTA), observa-se que o patamar de proteção da propriedade intelectual foi superior àquele exigido pelo Acordo TRIPs, exigindo uma proteção TRIPs-plus.

 

Por essas razões, é fundamental acompanhar o desenvolvimento da temática da propriedade intelectual no âmbito internacional, com vistas a evitar que novos acordos impliquem patamares de proteção TRIPs-plus ou, ainda, que sejam feitas interpretações restritivas do Acordo - no âmbito do Conselho de TRIPs, do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, ou da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em última instância, não se deve permitir a imposição de quaisquer restrições além daquelas estritamente impostas pelo TRIPs, uma vez que as flexibilidades hoje existentes são a única garantia de que os países manterão a liberdade necessária para adotar políticas internas de acesso a medicamentos.

 

* Barbara Rosenberg é diretora da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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